ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 009/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito suplementar no valor de R$ 406.647,47 (Quatrocentos e Seis Mil, Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Quarenta e Sete Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº00930/25.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 406.647,47 ( Quatrocentos e Seis Mil, Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Quarenta e Sete Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº4.320, de março de 1964, sendo:
I – R$ 406.647,47 ( Quatrocentos e Seis Mil, Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Quarenta e Sete Centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3º - Este Decreto terá efeitos retroativos a data 02 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 29 de abril de 2026.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere ao DECRETO Nº 00009/2026, 29 de abril de 2026, autorizado pela LEI 00930/25.
Anexo I
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03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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04.122.0001.2007 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos |
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3390350000 - Servicos de consultoria |
83.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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04.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos |
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3390350000 - Servicos de consultoria |
44.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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04.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos |
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3390330000 - Passagens e despesas com locomocao |
10.334,31 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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12.365.0012.2045 - Programa de Distribuicao de Kit Escolar Educacao Infantil (CRECHE) |
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3390320000 - Material, bem ou servico para distribuicao gratuita |
3.902,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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12.361.0002.2218 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ens. Fundamental |
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3190130000 - Obrigações Patronais |
45.704,16 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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12.361.0002.2238 - PROGRAMA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
10.005,12 |
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15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA |
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12.361.0002.2035 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE S DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
20.020,00 |
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15420000 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB |
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07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.304.0007.2129 - Manutencao da Vigilancia Sanitaria |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
18.202,00 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0008.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
50.000,00 |
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15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos |
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08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL |
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08.244.0010.2151 - Manutencao do Servico de Protecao e Aten dimento Especializado a Familias Individ |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
60.000,00 |
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16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA |
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04.122.0001.2174 - Manutencao dos Servicos Administrativos da Secretaria Munc. de Infraestrutura |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
24.437,88 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA |
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04.122.0001.2174 - Manutencao dos Servicos Administrativos da Secretaria Munc. de Infraestrutura |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
28.070,17 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA |
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15.451.0011.2186 - Manutencao da Estacao de Transbordo |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
8.971,83 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
406.647,47 |
Anexo II
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07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0007.2111 - Manutencao do Programa Saude Bucal (ESB) |
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3190040000 - Contratacao por tempo determinado |
18.202,00 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0007.2117 - Programa Agentes Comunitarios de Saude (ACS) |
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3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
278.445,47 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.302.0008.2122 - Manutencao do Centro de Saude Dr Guaracy Onofre |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
60.000,00 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0008.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
50.000,00 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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TOTAL |
406.647,47 |
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 29 de abril de 2026.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:56D15B64