ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com órgãos públicos e privados, tendo por objetivo a oferta de Oficinas Profissionalizantes e Educativas nas Associações Rurais do município e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo nos termos desta Lei, autorizado a celebrar convênio com Órgãos públicos e privados que ofertem oficinas profissionalizantes e educativas, com a interveniência das secretarias municipais de Educação e de Agricultura, objetivando a implementação, manutenção e administração de Oficinas Profissionalizantes para as Associações Rurais de nosso município.
Art. 2º O funcionamento das Oficinas aludidas no artigo anterior deverá ser precedido, a rigor, das fases descritas nas alíneas seguintes:
fica permitida a realização das oficinas profissionalizantes apenas em associações rurais do município de Florânia/RN.
identificação das necessidades, com estabelecimento do público-alvo, sendo preferencialmente mulheres, no entanto, não exclusivamente.
identificação dos parceiros, quando for o caso, os quais poderão ser empresas ou instituições públicas e/ou privadas, estabelecidas nesta cidade ou em qualquer outra do território nacional.
é indispensável que ambas as secretarias nomeiem indivíduos responsáveis para supervisionar tais atividades, não tendo a necessidade de novas contratações, uma vez que deverá designar servidores já lotados nas referidas pastas.
formalização do conteúdo do curso (com respectiva solicitação de autorização de funcionamento à Equipe de Supervisão da Secretaria Municipal da Educação), com identificação do nome da oficina, duração de cada ciclo, metas a serem alcançadas, prazos para avaliação de resultados;
autorização expedida pelo Serviço de Supervisão das secretarias municipais de Educação e de Agricultura;
será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação as inscrições para determinados cursos;
desenvolvimento, com prestação de contas, semestralmente, tanto do caráter pedagógico, sócio familiar como contábil e financeiro;
Parágrafo único. As fases descritas deverão ter o acompanhamento e fiscalização da Equipe de Supervisão das secretarias municipais de Educação e de Agricultura.
Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos descritos na presente Lei, todas as Oficinas Profissionalizantes devidamente regularizadas por esta lei, terão automaticamente autorização para exposição ao público, de sua produção e ou prestação de serviços no interior das associações rurais, e, eventualmente, em locais previamente autorizados em feiras, eventos, congressos, etc.
Parágrafo único. As Oficinas Profissionalizantes terão caráter educativo, profissionalizante e de inserção no mercado de trabalho, garantindo o exercício da cidadania, não sendo meramente comerciais e lucrativas.
Art. 4º As Oficinas Profissionalizantes poderão ser formadas em parceria com empresas, conforme artigo 2º desta lei, ou unicamente pelos próprios moradores e representantes daquelas instituições.
§ 1º Nos casos de formação de parceria, deverá ser estabelecido um "Termo de Cooperação e Parceria" entre as Associações Rurais, o qual deverá necessariamente passar pelo crivo da Equipe de Supervisão das secretarias municipais de Educação e de Agricultura, sendo que o referido Termo deverá conter basicamente o conteúdo descrito nas seguintes alíneas:
identificação das partes, com razão social, CNPJ, endereço e respectiva identificação de seus representantes;
identificação da Oficina, com a nomenclatura na conformidade desta Lei;
descrição dos objetivos, metas e definição das responsabilidades das partes;
identificação do público-alvo e Associação Rural;
duração de cada ciclo, com identificação de análise de resultados;
duração da parceria.
§ 2º - O nome de cada Oficina deverá, necessariamente, ser formado das seguintes maneiras:
a) Oficina de ...(especificar) - Curso de Educação Profissional Básica – Associação Rural, para os casos de Oficinas oferecidas somente pela própria instituição rural.
b) Oficina de ...(especificar) - Associação Rural - PARCERIA COM ...(especificar o nome da empresa) -, para os casos de Oficinas oferecidas através de parceria com a empresa, sendo ela pública ou privada.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, decorrerão de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município e/ou suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN.
Em 21 de dezembro de 2021.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:561ED7E4