ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0307/2018.

Lei nº. 0307/2018.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Riacho de Santana/RN, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 24, da Lei Orgânica Municipal, de 11 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 24 – O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Riacho de Santana/RN, 27 de novembro de 2018.

 

JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aécio Bento de Souza
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