ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 574/2018-GAB, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a contratação temporária para cargos e vagas no quadro de servidores da Secretária Municipal de Saúde de Pedro Velho RN, autoriza a realização dos respectivos contratos temporários de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A Presente Lei estabelece a quantidade de vagas, vencimentos e atribuições de contratos temporários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN e autoriza a celebração dos respectivos contratos temporários, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE VAGAS, CARGOS E VENCIMENTOS.

 

Art. 2º - Ficam autorizados a celebração de contratos temporários descritos no Anexo I, que é parte integrante desta Lei, onde constam as respectivas quantidades de vagas, atribuições e vencimentos a serem pagos aos seus ocupantes, as contratações serão feitas por tempo determinado, em no máximo doze meses, limitando-se ao fim do exercício financeiro.

Art. 3˚ - A investidura nos contratos temporários criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros requisitos legalmente exigidos, bem como outras exigências estabelecidas em lei, que serão feitas mediante prévia autorização do chefe do Poder Executivo e por este efetivadas.

 

Parágrafo Único. Os candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições dispostas neste artigo, uma vez identificados, poderão ser rescindidos os contratos a qualquer tempo ou, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.

 

Art. 4˚ - No preenchimento das vagas será obedecida a convocação de acordo com o interesse e necessidade da Administração Pública, cabendo ao Município de Pedro Velho/RN decidir acerca da oportunidade e conveniência das nomeações, respeitando-se a disponibilidade financeira orçamentária.

 

Art. 5º - O contrato ou ato administrativo firmado de acordo com esta lei extinguir-se sem direito a indenização:

I – pelo termino do prazo contratual;

II – por inciativa do contratante ou nomeante;

III – pela extinção ou conclusão de programas ou projetos;

IV – por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6˚ - Os valores constantes no anexo I desta Lei são referentes ao vencimento base, sobre os quais incidem gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente previstas para os respectivos cargos.

 

CAPÍTULO III

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 7˚ - As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas com dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), com autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consignadas na rubrica 3190-04 - Vencimentos e Vantagens Fixas nas diversas Secretarias Municipais conforme anexo I desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8˚ - A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 10 de dezembro de 2018.

 

PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

SALARIO (EM R$ 0,00)

ASG

05

40 h/semana

954,00

RECEPCIONISTAS

08

40 h/semana

954,00

DIGITADOR

07

40 h/semana

954,00

NUTRICIONISTA

01

40 h/Semana

R$ 2.000,00

ASSISTENTE SOCIAL

01

40 h/semana

R$ 2.000,00

DERMATOLOGISTA

01

40 h/semana

R$ 2.000,00

EDUCADOR FISICO

02

40 h/semana

R$ 1.500,00

COORDENADOR EM AÇOES EM SAUDE

01

40 h/semana

R$ 2.000,00

COORDENADOR DA EPIDEMOLOGIA

01

40 h/semana

R$ 2.000,00

COORDENADOR DO PSE

01

40 h/semana

R$ 2.000,00

AGENTES DE ENDEMIAS

09

40h/semana

954,00

VIGILANCIA SANITARIA

02

40h/semana

954,00

 

PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA-PSF

 

MÉDICO

07

40 h/semana

R$ 8.000,00

ENFERMEIRO

07

40 h/semana

R$ 1.750,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

07

40 h/semana

954,00

 

PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL-PSB

 

DENTISTA

07

40 h/semana

1.750,00

ASB

07

40 h/semana

954,00

 

ESPECIALISTAS

 

CARDIOLOGISTA

01

20h/semana

R$ 2.000,00

GINECOLOGISTA

01

40/semana

R$2.000,00

PSIQUIATRA

01

Por Plantão de 12horas

R$2.000,00

PEDIATRA

01

40/semana

R$2.000,00

FISIOTERAPEUTA

02

40/semana

R$2.000,00

PSICOLOGO

02

40/semana

R$2.000,00

FONOAUDIÓLOGO

01

40/semana

R$2.000,00

 

HOSPITAL MUNICIPAL MARIA DO CARMO BEZERRIL COSTA

 

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

16

40 h/semana

954,00

ASG

04

40 h/semana

954,00

MOTORISTA

05

40 h/semana

954,00

COZINHEIRA

03

40 h/semana

954,00

AUXILIAR DE COZINHA

03

40 h/semana

954,00

BIOMÉDICO

01

40 h/semana

R$ 1.500,00

FARMACÊUTICO

02

40 h/ semana

R$ 2.000,00

MÉDICO PLANTONISTA

12

POR PLANTÃO DE 24/HORAS

R$ 1.900,00

ENFERMEIRAS

07

40 h/semana

R$ 2.500,00


Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
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