ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS – TAC

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS – TAC

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1110092/2026

ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas – TAC.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN, inscrita no CNPJ nº 08.362.915/0001-59.

CONTRATADA: PROMOVE SHOWS E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 19.850.859/0001-18.

OBJETO: Reconhecimento de dívida e ajuste de contas referente aos serviços prestados pela empresa PROMOVE SHOWS E EVENTOS ao Município de Vera Cruz/RN, no mês de julho de 2026, conforme notas fiscais e demais documentos comprobatórios constantes do Processo Administrativo nº 1110092/2026, visando à regularização e ao pagamento da obrigação mediante indenização.

VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

  • Atividade: 2048 – Manutenção das Ações da Cultura.

  • Classificação Econômica: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições.

  • Fonte de Recursos: 15000000.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 58 a 65 da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, e demais disposições legais aplicáveis, observados os princípios da Administração Pública e a vedação ao enriquecimento sem causa.

QUITAÇÃO: O pagamento integral do valor reconhecido no presente Termo importará na plena quitação da obrigação objeto do ajuste, nos termos pactuados entre as partes.

DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN, pelo Município, e JOSE NILTON DOS SANTOS, representante legal da empresa PROMOVE SHOWS E EVENTOS.


Publicado por:
Ane Micaela Freitas Bessa
Código Identificador:56CB0D2F