ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.173 / 2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DE CESTAS METÁLICAS SUSPENSAS PARA O ACONDICIONAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, OBSERVADOS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Fica autorizada, no âmbito do Município de São Miguel/RN, a utilização de cestas metálicas suspensas para o acondicionamento temporário de resíduos sólidos domiciliares destinados à coleta pública regular.

Art. 2º – A utilização das cestas metálicas suspensas será facultativa, coexistindo com o sistema de tambores coletivos atualmente adotado pelo Município.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS TÉCNICOS E DE ACESSIBILIDADE

 

Art. 3º – As cestas metálicas suspensas deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I – Ser confeccionadas em material metálico resistente e durável;

II – Ser instaladas de forma suspensa, a altura suficiente para impedir o acesso de animais, sem obstruir a circulação de pedestres;

III – Permitir fácil acesso aos agentes responsáveis pela coleta;

IV – Ter capacidade compatível com o volume médio de resíduos domiciliares;

V – Manter condições adequadas de higiene, conservação e segurança;

VI – Não reduzir a faixa livre de circulação da calçada, garantindo espaço adequado para pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida;

VII – Não conter arestas cortantes ou elementos que ofereçam risco de impacto, devendo possuir acabamento seguro;

VIII – Observar, sempre que possível, os parâmetros de acessibilidade previstos na legislação federal vigente.

 

CAPÍTULO III

DA INSTALAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 4º – A instalação das cestas metálicas suspensas poderá ser realizada:

I – Pelo morador interessado, observados os critérios técnicos e de acessibilidade; ou

II – Pelo Poder Público Municipal, conforme critérios técnicos, urbanísticos, de acessibilidade e disponibilidade orçamentária.

Art. 5º – O Poder Executivo poderá priorizar a substituição dos tambores coletivos por cestas metálicas nos locais onde:

I – Houver reclamação formal de moradores;

II – Forem constatados problemas sanitários recorrentes;

III – Houver espalhamento frequente de resíduos por animais;

IV – A localização do tambor causar prejuízo à salubridade, ao sossego ou à acessibilidade em frente à residência.

 

CAPÍTULO IV

DAS PROIBIÇÕES E SANÇÕES

Art. 6º – É vedada a instalação de cestas metálicas suspensas em locais que:

I – Comprometam a acessibilidade das calçadas;

II – Dificultem o deslocamento seguro de pedestres;

III – representem risco à integridade física da população.

Art. 7º – O acondicionamento inadequado de resíduos sólidos, em desacordo com esta Lei ou com normas sanitárias e de acessibilidade, sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal.

 

CAPÍTULO V

DA REGULAMENTAÇÃO E VIGÊNCIA

 

Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:

I – Aos padrões técnicos de instalação;

II – As orientações de acessibilidade;

III – A padronização visual;

IV – Aos critérios de fiscalização e orientação da população.

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 29 DE ABRIL DE 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.173 / 2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

 

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DE CESTAS METÁLICAS SUSPENSAS PARA O ACONDICIONAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, OBSERVADOS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 004/2026 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.173 em 29 de abril de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 29 de abril de 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amelia Lais Rego Queiroz Diogenes
Código Identificador:5654E0A4