ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 452, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 452, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagoa de Pedras/RN para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN, JANAÍNA MARIA DE

OLIVEIRA SANTOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa de Pedras/RN para o exercício financeiro de 2027 no montante de R$ 59.115.000,00 (cinquenta e nove milhões, cento e quinze mil reais), nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, do Plano Plurianual 2026-2029 e da Lei Municipal nº 449, de 19 de junho de 2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2027, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento municipal, no valor de R$ 41.206.700,00 (quarenta e um milhões, duzentos e seis mil e setecentos reais), incluída a Reserva de Contingência; e

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos, fundos e ações vinculados à saúde e à assistência social, no valor de R$ 17.908.300,00 (dezessete milhões, novecentos e oito mil e trezentos reais).

§ 1º O Orçamento do Município de Lagoa de Pedras/RN constitui peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício financeiro de 2027.

§ 2º A Reserva de Contingência integra o Orçamento Fiscal e não constitui orçamento autônomo, ficando seu valor compreendido no montante estabelecido no caput.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 59.115.000,00 (cinquenta e nove milhões, cento e quinze mil reais).

Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

Especificação

Valor em R$

1 Receitas Correntes

62.766.000,00

Especificação

Valor em R$

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.702.000,00

Contribuições

360.000,00

Receita Patrimonial

6.000,00

Receita de Serviços

2.000,00

Transferências Correntes

60.644.000,00

Outras Receitas Correntes

52.000,00

2 Receitas de Capital

2.643.000,00

Operações de Crédito

13.000,00

Transferências de Capital

2.630.000,00

3 Deduções da Receita Corrente

(6.294.000,00)

Dedução para Formação do FUNDEB

(6.294.000,00)

TOTAL GERAL DA RECEITA

59.115.000,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, incluída a Reserva de Contingência, é de R$ 59.115.000,00 (cinquenta e nove milhões, cento e quinze mil reais).

§ 1º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros e anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento por Poder e Reserva de Contingência:

 

Especificação

Valor em R$

Poder Legislativo

2.510.500,00

Poder Executivo, excetuada a Reserva de Contingência

56.104.500,00

Reserva de Contingência, integrante do Orçamento Fiscal

500.000,00

TOTAL GERAL

59.115.000,00

 

§ 2º A despesa, segundo a categoria econômica, fica assim fixada:

 

Especificação

Valor em R$

Despesas Correntes

49.504.690,00

Pessoal e Encargos Sociais

28.021.740,00

Juros e Encargos da Dívida

41.000,00

Outras Despesas Correntes

21.441.950,00

Despesas de Capital

9.110.310,00

Especificação

Valor em R$

Investimentos

7.346.810,00

Inversões Financeiras

55.300,00

Amortização da Dívida

1.708.200,00

Reserva de Contingência

500.000,00

TOTAL GERAL

59.115.000,00

 

§ 3º A despesa por funções de governo observará os valores constantes dos anexos integrantes desta Lei, compreendendo as funções Legislativa, Judiciária, Administração, Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Agricultura, Comércio e Serviços, Transporte, Desporto e Lazer, Encargos Especiais e Reserva de Contingência.

Art. 5º A Reserva de Contingência fica fixada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, mediante a abertura dos créditos adicionais cabíveis, observados o art. 9º da Lei Municipal nº 449, de 19 de junho de 2026, e o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO III

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS E DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando-se, como fonte de recursos, as disponibilidades previstas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as vinculações constitucionais e legais e a compatibilidade com as metas fiscais.

§ 1º A autorização de que trata o caput destina-se ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes, mediante indicação de recursos disponíveis e não comprometidos provenientes de:

I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

II - excesso de arrecadação, apurado na forma da legislação aplicável;

III - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, observadas as fontes e destinações de recursos; e

IV - operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite sua realização.

§ 2º Em conformidade com o parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 449, de 19 de junho de 2026, não serão computados no limite estabelecido no caput os créditos adicionais suplementares destinados ao atendimento de despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida pública;

III - convênios;

IV - operações de crédito;

 

V - excesso de arrecadação;

VI - superávit financeiro; e

VII - Reserva de Contingência.

§ 3º Os recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e demais transferências somente poderão fundamentar a abertura de créditos adicionais quando demonstrado seu enquadramento nas hipóteses do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, respeitadas a disponibilidade e a finalidade dos recursos.

§ 4º As suplementações não abrangidas pelas hipóteses do § 2º serão computadas no limite do caput. O atendimento de precatórios, requisições de pequeno valor, sentenças judiciais, obrigações tributárias ou normas supervenientes não constitui, por si só, hipótese autônoma de exclusão desse limite.

Art. 7º Os remanejamentos, as transposições e as realocações de dotações orçamentárias observarão a autorização legislativa e as condições estabelecidas no art. 33 da Lei Municipal nº 449, de 19 de junho de 2026, bem como o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, sem ampliação de seu alcance por esta Lei.

§ 1º Para os fins deste artigo, aplicam-se as definições de remanejamento, transposição e realocação constantes do § 1º do art. 33 da Lei Municipal nº 449, de 19 de junho de 2026.

§ 2º As alterações deverão preservar o equilíbrio orçamentário, a compatibilidade com as metas fiscais, os objetivos dos programas de governo, a finalidade das dotações, as despesas obrigatórias, a continuidade dos serviços públicos essenciais e as vinculações constitucionais e legais.

§ 3º Os atos que formalizarem as alterações indicarão sua base legal, a justificativa, as dotações de origem e de destino, as classificações orçamentárias e os respectivos valores, respeitada a autonomia orçamentária do Poder Legislativo.

§ 4º Os ajustes meramente operacionais do Quadro de Detalhamento da Despesa poderão ser formalizados por ato da autoridade competente somente quando não modificarem os valores, as categorias de programação ou os níveis de classificação aprovados em lei, nem alterarem a finalidade ou a vinculação dos recursos.

§ 5º Quando o ajuste depender de alteração de dotação ou de classificação aprovada em lei, será adotado o instrumento orçamentário legalmente cabível, com a correspondente autorização legislativa.

Art. 8º As fontes ou destinações de recursos poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo para a correta execução orçamentária, financeira e contábil, desde que preservados os valores e as classificações aprovados em lei, a efetiva disponibilidade financeira e as vinculações constitucionais e legais.

Parágrafo único. A modificação que exigir alteração da programação aprovada ou abertura de crédito adicional observará o procedimento e a autorização legislativa correspondentes.

Art. 9º A abertura de créditos adicionais suplementares custeados por operações de crédito observará o art. 6º desta Lei, os limites dos respectivos instrumentos autorizativos e a legislação aplicável, não constituindo este artigo autorização suplementar autônoma.

 

Art. 10. A utilização da Reserva de Contingência como fonte para abertura de créditos adicionais observará sua finalidade, os riscos fiscais identificados e o disposto nos arts. 5º e 6º desta Lei e na Lei Municipal nº 449, de 19 de junho de 2026.

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito destinadas a despesas de capital, observados o art. 49 da Lei Municipal nº 449, de 19 de junho de 2026, o art. 167, inciso III, da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as resoluções do Senado Federal e as demais normas aplicáveis.

§ 1º As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária destinam-se exclusivamente ao atendimento de insuficiência de caixa durante o exercício e observarão as condições, os prazos e as vedações do art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º A contratação de operação de crédito dependerá de autorização legislativa específica, quando exigida, bem como da comprovação da capacidade de pagamento, da finalidade dos recursos e da observância dos limites e condições legais de endividamento.

CAPÍTULO V

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO DETALHAMENTO DA DESPESA

Art. 12. Até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá, por decreto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, nos termos do art. 37 da Lei Municipal nº 449, de 19 de junho de 2026, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 13. Até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo aprovará e divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, por unidade orçamentária, projeto, atividade, operação especial, natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos, nos termos do art. 38 da Lei Municipal nº 449, de 19 de junho de 2026.

Parágrafo único. As alterações orçamentárias legalmente realizadas serão incorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa, observadas as exigências desta Lei e da legislação aplicável.

CAPÍTULO VI

DO REPASSE AO PODER LEGISLATIVO

Art. 14. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes ao duodécimo, observados os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e no art. 23 da Lei Municipal nº 449, de 19 de junho de 2026.

§ 1º O valor total dos repasses observará o limite constitucional aplicável ao Município, tendo por base o somatório da receita tributária e das transferências previstas no art. 29-A da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

§ 2º O repasse mensal corresponderá a 1/12 (um doze avos) do montante legalmente devido ao Poder Legislativo, observada a dotação própria consignada nesta Lei e os ajustes legalmente cabíveis após a apuração da base de cálculo.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A programação e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social observarão os objetivos e as metas fiscais estabelecidos na Lei Municipal nº 449, de 19 de junho de 2026, devendo sua compatibilidade ser demonstrada na forma do art. 5º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Eventual revisão das metas fiscais dependerá de demonstração técnica de sua necessidade e da correspondente alteração legislativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado seu art. 40, § 3º, não decorrendo automaticamente dos valores previstos nesta Lei.

Art. 16. Integram esta Lei os quadros, demonstrativos e anexos orçamentários que a acompanham, observadas as exigências da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, das normas da Secretaria do Tesouro Nacional e dos instrumentos municipais de planejamento.

Art. 17. A execução orçamentária será compatibilizada com a efetiva arrecadação da receita, mediante a adoção das medidas previstas na Lei Municipal nº 449, de 19 de junho de 2026, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, inclusive limitação de empenho e movimentação financeira, quando necessária.

§ 1º A execução das dotações destinadas à assistência social e ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS observará as prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de seus anexos, o Plano Municipal de Assistência Social e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, no âmbito de suas competências.

§ 2º Serão observados os mínimos constitucionais e legais de aplicação em educação e saúde e as subvinculações dos recursos do FUNDEB, inclusive as exigências relativas à remuneração dos profissionais da educação básica e à complementação-VAAT, sem prejuízo das demais vinculações legais.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Lagoa de Pedras/RN, 11 de novembro de 2026.

 

JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
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