ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.104-2026 – GAB-PMSM - POLÍTICA MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES.
Dispõe sobre a implantação e manutenção de bibliotecas escolares em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a obrigatoriedade de implantação e manutenção de bibliotecas escolares em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e demais modalidades oferecidas pelo Município.
Art. 2º- Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção organizada de livros, materiais didáticos, periódicos, documentos e outros suportes informacionais destinados à consulta, pesquisa, estudo, leitura e apoio às atividades pedagógicas.
Art. 3º- As bibliotecas escolares deverão possuir acervo mínimo de um título para cada aluno matriculado, observadas as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 12.244/2010, podendo o sistema municipal de ensino ampliar esse quantitativo conforme a realidade local.
§1º O acervo deverá contemplar obras literárias, didáticas, científicas, culturais e informativas adequadas às diferentes faixas etárias atendidas.
§2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, estabelecerá critérios para organização, atualização, preservação e funcionamento das bibliotecas escolares.
Art. 4º- As bibliotecas escolares deverão constituir-se em espaços de incentivo à leitura, à pesquisa e à produção do conhecimento, integrando-se às atividades pedagógicas desenvolvidas nas unidades de ensino.
Art. 5º- O Município poderá promover:
I – Programas de incentivo à leitura;
II – ações de formação de leitores;
III – atividades culturais, literárias e educativas nas bibliotecas escolares;
IV – parcerias com instituições públicas e privadas para ampliação e modernização do acervo.
Art. 6º- A administração das bibliotecas escolares deverá observar, sempre que possível, a atuação de profissional habilitado em Biblioteconomia, ou profissional de ensino superior equivalente nos termos da legislação vigente.
Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo normas complementares para sua execução.
Art. 8º- A implantação em sua totalidade nas bibliotecas escolares nas unidades da Rede Municipal de Ensino deverá ocorrer no prazo máximo de até 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei.
Art. 9º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 15 de junho de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos
Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:56263EBF