ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.173 / 2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DE CESTAS METÁLICAS SUSPENSAS PARA O ACONDICIONAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, OBSERVADOS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Fica autorizada, no âmbito do Município de São Miguel/RN, a utilização de cestas metálicas suspensas para o acondicionamento temporário de resíduos sólidos domiciliares destinados à coleta pública regular.
Art. 2º – A utilização das cestas metálicas suspensas será facultativa, coexistindo com o sistema de tambores coletivos atualmente adotado pelo Município.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS TÉCNICOS E DE ACESSIBILIDADE
Art. 3º – As cestas metálicas suspensas deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I – Ser confeccionadas em material metálico resistente e durável;
II – Ser instaladas de forma suspensa, a altura suficiente para impedir o acesso de animais, sem obstruir a circulação de pedestres;
III – Permitir fácil acesso aos agentes responsáveis pela coleta;
IV – Ter capacidade compatível com o volume médio de resíduos domiciliares;
V – Manter condições adequadas de higiene, conservação e segurança;
VI – Não reduzir a faixa livre de circulação da calçada, garantindo espaço adequado para pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida;
VII – Não conter arestas cortantes ou elementos que ofereçam risco de impacto, devendo possuir acabamento seguro;
VIII – Observar, sempre que possível, os parâmetros de acessibilidade previstos na legislação federal vigente.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
Art. 4º – A instalação das cestas metálicas suspensas poderá ser realizada:
I – Pelo morador interessado, observados os critérios técnicos e de acessibilidade; ou
II – Pelo Poder Público Municipal, conforme critérios técnicos, urbanísticos, de acessibilidade e disponibilidade orçamentária.
Art. 5º – O Poder Executivo poderá priorizar a substituição dos tambores coletivos por cestas metálicas nos locais onde:
I – Houver reclamação formal de moradores;
II – Forem constatados problemas sanitários recorrentes;
III – Houver espalhamento frequente de resíduos por animais;
IV – A localização do tambor causar prejuízo à salubridade, ao sossego ou à acessibilidade em frente à residência.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES E SANÇÕES
Art. 6º – É vedada a instalação de cestas metálicas suspensas em locais que:
I – Comprometam a acessibilidade das calçadas;
II – Dificultem o deslocamento seguro de pedestres;
III – representem risco à integridade física da população.
Art. 7º – O acondicionamento inadequado de resíduos sólidos, em desacordo com esta Lei ou com normas sanitárias e de acessibilidade, sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal.
CAPÍTULO V
DA REGULAMENTAÇÃO E VIGÊNCIA
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I – Aos padrões técnicos de instalação;
II – As orientações de acessibilidade;
III – A padronização visual;
IV – Aos critérios de fiscalização e orientação da população.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 29 DE ABRIL DE 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.173 / 2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DE CESTAS METÁLICAS SUSPENSAS PARA O ACONDICIONAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, OBSERVADOS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 004/2026 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.173 em 29 de abril de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 29 de abril de 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amelia Lais Rego Queiroz Diogenes
Código Identificador:5654E0A4