ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS – TAC
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS – TAC
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1110092/2026
ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas – TAC.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN, inscrita no CNPJ nº 08.362.915/0001-59.
CONTRATADA: PROMOVE SHOWS E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 19.850.859/0001-18.
OBJETO: Reconhecimento de dívida e ajuste de contas referente aos serviços prestados pela empresa PROMOVE SHOWS E EVENTOS ao Município de Vera Cruz/RN, no mês de julho de 2026, conforme notas fiscais e demais documentos comprobatórios constantes do Processo Administrativo nº 1110092/2026, visando à regularização e ao pagamento da obrigação mediante indenização.
VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Atividade: 2048 – Manutenção das Ações da Cultura.
Classificação Econômica: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições.
Fonte de Recursos: 15000000.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 58 a 65 da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, e demais disposições legais aplicáveis, observados os princípios da Administração Pública e a vedação ao enriquecimento sem causa.
QUITAÇÃO: O pagamento integral do valor reconhecido no presente Termo importará na plena quitação da obrigação objeto do ajuste, nos termos pactuados entre as partes.
DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN, pelo Município, e JOSE NILTON DOS SANTOS, representante legal da empresa PROMOVE SHOWS E EVENTOS.
Publicado por:
Ane Micaela Freitas Bessa
Código Identificador:56CB0D2F