ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.129 DE 12 MAIO DE 2022
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE SENSIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação, no âmbito do município de Ceará-Mirim, por qualquer meio, com os objetivos principais de:
I – Incentivar a disseminação de informações corretas quanto à eficácia da vacinação;
II – Combater, de modo contínuo, à propagação de informações falsas e contrárias à eficácia da vacinação;
III – Somar esforços, tanto do Município quanto da sociedade, para a intensificação dos esclarecimentos garantidores da credibilidade do Programa Nacional de Imunização e suas vacinas.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 12 de maio de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:567DBEAB