ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968, DE 28 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a organização administrativa e plano de cargos, funções e vencimentos da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, conforme explicitado nos anexos, que fazem parte desta Lei.

§ 1º. Os cargos a que se refere o caput deste artigo integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jardim do Seridó.

§ 2º. O regime jurídico dos Cargos instituídos pela presente Lei é o mesmo instituído pelo Município de Jardim do Seridó a seus servidores, ou seja, estatutário (Lei Municipal nº 593/1996).

Art. 2º. O Plano de Carreira de que trata esta Lei tem por fundamentos, entre outros:

I – a preservação do interesse público, tendo em vista a melhoria profissional, com o objetivo de prestar serviços de melhor qualidade à população;

II – o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de oportunidades, na qualificação profissional, no mérito funcional e no esforço pessoal;

III – a remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas;

IV – a valorização do servidor.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 3º. A Gestão dos Cargos do Plano de Cargos, Funções e Vencimentos da Câmara Municipal de Jardim do Seridó tem por finalidade precípua:

I – determinar, classificar e quantificar os cargos integrantes da estrutura organizacional da instituição;

II – fixar critérios e procedimentos que visam a disciplinar, administrar e desenvolver os recursos humanos da instituição, no que diz respeito à política de cargos, carreira e salários.

 

CAPÍTULO III

DA TERMINOLOGIA E CONCEITUAÇÃO

Art. 3º. Para efeito deste Plano, adotam-se as seguintes definições:

I – Cargo Público: o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas, e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por seu titular, na forma estabelecida em lei.

II – Função Pública: a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou individualmente a determinados servidores de serviços eventuais.

III – Cargo de Provimento em Comissão: é o conjunto de atribuições e responsabilidades envolvendo atividades de direção, gerências, chefias, assessoramentos e caracterizando-se o seu provimento pela dependência da confiança pessoal.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E

REMUNERAÇÃO

Art. 4º. O Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos e funções que compõem a lotação da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, necessário em quantidade e qualidade para assegurar eficaz cumprimento de suas funções e objetivos institucionais.

Parágrafo único. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é constituído pelos cargos indicados nos seguintes anexos que integram esta Lei:

a) cargos públicos efetivos, a serem preenchidos mediante aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos;

b) cargos públicos em comissão, de livre provimento e exoneração pelo Presidente da Câmara.

c) Funções Gratificadas, a serem preenchidas por funcionários de carreira, designados e exonerados pelo Presidente da Câmara.

Art. 5º. O Quadro de Pessoal constituir-se-á permanentemente, de servidores efetivos e comissionados, bem como das Funções Gratificadas, disciplinados nos Anexos desta Lei, consoante os requisitos inerentes aos cargos, bem como as atribuições sumárias.

 

CAPÍTULO V

DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO

Art. 6º. O vencimento é a retribuição financeira paga ao servidor pelos efetivos serviços prestados, estabelecidos de acordo com a referência salarial e fixados na presente Lei, conforme Anexo.

Art. 7º. Remuneração é o somatório de valores financeiros devidos ao servidor, compreendendo o vencimento e outras vantagens incorporadas ou temporárias estabelecidas em Lei.

Art. 8º. Os vencimentos dos cargos integrantes das carreiras encontram-se em conformidade com as respectivas tabelas salariais.

Art. 9º. Nenhum servidor da Câmara Municipal de Jardim do Seridó poderá perceber vencimento superior ao estabelecido pela Constituição Federal.

Parágrafo único. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior ao salário mínimo vigente.

Art. 10. A remuneração do servidor não sofrerá descontos além dos previstos em Lei, ou por força de mandado judicial, salvo em virtude de indenização ou restituição à Fazenda Pública Municipal, nem será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto o caso de prestação de alimentos resultantes da homologação ou decisão judicial.

 

SEÇÃO I

DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS

Art. 11. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, os servidores do Legislativo municipal fará jus às mesmas gratificações e adicionais, nos mesmos moldes e percentuais previstos para os servidores do Executivo municipal.

 

SEÇÃO II

DAS DIÁRIAS

Art. 12. Serão concedidas diárias aos servidores da Câmara Municipal, sendo disciplinada por ato da Mesa Diretora e concedida pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13. Os servidores lotados no quadro funcional da Câmara Municipal, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, estão sujeitos ao Regime de Ponto Eletrônico, com exceção do ocupante do cargo de Procurador, uma vez que este não se submete ao RGP, em razão de entendimento jurisprudencial.

Art. 14. Os ocupantes de cargos em comissão, nomeados através de Portaria, serão automaticamente exonerados ao final do mandato do Presidente da Câmara.

Art. 15. A partir da vigência desta Lei serão observadas as acumulações, bem como vedações previstas na Constituição Federal, ficando vedadas incorporações salariais, ressalvadas aquelas previstas em Lei.

Art. 16. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a:

a) Promover concurso público para preenchimento dos cargos ora instituídos, podendo para tanto, expedir todo e qualquer ato necessário para a sua elaboração;

b) Expedir todo e qualquer ato necessário ao fiel e bom cumprimento desta Lei.

Art. 17. Os casos omissos decorrentes da implantação deste Plano serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim do Seridó.

Art. 18. Os cargos e Funções não descritos nos anexos desta lei ficam extintos.

Parágrafo Único – O Cargo de Provimento Efetivo de Assessor Jurídico passa a ter a denominação de Procurador e o de Assessor Contábil de Contador, restando a seus ocupantes a ocupação automática dos cargos denominados.

Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Jardim do Seridó.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroagidos a 1º de maio de 2014. Autorizada eficácia plena.

 

Edifício Vereadora MIQUELINA DOS SANTOS MEDEIROS, em Jardim do Seridó (RN), 28 de maio de 2014.

 

JOSÉ ANCHIETA RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR

Presidente

 

JOSÉ JUSTINO NETO

Vice-presidente

 

JOSÉ DA NOITE DE MEDEIROS

1º Secretário

 

FRANCISCO JOSÉ DE AZEVEDO

2º Secretário

 

PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS

 

ANEXO I

QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS

 

Cargo

Vínculo

Nível

Quantidade

Ocupados

Vencimentos

Procurador

Efetivo

Superior em Direito e Inscrição na OAB

01

01

R$ 2.850,00

Contador

Efetivo

Superior em Contabilidade e Inscrição no CRC

01

01

R$ 2.850,00

Controlador

Comissionado

Superior em um dos seguintes Cursos: Administração, Contabilidade, Direito, Economia ou Gestão Pública.

01

-

R$ 1.500,00

Diretor de Secretaria Legislativa

Efetivo

Superior em qualquer área de Formação.

01

01

R$ 1.430,00

Tesoureiro

Comissionado

Médio

01

-

R$ 1.255,00

Chefe de Gabinete da Presidência

Comissionado

Médio

01

01

R$ 937,95

Assessor de Imprensa

Comissionado

Médio

01

01

R$ 724,00

Coordenador do Centro de Eventos

Comissionado

Médio

01

-

R$ 724,00

Coordenador do Telecentro

Comissionado

Médio

01

01

R$ 724,00

Recepcionista

Efetivo

Médio

01

-

R$ 724,00

Auxiliar de Biblioteca

Efetivo

Médio

01

-

R$ 724,00

Auxiliar de Serviços Gerais

Efetivo

Fundamental

03

03

R$ 724,00

 

ANEXO II

QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS

 

Função

Quantidade

Gratificação

Chefe de Setor Pessoal, de Arquivo e Tombamento

01

R$ 1.600,00

Chefe de Setor de Contratos, Compras e Almoxarifado

01

R$ 1.600,00

 

ANEXO III

ABONO SALARIAL

 

CONTIGENTE

PADRÃO

NÍVEIS

I

II

III

DO NÍVEL BÁSICO

-

-

-

-

ASG

A

-

5,60

11,46

DO NÍVEL MÉDIO

-

-

-

-

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

D

30,48

47,32

49,51

RECEPCIONISTA

D

30,48

47,32

49,51

DO NÍVELSUPERIOR

-

-

-

-

DIRETOR DE SECRETARIA

E

93,00

115,00

129,56


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
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