ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº544/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº152/2017SEVERIANO MELO RN 26 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:
02 – Poder Executivo
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02.07 |
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO |
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15 |
Urbanismo |
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451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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0015 |
Urbanismo |
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2.049 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo |
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300000 |
Despesas Correntes |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339036 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
Fonte |
01000 |
R$ |
41.000,00 |
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Total |
R$ |
41.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02 – Poder Executivo
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02.03 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
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09 |
Previdência Social |
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271 |
Previdência Básica |
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0009 |
Previdência Social |
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2.008 |
Contribuição para a Previdência Social |
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300000 |
Despesas Correntes |
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310000 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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319000 |
Aplicações Diretas |
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319013.02 |
Contribuições Previdenciárias - INSS |
Fonte |
01000 |
R$ |
41.000,00 |
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Total |
R$ |
41.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 26 de Julho de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:569499B3