ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 627/2019 - CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES (PATE),QUE RESIDEM EM LOCAL NÃO ASSISTIDO PELO TRANSPORTE ESCOLAR (ÔNIBUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, nos termos desta lei, o Programa de Assistência ao Transporte dos Estudantes – “PATE”.
§ 1º. O programa criado nos termos do caput deste artigo constitui o instrumento de participação financeira do Município de garantia de transporte escolar de alunos de ensino fundamental e médio que residem em locais de difícil acesso, que não sejam atendidos por transporte escolar regular, sem prejuízo da diversidade dos programas já existentes.
§ 2º. Caberá a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, obedecidas as formalidades legais:
I - o fornecimento da infraestrutura necessária à organização e manutenção do cadastro de beneficiários;
II - o desenvolvimento dos sistemas de processamento e armazenamento de dados;
III - a organização e operação da logística de pagamento dos benefícios; e
IV - a elaboração dos relatórios necessários ao acompanhamento, a avaliação e a confirmação da frequência dos beneficiários.
Art. 2º. Serão beneficiados os alunos que preencham os seguintes requisitos:
I – tenha sua família residente no município de Riachuelo/RN, em locais de difícil acesso, que não sejam atendidos por transporte escolar regular e que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental e médio, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
Art. 3º. A participação do município no programa de que trata o caput do art. 1º compreenderá o pagamento, diretamente à família beneficiária, do valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por aluno, que atenda ao disposto no art. 2º, até o limite máximo de 04 (quatro) alunos por família, que é o teto máximo a ser repassado às famílias beneficiárias.
§ 1º. Para efeito desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
§ 2º. O pagamento de que se trata o caput deste artigo será feito à mãe das crianças que serviram de base para a concessão do benefício, ou, na sua ausência ou impedimento, ao respectivo responsável legal.
§ 3º. O Poder Executivo poderá reajustar os valores fixados no caput deste artigo para o exercício subsequente, desde que os recursos necessários para tanto constem explicitamente da lei orçamentária anual.
Art. 4º. O Poder Executivo publicará, em até 30 (trinta) dias, dispositivo legal regulamentando o programa instituído pelo art. 1º, o qual compreenderá, dentre outros itens:
I - as normas de organização e manutenção do cadastro dos beneficiários;
§ 1º. Os cadastros referidos no inciso I, bem como a documentação comprobatória das informações deles constantes, serão mantidos pelo município pelo prazo de cinco anos, contados do encerramento do exercício em que ocorrer o pagamento da participação financeira.
§ 2º. A qualquer tempo poderá ser realizada a convocação pessoal de beneficiários da participação financeira do município, ficando estes obrigados ao comparecimento e a apresentação da documentação solicitada, sob pena de exclusão do programa.
§ 3º. A inclusão de novos beneficiários no programa de que trata o art. 1º será condicionada a compatibilidade entre a projeção de custo do programa e a lei orçamentária anual.
II - as normas de operacionalização do programa;
III - a elaboração dos relatórios necessários ao acompanhamento, à avaliação e a confirmação da frequência dos beneficiários, condição indispensável ao recebimento do benefício;
IV – a definição dos locais de difícil acesso.
Art. 5º. Serão excluídas do Programa de Assistência ao Transporte dos - “PATE” os alunos:
I - que apresentem frequência escolar mensal abaixo de oitenta e cinco por cento; e/ou
II – que passem a morar em local não definido como difícil acesso na regulamentação dessa lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 29 de maio de 2019.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduardo Santa Rosa Filho
Código Identificador:56312E22