ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
DECRETO N.º 42, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a transferência, excepcionalmente, do gozo da folga, do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal de Baraúna/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é dedicado à celebração do Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir, excepcionalmente, o gozo da folga do ponto facultativo alusivo à referida data, visando à melhor organização do expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais à população;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, excepcionalmente, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), o gozo da folga do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente celebrado em 28 de outubro.
Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos e às entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, observadas as disposições específicas de cada serviço.
Art. 3º Os serviços públicos essenciais, especialmente os de saúde, limpeza pública, segurança e demais atividades que não possam sofrer interrupção, deverão funcionar normalmente, cabendo aos respectivos órgãos responsáveis estabelecer a organização dos plantões e das escalas de trabalho.
Art. 4º Os dirigentes dos órgãos e das entidades municipais adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, e CUMPRA-SE
Baraúna/RN, 14 de outubro de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:56706F56