ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU - PREVI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU - PREVI
PORTARIA Nº 31/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026.

“CONCEDE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO”.

 

A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu – PREVI JUCURUTU, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 1°, I e 16, I da Lei Municipal nº 1.137/2024, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu – PREVI JUCURUTU; e considerando o que foi requerido por meio do procedimento administrativo devidamente analisado, conforme Parecer Jurídico nº 10/2026,

 

RESOLVE:

Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição (benefício nº 101.101.384-03), com integralidade dos proventos, referentes à última remuneração percebida na atividade pelo requerente, composta pelo vencimento base, pelo “complemento financeiro da enfermagem” e pelo adicional por tempo de serviço no montante de 35% (trinta e cinco por cento), nos termos do art. 69 da Lei Complementar n° 4/2006, modificado pela Lei Complementar n° 018/2013; em favor da servidora pública municipal a Srª Helena Euzébio de Almeida Santos, identidade nº **8.41* – 2ª via - ITEP/RN, inscrita no CPF nº ***.727.344-**, titular do cargo de auxiliar de enfermagem, matrícula nº 1071-5, lotada na Secretaria Municipal de Saúde; nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do art. 56 da Lei Municipal nº 861/2016.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de agosto de 2026.

Registre-se e publique-se.

Jucurutu, 28 de julho de 2026.

 

MARIA DA PAZ DE ARAÚJO

Presidente do PREVI JUCURUTU

Portaria nº 361/2025 


Publicado por:
Maria da Paz de Araújo
Código Identificador:569BD676