ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA - ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) – PARA O EXERCÍCIO DE 2027

Aos vinte e nove dias do mês de outubro de 2026, às 09h00min horas, na Câmara Municipal de Ipueira, situada à Rua João Alencar de Medeiros, nº 175 na presença do Vice Prefeito Municipal o Senhor Antônio Pessoa do Nascimento, dos responsáveis dos Setores da Prefeitura e demais presentes, que constarão na lista de presença da audiência pública. Para dar atendimento à legislação pertinente, a Prefeitura Municipal de Ipueira, realiza Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária - LOA - para o exercício de 2027 – que tem como objetivo demonstrar os programas, metas, objetivos e respectivas projeções da Lei Orçamentária para o Ano de 2027.

 

Iniciando a audiência, o Senhor Joack Medeiros Morais prosseguiu realizando a leitura do Projeto de Lei nº 018/2026, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipueira para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”. Explicou que o projeto foi elaborado em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que sua finalidade é apresentar as previsões de receitas e despesas para o exercício de 2027, de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA 2026–2029) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026).

 

O expositor destacou que a Receita Total Estimada Bruta do Município é de R$ 48.866.570,00, com uma Receita de Dedução de R$ 6.456.640,00, resultando em uma Receita Líquida Total de R$ 42.409.930,00, valor este também fixado para a despesa total, garantindo o equilíbrio orçamentário.

 

Ressaltou que os valores previstos foram distribuídos entre o Orçamento Fiscal, no montante de R$ 30.162.130,00, e o Orçamento da Seguridade Social, com R$ 12.247.800,00, além da Reserva de Contingência de R$ 350.000,00.

 

Durante a explanação, foi salientado que as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social concentram parte significativa das despesas, refletindo o compromisso da gestão municipal com a manutenção e o aprimoramento dos serviços públicos essenciais. Também mencionou que as Despesas de Capital — voltadas para investimentos, obras e aquisições — somam aproximadamente R$ 4.232.700,00, representando o esforço da administração em captar recursos externos e firmar convênios com os governos estaduais e federais, conforme metas e programas estabelecidos.

 

O expositor explicou ainda que o projeto autoriza o Poder Executivo a realizar créditos suplementares até o limite de 30% do orçamento total, bem como a efetuar operações de crédito por antecipação de receita até 5%, conforme os artigos 6º e 7º da proposta orçamentária.

 

Encerrando sua fala, o Senhor Joack destacou a importância da participação popular nesse processo, reafirmando que a LOA é o principal instrumento que assegura a execução das políticas públicas e a aplicação responsável dos recursos municipais. Após a leitura e explanação do projeto, foi aberto espaço para manifestações, sugestões e questionamentos dos presentes.


Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
Código Identificador:56BAEF9E