ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 596/2017

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 596 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Cria requisitos para Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP, instituída pela Lei nº 488 de 13 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP, é paga exclusivamente aos servidores do grupo da saúde conforme tabela no Anexo I.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:

 

I – Unidades Municipais de Saúde: unidades administrativas de apoio e referência hospitalar pertencentes à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde;

 

II – Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP: vantagem financeira instituída em benefício do servidor, estimulando a produtividade, paga em razão do serviço produzido no âmbito das Unidades Municipais de Saúde, advindas de recursos próprios do Fundo Municipal de Saúde e oriundos do SUS;

 

Art. 3º A GIP será ponderada em razão da avaliação de desempenho funcional atribuída ao servidor, considerando a graduação deste e calculada nas formas:

 

I – assiduidade e pontualidade no cumprimento da jornada de trabalho;

 

II – ter a disponibilidade de participar, a serviço, sempre que requisitado pela Administração Pública, de viagens intermunicipais e interestaduais e, de cursos na qualidade de participante;

 

III – capacidade de iniciativa no serviço público;

 

IV – cumprir as metas estabelecidas;

 

V – ser cordial com o usuários do sistema público de saúde, mantendo boa relação com a equipe multiprofissional.

 

Art. 4º Cada inciso do artigo anterior terá o peso de 1,0 equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da GIP, conforme tabela do Anexo II desta Lei.

 

§1º. A produtividade mínima exigida dos servidores que farão jus ao recebimento da GIP será de 40% (quarenta por cento) e a máxima de 100% (cem por cento).

 

§2º. A falta de cumprimento da produtividade mínima acarretará no não recebimento da referida GIP.

 

Art. 5º Quando o servidor entrar em gozo de férias ou licença para tratamento de saúde, fará jus à GIP sobre o valor correspondente à média da produção auferida.

 

Parágrafo único. O servidor que estiver licença prêmio, não fará jus à GIP.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 488 de 13 de dezembro de 2013 e quaisquer disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, 07 de Novembro de 2017.

 

ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGO

GRATIFIÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE – GIP

Médico

R$ 8.000,00

Enfermeiro

R$ 800,00

Dentista

R$ 1.200,00

Farmacêutico

R$ 700,00

Bioquímico

R$ 700,00

Nutricionista

R$ 700,00

Fisioterapeuta

R$ 700,00

Fonoaudiólogo

R$ 700,00

Assistente Social

R$ 700,00

Psicólogo

R$ 700,00

Educador Físico

R$ 700,00

Terapeuta Ocupacional

R$ 700,00

 

Valores contidos nas Leis 488 de 13 de dezembro de 2013 e 520 de 25 de agosto de 2015.

 

ANEXO II

 

PESO

PORCENTAGEM REFERENTE AO VALOR DA GIP

1,0

20%

2,0

40%

3,0

60%

4,0

80%

5,0

100%


Publicado por:
Valdecio Macêdo de Santana
Código Identificador:561248FB