ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 000012/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN
CNPJ: 08.145.153/0001-39
CONTRATADO: MEIROZ GRILO, GASPAR, GUTEMBERG, JALES & COSTA CONSULTORIA JURIDICA
CNPJ: 07.237.730/0001-50
OBJETO: Contratação de empresa especializada em Serviços de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sedes do escritório – Natal/RN) e destinados a assessorar o Gabinete do(a) Prefeito(a) e Secretários(as) em assuntos de natureza jurídica (consultivo, preventivo e contencioso) e de interesse da Administração Pública, em questões afetas ao município e em complementação técnica à atuação da Procuradoria.
VALOR GLOBAL: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
VIGÊNCIA: De 17 de fevereiro de 2025 à 17 de fevereiro de 2026.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - Secretaria Municipal de Administração/Planejamento; AÇÃO: 2009 - Manutenção da Sec. Municipal de Administração; NATUREZA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III “c”, da Lei nº 14.133/2021.
Passagem/RN, 17 de fevereiro de 2025.
ASSINAM PELAS PARTES:
CONTRATANTE:Wedna Maria Tavares Mendonça de Araújo
CONTRATADA:João Elídio Costa Duarte de Almeida
Publicado por:
Izabelly Camilo Fernandes Silva
Código Identificador:569EC9A0