ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1209, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 2.840.00,00 (Dois Milhões, oitocentos e quarenta mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;
I - No valor de R$ 2.840.00,00 (Dois Milhões, oitocentos e quarenta mil reais), destinado a despesas com investimento na infraestrutura do município, conforme repasse de transferências especiais do Governo Federal, descritos abaixo.
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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07. Unidade |
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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15. Função |
Urbanismo |
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451. Sub – função |
Infra Estrutura Urbana |
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1.028. Ação |
Ampliação e Reforma do Cemitério Público Municipal |
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Elemento |
4.4.90.51 |
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Fonte |
170600000 - Transferências Especiais da União |
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Valor |
R$ 400.000,00 |
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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06. Unidade |
Secretaria Mun. de Educação Cultura e Esportes |
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27. Função |
Esporte e Lazer |
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812. Sub – função |
Desporto Comunitário |
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1.007. Ação |
Reforma de Quadra Poliesportiva |
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Elemento |
4.4.90.51 |
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Fonte |
170000000 - Transferências de Convênios da União |
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Valor |
R$ 550.000,00 |
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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07. Unidade |
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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15. Função |
Urbanismo |
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451. Sub – função |
Infra Estrutura Urbana |
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1.082. Ação |
Aquisição de Usina de Asfalto |
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Elemento |
4.4.90.52 |
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Fonte |
170600000 - Transferências Especiais da União |
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Valor |
R$ 1.800.000,00 |
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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09. Unidade |
Secretaria Municipal de Saúde |
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10. Função |
Saúde |
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301. Sub – função |
Atenção Básica |
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1.083. Ação |
Aquisição de Veículo para serviços atenção primeira de saúde |
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Elemento |
4.4.90.52 |
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Fonte |
160100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação |
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Valor |
R$ 90.000,00 |
Art. 3º - O Crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, incisos I.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 16 de novembro de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:560138EA