ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
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DECISÃO DE RECURSO - UBIRADILMA MAIA DE MEDEIROS
INTERESSADA: UBIRADILMA MAIA DE MEDEIROS
ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO
DA DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de Recurso Administrativo interposto por UBIRADILMA MAIA DE MEDEIROS em face da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, que concluiu pela irregularidade da contratação ocorrida no dia 02 de fevereiro do ano de 1987, determinando as providências administrativas cabíveis.
Inicialmente, cumpre analisar o requisito de admissibilidade recursal.
DA INTEMPESTIVIDADE
Verifica-se dos autos que a decisão recorrida foi regularmente cientificada a interessada em 07/08/2025, conforme comprova o termo de notificação de Fls. 282.
No entanto, a decisão da autoridade julgadora transitou em julgado às 23horas e 59 minutos do dia 06 de setembro de 2025, certidão de trânsito em julgado contido nos autos em comento, fls. 287.
No entanto, o prazo para interposição do recurso administrativo, seria de 30 (trinta) dias, conforme constata-se na intimação da decisão contida nos autos em comento, fls.282, cientificada pela recorrente em tela.
Entretanto, o recurso somente foi protocolado em 16/10/2025, portanto, após o transcurso do prazo legal, configurando manifesta intempestividade, fls. 288.
A intempestividade constitui vício insanável, impedindo o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado no âmbito da Administração Pública, em observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Ainda que superado o óbice da intempestividade, verifica-se que as alegações recursais não encontram respaldo nas provas constantes nos autos.
Restou devidamente comprovado que a contratação do recorrente ocorreu no dia 02 de fevereiro do ano de 1987 sem a prévia aprovação em concurso público, em desacordo com as normas constitucionais então vigentes, notadamente o art. 37, II, da Constituição Federal, que consagrou o princípio do concurso público como regra para investidura em cargo ou emprego público.
Conquanto se verifique, a partir do substrato probatório constante nos autos, especialmente das provas materiais juntadas dentre as quais se destacam a Ficha Funcional, a Carteira de Trabalho e demais documentos pessoais do interessado que há informação oficial no sentido de que sua admissão ocorreu em 02/02/1987.
No entanto, vale salientar, que foi também juntada aos autos, às fls. 191, Ficha de Cadastro de Servidor, quando de recadastramento realizado pela municipalidade datado de 17/01/2017 com a informação prestada pela própria servidora, que sua admissão teria se dado em 02/02/1987, apenas confirmando os registros citados anteriormente, com sua assinatura de próprio punho, corroborando com o registro em sua CARTEIRA DE TRABALHO, de que ela teria sido contratada na função de professora.
Referida data encontra-se expressamente consignada na Ficha Funcional, na Carteira de Trabalho (fls. 061 a 064) e, ainda na Ficha de Cadastramento do Servidor (fls. 191), documento este firmado de próprio punho pelo requerente, o que confirma, de forma inequívoca, seu ingresso no serviço público do Município de Rafael Godeiro/RN na mencionada data.
Desse modo, resta comprovado que a contratação se deu em 02/02/1987, em momento posterior ao ano de 1983, e sem prévia aprovação em concurso público, em afronta às normas constitucionais então vigentes, não se enquadrando o interessado na estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Do conjunto probatório, de todos os fatos, declarações e documentos juntados, ressaltam evidentes que houve a situação se enquadra como ilegal, haja vista, que com base em provas materiais existentes nos assentamentos da investigada anexados aos autos, forma irrefutável, que a contratação se deu em 02/02/1987, não se enquadrando nas possibilidades elencadas no art. 19 do ADCT.
Mesmo que em suas peças defensivas, apresentadas em vários momentos, tenta comprovar o contrário, mas não encontrando guarida, haja vista, que vão de encontro com os documentos contidos em seus assentamentos funcionais, que que, repita-se, sua contratação se deu em 02/02/1987, não se enquadrando nas possibilidades elencadas no art. 19 do ADCT.
Assim, não tendo adquirida a estabilidade excepcional descrita no art. 19 do ADCT, pode, no caso, ser exonerada de ofício pelo Prefeito Municipal, nos termos do arts.78, I, §1º, II, e 80
Esse é o fato, como dito, que se encontra perfeitamente comprovado nos autos, especialmente, na FICHA FUNCIONAL e CARTEIRA DE TRABALHO, contidas nos autos em comento, além de outros documentos e informações constantes no presente Processo Administrativo Disciplinar-PAD.
Sobre o tema, a CF/88, institui a aprovação prévia em concurso público como pressuposto de validade do ingresso ao serviço público, de modo que via de regra a investidura em um cargo ou emprego público depende desse requisito:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).” [destaques acrescidos].
A previsão constitucional de concurso público para o ingresso no serviço público visa prestigiar os princípios insculpidos no caput do dispositivo constitucional acima transcrito, quais sejam, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, já que as oportunidades são iguais para todos os candidatos e as pessoas com o melhor desempenho são as selecionadas.
FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia cinge-se à análise da regularidade do ingresso da recorrente no serviço público do Município de Rafael Godeiro/RN e à verificação da possibilidade de manutenção do vínculo funcional.
Conforme se extrai das provas constantes nos autos, especialmente da Ficha Funcional, da Carteira de Trabalho e da Ficha de Cadastramento do Servidor, restou comprovado que a recorrente foi admitida em 02/02/1987, sem prévia aprovação em concurso público.
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no caso em análise.
Outrossim, não se aplica à recorrente a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), uma vez que tal garantia alcança apenas os servidores que se encontravam em exercício há pelo menos cinco anos contínuos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que admitidos até 05 de outubro de 1983, requisito temporal que manifestamente não foi preenchido, considerando que sua admissão ocorreu em 02/02/1987.
Dessa forma, resta evidenciado que o ingresso da recorrente deu-se em desacordo com as normas constitucionais, configurando contratação irregular, não amparada por concurso público nem pela estabilidade excepcional do ADCT.
A Administração Pública, regida pelos princípios da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público, não pode convalidar ato eivado de nulidade de origem, impondo-se a adoção das providências necessárias à recomposição da legalidade administrativa.
Assim, diante do conjunto probatório e da manifesta incompatibilidade do vínculo com a ordem constitucional vigente, impõe-se a exoneração de ofício da servidora, com o consequente desligamento dos quadros funcionais da Administração Pública Municipal e a declaração de vacância do cargo.
Ressalva-se, contudo, por medida de razoabilidade e segurança jurídica, a possibilidade de concessão de prazo para que a interessada, querendo, formule requerimento de aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de que seja analisado eventual preenchimento dos requisitos legais para sua concessão, antes da efetivação do desligamento definitivo.
Prestigia-se, ainda, o Princípio da Isonomia, que também tem sede constitucional (CF, art. 5º, caput), já que a submissão ao concurso público garante a igual aplicação da Lei àqueles que a ele se submetem.
A Doutrina, a exemplo de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, reconhece maciçamente a idoneidade e a relevância do concurso público para a democratização da administração pública:
“Cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos. Abonamos, então, a afirmação de que o certame público está direcionado à boa administração, que, por sua vez, representa um dos axiomas republicanos.”
Não se olvida que em caráter excepcional o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) concedeu estabilidade para quem havia ingressado no serviço público até determinado marco temporal anterior à sua promulgação, a partir de quando os designados a título precário jamais podem adquirir estabilidade ou efetividade. O referido tempo mínimo de exercício vem expressamente definido no ADCT:
“Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.” [destaques acrescidos]
Ou seja, o servidor admitido antes da promulgação da CF, sem prévia aprovação em concurso público, somente é considerado estável caso esteja em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, o que não se verifica no presente caso, pois a mesma ingressou no serviço público em 01/06/1987, não se enquadrando nas possibilidades elencadas no art. 19 do ADCT.
Assim, não tendo adquirida a estabilidade excepcional descrita no art. 19 do ADCT, pode, no caso, ser exonerada de ofício pelo Prefeito Municipal, nos termos do arts.78, I, §1º, II, e 80, que assim dispõem:
O conjunto probatório do PAD demonstra:
Ausência de procedimento seletivo regular;
Inexistência de ato formal de provimento válido;
Inobservância dos requisitos legais para investidura.
As alegações defensivas limitam-se a sustentar expectativa de direito decorrente do tempo de serviço, argumento que não tem o condão de convalidar ato originariamente eivado de nulidade.
Nos termos da jurisprudência pacífica, contratação realizada em afronta ao texto constitucional é ato nulo de pleno direito, não gerando estabilidade, efetivação automática ou qualquer direito à permanência no serviço público, ressalvado apenas o direito à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, e com fundamento no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), DECIDO:
a) NÃO CONHEÇO do recurso administrativo, em razão de sua intempestividade;
b) Considerando, ainda, as provas constantes nos autos, verifica-se que a recorrente ingressou no serviço público do Município de Rafael Godeiro/RN em 02/02/1987, sem prévia aprovação em concurso público, em afronta às normas constitucionais aplicáveis à espécie.
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as exceções legalmente previstas, o que não se verifica no presente caso.
Ademais, tendo a admissão ocorrido em momento posterior ao ano de 1983, não se enquadra a recorrente na estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), restando evidenciado que a contratação se deu à margem da Constituição e da legislação de regência.
Diante desse contexto fático e jurídico, concluiu-se pela necessidade ela exoneração de ofício da recorrente, em razão da nulidade de seu ingresso no serviço público municipal, ocorrido em 02/02/1987, sem prévia aprovação em concurso público e sem amparo na estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT;
Pela exoneração de ofício da recorrente, em razão da nulidade de seu ingresso no serviço público municipal, ocorrido em 02/02/1987, sem prévia aprovação em concurso público e sem amparo na estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT;
Determinar o seu imediato desligamento dos quadros funcionais da Administração Pública Municipal, com a consequente declaração de vacância do cargo;
Ressalva-se, contudo, a possibilidade de concessão de prazo razoável para que a interessada, querendo, formule requerimento de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de que a autarquia previdenciária analise eventual preenchimento dos requisitos legais para sua concessão, antes da efetivação da exoneração.
b) Ainda que assim não fosse, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão anteriormente proferida, por seus próprios fundamentos.
Publique-se.
Notifique-se.
Rafael Godeiro/RN, 19 de fevereiro de 2026
LUDMILA CARLOS AMORIUM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:5659D363