ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 086/2025/PMP/GP

PORTARIA Nº 086/2025/PMP/GP

DE 03 DE JUNHO DE 2025.

 

Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial de Chamamento Público para processamento e julgamento de Chamamento Público e celebração de termos de colaboração, em conformidade com a Lei Federal 13.019, de entidades para executar, em regime de mútua cooperação e em caráter suplementar as atividades de saúde do SUS e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, em cumprimento ao §1ºdo art. 27 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014; e,

Considerando a necessidade de firmar termos de colaboração ou de fomento visando a promoção de ações e atividades voltadas ao interesse público em parceria do Município com entidades do 3° setor;

Considerando que os atos normativos acima descritos determinam a instauração de uma Comissão de Seleção como órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos e os casos de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, como órgão colegiado, Comissão Especial de Chamamento Público que terá como competência o processamento e julgamento do Chamamento Público de entidades para executar, em regime de mútua cooperação e em caráter suplementar as atividades de saúde do SUS, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no Edital de Chamamento.

Art. 2º A Comissão Especial de Chamamento Público de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

I – LUCIANE ALLINE PEREIRA DA SILVA SOUZA, inscrita no CPF/MF nº 058.941.274-4 – Presidente;

II – ANTONIA FRANCIELHA RAMOS, inscrita no CPF/MF nº 076.989.474-75 – Membro;

III – JULINEIDE RAKELLY DE SANTANA, inscrita no CPF/MF nº 057.871.364-03 – Membro;

IV – ANTONIA GISELE XAVIER, inscrita no CPF/MF nº 104.688.834-01 – Membro.

Art. 3º Os membros da Comissão Especial de Chamamento Público que ora se constitui deverão se declarar impedidos de participar do processo de seleção quando verificar que:

I – tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público;

II – sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013.

§ 1º A declaração de impedimento de membro da comissão não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública.

§ 2º Na hipótese do § 1º, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto nomeado através do presente ato, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

Art. 4º Para subsidiar seus trabalhos, a comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

Art. 5º A Comissão Especial de Chamamento Público, bem como a nomeação de seus membros terá vigência por tempo indeterminado.

Art. 6º A presente portaria entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paraú/RN, 03 de julho de 2025.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:56D21F33