ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.253 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar com fonte de financiamento do Superávit Financeiro o exercício anterior, com Fonte de Recurso da Escola em Tempo Integral – FNDE, na estrutura da lei orçamentaria anual do exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 229.530,68 (duzentos e vinte nove reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o disposto no Art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a abertura de crédito para reforçar dotações orçamentárias já existentes no orçamento de 2025, para atender despesas necessárias até o término do exercício, conforme consta do Anexo I integrante desta lei.
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º desta lei, as receitas da Fonte: 2569000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, com Natureza 1714990102 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - Escola em Tempo Integral, de acordo com o anexo II.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 04 de setembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
(reforço em rubricas orçamentárias com saldos insuficientes na previsão de gastos)
Unidade: 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub Função: 365 – EDUCAÇÃOINFANTIL
Programa: 0590 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade: 2263 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - PRÉ-ESCOLA
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO .......................... R$ 91.812,27
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............. R$ 137.7118,41
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................................ R$ 229.530,68
Fonte de Financiamento: 2569000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
ANEXO II
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TOTAL POR FONTE DE FINANCIAMENTO |
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Fonte de Financiamento |
R$ |
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2569000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE |
229.530,68 |
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TOTAL |
229.530,68 |
NOTAS EXPLICATIVAS DAS METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
A metodologia de cálculo dos valores apresentados no ANEXO I, que corresponde a abertura de Créditos Adicionais Suplementares para reforço em rubricas orçamentárias de despesa, com saldos insuficientes na previsão de gastos, foi elaborado considerando o Superávit financeiro oriundo de receitas recebidas em exercícios anteriores referente ao Termo de pactuação junto ao FNDE, para recebimento de verbas direcionadas ao desenvolvimento do ensino em Tempo Integral neste Município.
a) Foi verificado que as receitas decorrentes de repasses ocorridos nos exercícios de 2023 e 2024 não foram movimentadas, e necessitam de autorização Legislativa para a incorporação no Orçamento Vigente.
b) A Fonte de Recurso de código 1569000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, no total de $ 229.530,68 (duzentos e vinte nove reais e sessenta e oito centavos) estão evidenciados na Conta Bancária: 001/2318-3/29834-4 – Escola em Tempo Integral.
c) Considerando a necessidade de utilização de cada parcela com prazo de 2 (dois) anos a contar da data de cada repasse, se faz necessário a autorização desta Lei, em caráter de urgência.
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:565F2DA5