ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.304, DE 24 DE MAIO DE 2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA TERRA PRONTA” NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações constitucionais;
FAZ SABER a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - O “Programa Terra Pronta” tem por finalidade atender os grupos de agricultores familiares inseridos em comunidades rurais os projetos de assentamento, auxiliando-os na execução dos trabalhos de preparo do solo para o plantio e fomento a produção agrícola na zona rural do município de Caraúbas/RN.
§ 1°- O “Programa Terra Pronta” terá caráter contínuo e será executado no primeiro semestre de cada ano, observando o período de chuvas no Município, conforme plano de trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Políticas do Campo e Meio Ambiente até o dia 31(trinta e um) de dezembro do corrente ano, antes de iniciada a evacuação das ações integrantes do programa;
I – Nos anos de eleições municipais que há mudança de gestão o prazo apresentado no paragrafo primeiro se estenderá até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do ano subsequente;
§ 2° - O “Programa Terra Pronta” atenderá os produtores rurais irrigantes, no período de estiagem, fornecendo ao mesmo a maquina para o corte de terra e o beneficiário/a entrará com a contrapartida do combustível.
Art. 2° - O “Programa Terra Pronta” compreende a elaboração de estratégias locais de fomento à produção agrícola na zona rural do município de Caraúbas-RN, com destaque para as seguintes ações observada a disponibilidade orçamentaria e financeira respectivas:
I – Desenvolvimento de ações de fomento institucional e de orientação educativa de incentivo a produção agrícola na zona rural do município de Caraúbas-RN, no contexto das ações de competência da Secretária de Políticas do Campo e Meio Ambiente;
II - Desenvolvimento de ações integradas com os demais poderes e com a sociedade civil através das Associações Comunitárias Rurais, demais órgãos e entidades que objetivem o fomento agrícola.
Art. 3° - São da competência da Secretaria de Políticas do Campo e Meio Ambiente o desenvolvimento e a execução do plano de trabalho do “Programa Terra Pronta”, o qual terá periodicidade anual e poderá compreender uma ou mais das ações definidas no art. 2° desta lei.
Parágrafo Único – Para o desempenho das ações definidas no art. 2° desta lei, a Secretaria de Políticas do Campo e Meio Ambiente poderá contar com o apoio de outras secretarias do município, observando as competências comuns e correlatas de cada uma.
Art. 4° - Será público beneficiário do “Programa Terra Pronta” coordenado pela Secretaria de Políticas do Campo e Meio ambiente, as famílias pertencentes às associações comunitárias rurais, obedecendo a seguinte ordem:
I – Famílias inscritas no Programa Garantia Safra;
II – Famílias assentadas no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e no Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF;
III – Famílias proprietárias, comodatárias, parceiras desde que estejam com a Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, atualizada;
Art. 5° Para atendimento das famílias agricultoras pertencente às associações comunitárias que não se enquadram no artigo 4 a Secretária Municipal de Políticas do Campo e Meio Ambiente adotará os seguintes critério:
I – A Secretaria de Políticas do Campo e Meio Ambiente, entra com o fornecimento da máquina para o preparo do solo e a família, entrará com a contrapartida do combustível;
II – A família dispondo da máquina para o corte de terra a Secretária de políticas do campo e meio ambiente fornecerá o combustível como contrapartida;
Art. 6° Para atendimento das famílias agricultoras irrigantes pertencentes às associações comunitárias no período da estiagem o município disponibilizará a maquina e a família entrará com a contrapartida do combustível:
Art. 7° - A família beneficiária do “Programa Terra Pronta” será excluída do programa de fornecimento gratuito do corte de terra se a mesma for excluída do Programa Garantia Safra.
Art. 8° - O beneficiário/a que utilizar de má fé no recebimento do benefício do “Programa Terra Pronta” será excluído automaticamente do programa de fornecimento gratuito do corte de terra.
Art. 9° - As despesas decorrentes do “Programa Terra Pronta” será custeadas por conta do município de Caraúbas/RN que destinará anualmente na Lei Orçamentária anual - LOA o equivalente a 0,35% das receitas correntes do exercício do ano anterior, em dotações constantes no orçamento da Secretaria Municipal de Políticas do Campo e Meio Ambiente.
Art. 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 24 de maio de 2021.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:560859D5