ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2350/2026 DE 19 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0138/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nos termos que dispõe o art. 40, II, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos”, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

02. Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1042

Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15000000

R$

100.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

100.000,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

02. Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2060

Manutenção das Ações de Limpeza Pública

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

15000000

R$

100.000,00

Total do Crédito Anulado (R$)

100.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,

19 de março de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

efeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:56C1C6BA