ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 023-2024 – REGULAMENTA O CAPÍTULO II DA LEI Nº 47/2024 ONDE REGULAMENTA A LEI Nº270/2008 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE REFERE-SE AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO EM JANDAÍRA/RN.
“Regulamenta o Capítulo II da Lei nº 47/2024 onde regulamenta a Lei nº270/2008 de 18 de novembro de 2008, que refere-se ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e cria o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º- Este Decreto regulamenta os parâmetros para a gestão do Fundo Nacional da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 47/2024 que regulamenta a Lei nº270/2008 de 18 de novembro de 2008.
Art. 2º - O Fundo Municipal do Idoso tem por finalidade atender aos programas, planos e ações voltados ao atendimento a pessoa idosa.
Art. 3º- São objetivos do Fundo Municipal Do Idoso:
I – Apoiar programas, projetos e ações que visem a proteção, a defesa e a garantia dos direitos da pessoa idosa estabelecidos na legislação pertinente;
II – Promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção a pessoa idosa.
Art. 4º- Ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa cabe indicar as prioridades para a destinação dos valores constantes no Fundo Municipal do Idoso, mediante a elaboração ou aprovação de planos, programas, projetos ou ações voltadas a pessoa idosa do Município de Jandaíra.
Art. 5º - O Fundo Municipal do Idoso será vinculado a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, a quem compete administrar o Fundo Municipal do Idoso, sob orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ela cabendo:
I - Solicitar o plano de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal;
II - Coordenar e executar as ações necessárias ao cumprimento do plano de aplicação previamente aprovado pelo Conselho Municipal;
III - manter os registros e controles necessários a execução das receitas e das despesas do Fundo Municipal do Idoso;
IV - Submeter ao Conselho Municipal os demonstrativos contábeis da movimentação financeira do Fundo, sempre que solicitado;
V - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e
VI - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 6º - A gestão do Fundo Municipal do Idoso observará os seguintes princípios:
I - Submissão às decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II - Aplicação de recursos exclusivamente no desenvolvimento de ações, de políticas e de programas destinados a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
III - descentralização político-administrativa das ações governamentais destinadas a pessoa idosa; e
IV - Flexibilidade e agilidade na aplicação dos recursos, sem prejuízo da transparência e do controle.
Art. 7º- Os administradores do fundo municipal do idoso deverão emitir comprovante de doação em nome do doador, para fins de comprovação junto a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Art. 8º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Idoso as receitas provenientes de:
I - Dotações orçamentarias do governo e transferência de outras esferas governamentais;
II - Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
III - as multas administrativas aplicadas pela autoridade em razão do descumprimento pela entidade de atendimento a pessoa idosa e as determinações contidas na Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, ou pela prática de infrações administrativas;
IV - As multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade de atendimento a pessoa idosa;
V - As multas aplicadas pela desobediência ao atendimento prioritário às pessoas idosas;
VI - As multas aplicadas ao réu nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003;
VII - A multa penal aplicada em decorrência da condenação pelos crimes previstos na Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, ou mesmo advindas de transações penais relativas a pratica daquelas;
VIII - recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, firmado pelo Município e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não- governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;
IX - Transferência do Fundo Estadual do Idoso;
X - Rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio Fundo;
XI - outras receitas diversas.
Art. 9º Os recursos do fundo municipal do idoso serão aplicados em conformidade com os princípios e as diretrizes da política municipal aplicada a pessoa idosa, e será destinado exclusivamente para a manutenção, o financiamento ou o custeio de despesas relacionadas a:
I - Ações, projetos e programas de natureza intersetorial destinados a proteção, a promoção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
II - Ações, projetos, programas e serviços complementares e articulados com as políticas públicas que tenham como beneficiaria direta a pessoa idosa;
III - ações, projetos e programas que promovam o acesso das pessoas idosas as atividades de esporte, cultura, turismo e lazer;
IV - Melhoria da acessibilidade para a população idosa nos ambientes institucionais;
V - Campanhas de utilidade pública destinadas a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
VI - Monitoramento e avaliação de ações, projetos, programas e serviços destinados a população idosa;
VII - estudos, estatísticas e pesquisas na área do envelhecimento;
VIII - programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos que tenham como foco as especificidades do atendimento a população idosa;
IX - Estruturação dos centros de cuidados diurnos e das entidades de atendimento a pessoa idosa;
X - Realização de conferencias municipais dos direitos da pessoa idosa; e
XI - monitoramento local das ações, dos projetos e dos programas que tenham recebido recursos do Fundo Nacional da Pessoa Idosa, quando necessário.
Parágrafo único. Na utilização dos recursos de que trata o caput são vedados pagamentos de servidores ou empregados públicos federais, estaduais ou municipais com recursos provenientes do Fundo Municipal.
Art. 10. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 22 de julho de 2024.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:562B7244