ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526/2014 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

EMENTA: Dispõe sobre a autorização do pagamento do 13º salário no mês de aniversário dos servidores e determina outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

L E  I

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos de Umarizal – RN no mês de seus respectivos aniversário.

 

Paragrafo único – A gratificação natalina a que se refere o art. 1º desta Lei será paga anualmente em parcela única juntamente com a remuneração do mês de aniversário do servidor público.

 

Art. 2º - Os servidores nomeados depois do mês do aniversário receberão o 13º salário em dezembro no primeiro ano de trabalho.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração, através do setor de Recursos Humanos, serão responsáveis pela elaboração e pagamento dessa folha suplementar, notificando o servidor dos seus direitos e da data efetiva do depósito bancário do benefício em conta.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 72 da Lei Complementar nº 297/97.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 27 de fevereiro de 2014.

 

CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
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