ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº544/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº152/2017SEVERIANO MELO RN 26 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02 – Poder Executivo

 

02.07

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO

15

Urbanismo

451

Infra-Estrutura Urbana

0015

Urbanismo

2.049

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

Fonte

01000

R$

41.000,00

Total

R$

41.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02 – Poder Executivo

 

02.03

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

09

Previdência Social

271

Previdência Básica

0009

Previdência Social

2.008

Contribuição para a Previdência Social

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319013.02

Contribuições Previdenciárias - INSS

Fonte

01000

R$

41.000,00

Total

R$

41.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 26 de Julho de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:569499B3