ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 551 DE 22 DE ABRIL DE 2025

Rua São Sebastião, nº 36, Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN – Cep: 59.540-000

CNPJ: 08.351.819/0001-05

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 551 DE 22 DE ABRIL DE 2025

 

Abre crédito especial e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 22 de abril de 2025.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 

MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2025

Intervalo de: 41 a 42

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

41

03/03/2025

10/2025

Superavit Financeiro

Especial

174.792,95

03/03/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

174.792,95

04.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

174.792,95

 

2036MANUTENCAO DAS ACOES DO SCFV

 

 

 

109.792,95

Nº Solic.: 13 Criar

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

27063110

0001

59.210,81

Nº Solic.: 13 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

27063110

0001

43.582,14

Nº Solic.: 13 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

27063110

0001

7.000,00

 

2191MANUTENCAO DAS ACOES DO CRAS

 

 

 

65.000,00

Nº Solic.: 13 Criar

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

27063110

0001

50.000,00

Nº Solic.: 13 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

27063110

0001

9.000,00

Nº Solic.: 13 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

27063110

0001

6.000,00

Total:

174.792,95

 

MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2025

Intervalo de: 41 a 42

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

42

03/03/2025

10/2025

Anulação de Dotação

Especial

3.200,00

03/03/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

3.200,00

04.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

3.200,00

 

2036MANUTENCAO DAS ACOES DO SCFV

 

 

 

200,00

Nº Solic.: 14 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17063110

0001

200,00

 

2191MANUTENCAO DAS ACOES DO CRAS

 

 

 

3.000,00

Nº Solic.: 14 Criar

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

17063110

0001

2.000,00

Nº Solic.: 14 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17063110

0001

1.000,00

 

 

 

 

Total:

3.200,00

Anexo II (Redução)

3.200,00

04.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

3.200,00

 

2101IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REGULA BEM

 

 

 

3.200,00

Nº Solic.: 14 Reduzir

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

3.200,00

Total:

3.200,00

 

MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2025

Intervalo de: 46 a 47

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

46

03/02/2025

10/2025

Superavit Financeiro

Especial

206.406,20

03/02/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

206.406,20

03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

206.406,20

 

2024 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE - PACS

 

 

 

25.514,60

Nº Solic.: 8 Criar

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

26000000

0001

25.514,60

 

2027 INCENTIVO PARA AS AÇÕES ESTRATÉGICAS - PSB

 

 

 

24.000,00

Nº Solic.: 8 Criar

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

26000000

0001

10.000,00

Nº Solic.: 8 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

26000000

0001

7.000,00

Nº Solic.: 8 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

26000000

0001

7.000,00

 

2028 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA

 

 

 

31.671,40

Nº Solic.: 8 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

26000000

0001

31.671,40

 

2041 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QLFAR

 

 

 

42.000,00

Nº Solic.: 8 Criar

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

26000000

0001

42.000,00

 

2235 SAÚDE DIGITAL - SUSD

 

 

 

41.220,20

Nº Solic.: 8 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

26000000

0001

41.220,20

 

2236 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - HORUS

 

 

 

42.000,00

Nº Solic.: 8 Criar

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

26000000

0001

42.000,00

Total:

206.406,20

 

MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2025

Intervalo de: 46 a 47

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

47

03/02/2025

10/2025

Anulação de Dotação

Especial

156.000,00

03/02/2025

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

78.000,00

03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

78.000,00

 

2041 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QLFAR

 

 

 

24.000,00

Nº Solic.: 9 Criar

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16000000

0001

12.000,00

Nº Solic.: 9 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

12.000,00

 

2235 SAÚDE DIGITAL - SUSD

 

 

 

54.000,00

Nº Solic.: 9 Criar

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16000000

0001

27.000,00

Nº Solic.: 9 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

27.000,00

Total:

78.000,00

Anexo II (Redução)

78.000,00

04.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

78.000,00

 

2014 MANUT. DO FUNDO E CONSELHO DA INFANCIA E ADOLESCENTE

 

 

 

78.000,00

Nº Solic.: 15 Reduzir

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

78.000,00

Total:

78.000,00


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:56982A5E