ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 469 DE 30 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a criação de cargo de Auxiliar de sala e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ielmo Marinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deste município, vagas para o cargo de Auxiliar de Sala, de acordo com o anexo I desta lei.
§ 1º. O cargo de Auxiliar de Sala, observará o que dispõe o regimento dos servidores públicos municipais Lei nº 191/98, 23/10/1998 e suas alterações subsequentes e a Lei Municipal nº 189/98, 02/06/1998 e suas alterações subsequentes.
§ 2º. O detalhamento das atribuições inerentes aos cargos públicos municipais criados na forma desta Lei, consta do respectivo anexo II.
§ 3º. O cargo ora criado será denominado Auxiliar de Sala – AS1.
§ 4º. A remuneração básica do cargo ora criado será estabelecido no anexo I desta lei, vedado o acréscimo de outas vantagens, exceto as previstas e garantidas por lei específica.
Art. 2º. As remunerações, as atribuições e carga horária do cargo autorizado no artigo anterior da presente obedecerão ao disposto na tabela em anexo a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Registra-se, Publica-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, em 30 de janeiro de 2019.
CASSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO 1
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CARGO |
QUANTIDADE DE VAGAS |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO BASE |
|
Auxiliar de sala |
50 |
Ensino Médio Completo |
30 horas semanais |
R$ 998,00 |
ANEXO II
Cargo: Auxiliar de Sala – AS1
Nível de Escolaridade: Ensino Médio
Carga horária semanal: 30 horas
Atribuições: Participar das atividades desenvolvidas pelos professores de sala. Substituir o professor em sua ausência. Manter-se integrada com a professor(a) e as crianças, jovens ou adolescentes. Participar das reuniões organizadas pelas escolas, reuniões pedagógicas, de pais, administrativas e outras. Zelar pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho. Auxiliar na elaboração e confecção de materiais didático-pedagógicos (jogos, brinquedos). Promover um ambiente de trabalho de respeito mútuo e cooperação. Atender a criança, jovem ou adolescente, respeitando o seu desenvolvimento físico, psíquico e emocional. Seguir as diretrizes da equipe pedagógica das escolas e da Secretaria Municipal de Educação, buscando compreender a proposta da Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental em implantação na rede municipal de ensino municipal. Participar dos cursos de capacitação organizados pela Secretaria Municipal de Educação. Atender as solicitações dos alunos. Auxiliar na adaptação dos alunos ao ambiente escolar. Comunicar ao professor e à coordenação das escolas quaisquer anormalidades que se manifestem no cotidiano do trabalho. Participar da organização e elaboração do planejamento das propostas a serem realizadas junto aos alunos e organizar os relatórios das propostas realizadas. Participar do planejamento coletivo e formação continuada promovida pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação. Desenvolver as atividades compatíveis com o cargo.
Gabinete do Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, 30 de Janeiro de 2019.
CASSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fabiola Fernandes de Lima
Código Identificador:56B791B1