ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2018 VENHA VER/RN, 04 DE OUTUBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº. 17/1997).

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal Municipal – UFM prevista no Código Tributário Municipal (Lei nº. 17/1997).

 

O Prefeito Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais;

 

CONSIDERANDO que o art. 150 do Código Tributário Municipal (Lei nº. 17/1997) institui a Unidade Fiscal do Município de Venha Ver – UFM, cujo valor corresponde ao mesmo da Unidade Fiscal de Referência do Tesouro Nacional – UFIR;

 

CONSIDERANDO que a Unidade de Referência Fiscal - UFIR foi extinta em decorrência do § 3º do art. 29 da Medida Provisória 2095-76, inexistindo outra Unidade substitutiva;

 

CONSIDERANDO que conforme jurisprudência majoritária, com a extinção da Unidade Referência Fiscal – UFIR, o índice usual para sua atualização é o IPCA-E;

 

CONSIDERANDO que a última Unidade Referência Fiscal – UFIR foi o do período do ano 2000, no valor de R$ 1,0641;

 

CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal não passou por atualizações, mantendo a Unidade Fiscal Municipal – UFM baseada na Unidade Referência Fiscal – UFIR, já extinta;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização nos valores para cobrança dos impostos, principalmente do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica atualizada a Unidade Fiscal do Município de Venha Ver – UFM, para o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), considerando o período de atualização de 01/01/2001 a 01/10/2018, baseado no IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cumpra-se. Publique-se.

 

Venha Ver/RN, 04 de outubro de 2018.

 

JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA

Prefeito


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Evanda Maria de Freitas Chaves
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