PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N.º 649, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a criação de cargos e contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo do Município de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ficam criados, no âmbito do Município de São Bento Do Norte/RN, 05 (cinco) novos cargos, no quadro de pessoal  temporário do Município de São Bento do Norte/RN,

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas condições e prazos previstos nesta Lei, observados os quantitativos, as funções, a carga horária e a remuneração fixados no Anexo Único.

Parágrafo único. As contratações de que trata esta Lei destinam-se a assegurar a continuidade dos serviços públicos e somente serão efetivadas mediante prévia e fundamentada demonstração da necessidade temporária e do excepcional interesse público.

Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei:

I – a assistência a situações de calamidade pública ou de emergência;

II – o combate a surtos endêmicos e epidêmicos e a outras situações que coloquem em risco a saúde pública;

III – a substituição de servidor efetivo afastado em razão de licença, férias ou outro afastamento previsto em lei, bem como o preenchimento de cargo vago em decorrência de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, quando a ausência do servidor puder acarretar evidente prejuízo à prestação do serviço público;

IV – o suprimento de carência transitória de servidores efetivos no quadro de pessoal do Município, até o provimento dos respectivos cargos mediante concurso público;

V – a execução de convênios, programas federais ou estaduais e projetos especiais de duração determinada;

VI – o atendimento de demanda de serviços prestados à população, enquanto não concluída a adequação do Plano de Cargos dos Servidores do Município e realizado o consequente concurso público.

Art. 4º A admissão de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação no órgão oficial de imprensa do Município, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 5º Os contratos celebrados com fundamento nesta Lei terão duração de até  (seis) meses, prorrogável por igual período,  ou até ou até realização do concurso público.

Art. 6º A contratação temporária de que trata esta Lei submete-se a regime jurídico-administrativo especial, não se confundindo com o vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nem com o vínculo estatutário próprio dos servidores ocupantes de cargo efetivo.

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado corresponderá à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, nos valores fixados no Anexo Único, observado, em qualquer caso, o salário mínimo nacional vigente.

Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na forma do art. 40, § 13, da Constituição Federal.

Art. 9º O contratado poderá, a critério da Administração Municipal, ter exercício em qualquer unidade administrativa do Poder Executivo situada no território do Município, observada a compatibilidade com a função para a qual foi contratado.

Art. 10. O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á:

I – pelo término do prazo contratual;

II – a pedido do contratado;

III – por conveniência da Administração, a juízo da autoridade contratante;

IV – pelo retorno do servidor substituído ou pela posse de servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente;

V – pelo descumprimento de obrigação contratual ou pela prática de infração disciplinar, apurados em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput, a extinção do contrato deverá ser comunicada pela parte que lhe der causa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de indenização correspondente a 01 (uma) remuneração mensal.

§ 2º Ressalvado o disposto no § 1º, a extinção do contrato não gerará para o contratado direito a ressarcimento ou indenização de qualquer natureza, assegurado o pagamento do saldo de remuneração relativo aos dias efetivamente trabalhados.

Art. 11. Aplicam-se ao pessoal contratado, no que couber, os deveres, as proibições e as responsabilidades previstos na legislação aplicável aos servidores públicos do Município.

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 10 de novembro de 2026.

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA