ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – CMAS

Aprova a prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no exercício de 2025.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AFONSO BEZERRA/RN, reunido no dia 28 de Maio de 2026, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 650/2021.

 

Considerando as Portarias nº 38/2021 e 208/2022, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aprovar as prestações de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social e executados no exercício de 2025, com o objetivo de co-financiar as ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

 

Parágrafo único: Fica reprogramado para o exercício seguinte o valor apurado em 31 de dezembro de 2025, conforme Plano de Ação apresentado.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Afonso Bezerra/RN, 28 de maio de 2026

 

KARLA MILENE DA SILVA PAIVA BEZERRA

Presidente do CMAS


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
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