ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 18/2026 - ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 02004.000001/2026

ADESÃO Nº 001/2026

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 18/2026, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN E A EMPRESA PEDRA BRUTA ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

 

Pelo presente instrumento contratual, de um lado o MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro – CEP: 59.535-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa PEDRA BRUTA ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.964.044/0001-19, neste ato representada por PEDRO PAULO PESSOA MORENO, inscrito no CPF sob o nº 026.590.404-86, Responsável, conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 02004.000001/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de acréscimo de quantitativo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos quantitativos inicialmente contratados referentes aos Itens 002 e 003 do Contrato Administrativo nº 18/2026, da ADESÃO Nº 001/2026, nos termos dos arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO E DO VALOR

2.1. Em decorrência do acréscimo quantitativo, os valores dos itens objeto deste Termo Aditivo passam a ser os seguintes: Item 002: valor inicialmente contratado de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), acréscimo de 25%, correspondente a R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), passando ao valor de R$ 937.500,00 (novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais); Item 003: valor inicialmente contratado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), acréscimo de 25%, correspondente a R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), passando ao valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais).

2.2. O valor total do acréscimo decorrente deste Termo Aditivo é de R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e quinhentos reais), passando o valor global estimado do Contrato nº 18/2026 de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para R$ 2.812.500,00 (dois milhões, oitocentos e doze mil e quinhentos reais).

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Município, conforme dotação orçamentária a ser indicada pelo setor competente.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS

Und. Orçamentária

02.004

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Função

15

URBANISMO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0101

ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Programa

0156

LAJES CIDADE DESENVOLVIDA

Ação

2041

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Ação

1258

CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

Ação

1259

CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS

Natureza

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Natureza

449039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Natureza

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte

15000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região

01

LAJES / RN

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Und. Orçamentária

02.002

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0100

ADMINISTRACAO INTEGRADA

Ação

2007

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Natureza

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte

15000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região

01

LAJES / RN

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Und. Orçamentária

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função

12

EDUCAÇÃO

Subfunção

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0116

LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO

Ação

2035

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%

Natureza

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte

15001001

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

Fonte

15400000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Região

01

LAJES / RN

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Und. Orçamentária

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função

12

EDUCAÇÃO

Subfunção

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0116

LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO

Ação

2036

MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB Anexado por ELYELTON RAYELLISON FIRMINO PESSOA 30%

Natureza

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte

15001001

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

Fonte

15400000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Região

01

LAJES / RN

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Und. Orçamentária

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função

12

EDUCAÇÃO

Subfunção

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0101

ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2029

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Natureza

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte

15001001

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

Região

01

LAJES / RN

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO

Und. Orçamentária

02.009

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO

Função

27

DESPORTO E LAZER

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Subfunção

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa

0158

CAMINHOS PARA A ESCOLA

Ação

2039

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEC MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO

Ação

1086

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS

Ação

1100

REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL

Natureza

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte

15000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região

01

LAJES / RN

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Und. Orçamentária

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Subfunção

241

ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA

Programa

0101

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Programa

0125

CONSTRUINDO CIDADANIA

Ação

2053

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação

2048

REFORMA E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS

Ação

1100

REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL

Natureza

449039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Natureza

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Natureza

449051

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte

16600000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

Fonte

15000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região

01

LAJES / RN

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Und. Orçamentária

03.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Subfunção

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0101

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Programa

0109

SAÚDE PARA TODOS

Ação

1239

AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE UNIDADES E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE

Ação

2025

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação

1227

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO CARMELITA CABRAL

Natureza

449039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Natureza

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Natureza

449051

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte

16000000

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Fonte

15001002

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Região

01

LAJES / RN

SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR

Und. Orçamentária

02.008

SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR

Função

20

SAÚDE

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0101

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Ação

2043

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA

Natureza

449039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Natureza

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte

15000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região

01

LAJES / RN

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Und. Orçamentária

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Função

04

ADMINISTRRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0101

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Ação

2073

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Natureza

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte

15000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região

01

LAJES / RN

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Und. Orçamentária

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Função

04

ADMINISTRRAÇÃO

Subfunção

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa

0101

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Ação

2218

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Natureza

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte

15000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região

01

LAJES / RN

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL

Und. Orçamentária

02.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL

Função

04

ADMINISTRRAÇÃO

Subfunção

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa

0101

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Ação

2217

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL

Natureza

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte

15000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região

01

LAJES / RN

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 18/2026 que não tenham sido expressamente alteradas por este Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 

Lajes/RN, em 30 de Julho de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

Prefeito Municipal

Contratante


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:56F31AAF