ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 264, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 264, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

HOMOLOGAR O PARECER CEF/CME Nº 004, DE 13/10/2026 QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA LOCAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL E ELABORAÇÃO DO PLANO DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JEFERSON RODRIGUES FELIX, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

- Considerando a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 e 214;

- Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996;

- Considerando o Plano Nacional de Educação (2026-2036) – Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, Eixo 6 - Educação Integral em Tempo Integral, objetivo 6, Meta 6.a e suas estratégias;

- Considerando a Resolução nº 23, de 17 de março de 2026. Regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica;

- Considerando a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

- Considerando a Lei Municipal nº 471, de 06 de maio de 2024. Define as Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação em Tempo Integral nas Escolas do Município de Monte das Gameleiras/RN;

- Considerando a Decreto Municipal nº 090, de 20 de maio de 2026. Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal do Programa Escola em Tempo Integral (Comupeti) no território local.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica homologado o Parecer CEF/CME nº 004, de 13/10/2026 do Conselho Municipal de Educação, que aprova a atualização da Política Local de Educação Integral em Tempo Integral e o respectivo Plano de expansão no Sistema Municipal de Educação de Monte das Gameleiras/RN.

 

Art. 2º - Esses documentos foram elaborados pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação, que passam a integrar as Normativas da educação municipal como anexos I e II.

 

Art. 3º - A expansão de matrículas da educação integral em tempo integral é muito importante para que essa política possa ser implementada anualmente nas Unidades de Ensino de Monte das Gameleiras/RN.

 

Art. 4º - As metas e ações destinadas à ampliação progressiva e qualificada da oferta de vagas em Educação integral em tempo integral nas Unidades de ensino municipais e nas etapas de ensino da educação básica, em conformidade com as legislações nacional, estadual e municipal aplicáveis.

 

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – elaborar um plano de ação de acordo com o que foi destacado no plano de expansão da educação integral.

II – coordenar a implementação do Plano de expansão por meio do COMUPETI e Equipe da Secretaria de Educação;

III - articular ações com o Conselho Municipal de Educação;

IV - realizar o monitoramento contínuo das metas e ações previstas;

V - promover levantamentos anuais de demanda, estudos populacionais, análises territoriais e demais diagnósticos necessários;

VI - assegurar a atualização e o uso de sistema informatizado de matrícula;

VII - adotar as providências necessárias para a inserção e atualização plano expansão na plataforma SIMEC, conforme prazos e orientações estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC);

VIII - realizar a revisão anual do plano de expansão, que permitirá avaliar e monitorar a efetividade das ações, a aderência aos parâmetros da legislação da educação integral em tempo integral.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação, em conjunto com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, deverá:

I - Acompanhar a execução das ações estabelecidas no plano de expansão;

II - Participar dos processos de avaliação e revisão periódica;

III - Elaborar relatórios anuais contendo:

a) indicadores de progresso;

b) desafios identificados;

c) recomendações de ajustes e readequações necessárias.

 

Parágrafo único - Os relatórios anuais deverão ser apresentados a Secretaria Municipal de Educação até o final do primeiro bimestre do ano subsequente.

 

Art. 7º - A Política local e o Plano de expansão ora homologados possuem vigência contínua, devendo suas metas operacionais ser objeto de avaliação e revisão bienal pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, assegurada a realização de ajustes sempre que o interesse público exigir.

 

Art. 8º - Os instrumentos aprovados passam a integrar o ordenamento normativo da educação municipal, devendo os Projetos Político-Pedagógicos e os Regimentos escolares ser adequados em consonância com as Diretrizes Operacionais Nacionais da Educação Básica e as normas do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Monte das Gameleiras/RN, 28 de outubro de 2026.

 

JEFERSON RODRIGUES FELIX

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:5666A06C