ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 574/2018-GAB, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a contratação temporária para cargos e vagas no quadro de servidores da Secretária Municipal de Saúde de Pedro Velho RN, autoriza a realização dos respectivos contratos temporários de excepcional interesse público e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Presente Lei estabelece a quantidade de vagas, vencimentos e atribuições de contratos temporários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN e autoriza a celebração dos respectivos contratos temporários, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE VAGAS, CARGOS E VENCIMENTOS.
Art. 2º - Ficam autorizados a celebração de contratos temporários descritos no Anexo I, que é parte integrante desta Lei, onde constam as respectivas quantidades de vagas, atribuições e vencimentos a serem pagos aos seus ocupantes, as contratações serão feitas por tempo determinado, em no máximo doze meses, limitando-se ao fim do exercício financeiro.
Art. 3˚ - A investidura nos contratos temporários criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros requisitos legalmente exigidos, bem como outras exigências estabelecidas em lei, que serão feitas mediante prévia autorização do chefe do Poder Executivo e por este efetivadas.
Parágrafo Único. Os candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições dispostas neste artigo, uma vez identificados, poderão ser rescindidos os contratos a qualquer tempo ou, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.
Art. 4˚ - No preenchimento das vagas será obedecida a convocação de acordo com o interesse e necessidade da Administração Pública, cabendo ao Município de Pedro Velho/RN decidir acerca da oportunidade e conveniência das nomeações, respeitando-se a disponibilidade financeira orçamentária.
Art. 5º - O contrato ou ato administrativo firmado de acordo com esta lei extinguir-se sem direito a indenização:
I – pelo termino do prazo contratual;
II – por inciativa do contratante ou nomeante;
III – pela extinção ou conclusão de programas ou projetos;
IV – por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6˚ - Os valores constantes no anexo I desta Lei são referentes ao vencimento base, sobre os quais incidem gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente previstas para os respectivos cargos.
CAPÍTULO III
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 7˚ - As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas com dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), com autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consignadas na rubrica 3190-04 - Vencimentos e Vantagens Fixas nas diversas Secretarias Municipais conforme anexo I desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8˚ - A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Velho/RN, 10 de dezembro de 2018.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
ANEXO I
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|||
|
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
CARGA HORARIA |
SALARIO (EM R$ 0,00) |
|
ASG |
05 |
40 h/semana |
954,00 |
|
RECEPCIONISTAS |
08 |
40 h/semana |
954,00 |
|
DIGITADOR |
07 |
40 h/semana |
954,00 |
|
NUTRICIONISTA |
01 |
40 h/Semana |
R$ 2.000,00 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
01 |
40 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
DERMATOLOGISTA |
01 |
40 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
EDUCADOR FISICO |
02 |
40 h/semana |
R$ 1.500,00 |
|
COORDENADOR EM AÇOES EM SAUDE |
01 |
40 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
COORDENADOR DA EPIDEMOLOGIA |
01 |
40 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
COORDENADOR DO PSE |
01 |
40 h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
AGENTES DE ENDEMIAS |
09 |
40h/semana |
954,00 |
|
VIGILANCIA SANITARIA |
02 |
40h/semana |
954,00 |
PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA-PSF
|
MÉDICO |
07 |
40 h/semana |
R$ 8.000,00 |
|
ENFERMEIRO |
07 |
40 h/semana |
R$ 1.750,00 |
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
07 |
40 h/semana |
954,00 |
PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL-PSB
|
DENTISTA |
07 |
40 h/semana |
1.750,00 |
|
ASB |
07 |
40 h/semana |
954,00 |
ESPECIALISTAS
|
CARDIOLOGISTA |
01 |
20h/semana |
R$ 2.000,00 |
|
GINECOLOGISTA |
01 |
40/semana |
R$2.000,00 |
|
PSIQUIATRA |
01 |
Por Plantão de 12horas |
R$2.000,00 |
|
PEDIATRA |
01 |
40/semana |
R$2.000,00 |
|
FISIOTERAPEUTA |
02 |
40/semana |
R$2.000,00 |
|
PSICOLOGO |
02 |
40/semana |
R$2.000,00 |
|
FONOAUDIÓLOGO |
01 |
40/semana |
R$2.000,00 |
HOSPITAL MUNICIPAL MARIA DO CARMO BEZERRIL COSTA
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
16 |
40 h/semana |
954,00 |
|
ASG |
04 |
40 h/semana |
954,00 |
|
MOTORISTA |
05 |
40 h/semana |
954,00 |
|
COZINHEIRA |
03 |
40 h/semana |
954,00 |
|
AUXILIAR DE COZINHA |
03 |
40 h/semana |
954,00 |
|
BIOMÉDICO |
01 |
40 h/semana |
R$ 1.500,00 |
|
FARMACÊUTICO |
02 |
40 h/ semana |
R$ 2.000,00 |
|
MÉDICO PLANTONISTA |
12 |
POR PLANTÃO DE 24/HORAS |
R$ 1.900,00 |
|
ENFERMEIRAS |
07 |
40 h/semana |
R$ 2.500,00 |
Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:56E0EFED