ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 412/2014 - ALTERA A LEI Nº 369/13 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E CRIA A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO.
Lei nº 412/2014 Sancionada em 15 de Dezembro de 2014
Altera a Lei nº 369/13 que dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e cria a Unidade Central de Controle Interno do Município de Jardim de Angicos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, Suely Fonseca Bezerra de Lima, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º, caput, da Lei Municipal nº 369/13, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica criada a Unidade de Controle Interno do Município – UCI, integrando a estrutura básica do Poder Executivo, com orçamento próprio, subordinada diretamente ao Prefeito, com o objetivo de executar as seguintes atividades:”
Ar.t 2º. O Capítulo IV passa a vigorar acrescido do seguinte art. 8º-A, com a seguinte redação:
“Art. 8º-A. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, 1 (um) cargo efetivo de Controlador Interno Adjunto, que deverá ser preenchido por Funcionário Estável, e ser provido em comissão, sendo equivalente ao cargo de secretário-adjunto.
§1º - O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade médio ou superior e demonstrar conhecimento sobre a matéria orçamentária, financeira, contábil e a legislação vigente aplicada à Administração Pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.
§3º - O Controlador Adjunto exercerá suas atividades em conjunto com o Controlador Interno, e na ausência deste, assumirá a titularidade da Unidade de Controle Interno do Município – UCI”
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 15 de Dezembro de 2014.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
Código Identificador:5666F032