ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 178/2013
Lei Nº 178/2013 Em, 11 de Dezembr de 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova – RN, para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Nº 4.320/64, Lei 101/2000 LRF e Legislação em vigor. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova - RN para o Exercício de 2014 no valor de R$ 18.089.693,00 (dezoito milhões, oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais) descriminados pelos anexos e adendos integrantes desta Lei, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 18.089.693,00 (dezoito milhões, oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais).
Artigo 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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TABELA I |
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1 – RECEITAS CORRENTES . . .. . . . . |
R$ 16.486.243,00 |
|
1.1 – Receita Tributárias . . .. . . . . |
R$ 242.500,00 |
|
1.2 – Receita Patrimonial. .. . . ........ |
R$ 109.493,00 |
|
1.4 – Receita de Serviços. . . . .. . . . |
R$ 66.000,00 |
|
1.5 – Transferências Correntes . .. . . . . |
R$ 15.993.250,00 |
|
1.6 – Outras Receitas Correntes . . . .. . . . . |
R$ 75.000,00 |
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2 – RECEITA DE CAPITAL . . . . .. . . . . |
R$ 3.488.000,00 |
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2.1 – Alienação de Bens . . . . . . . |
R$ 135.000,00 |
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2.2 – Transferências de Capital . . . . . . |
R$ 3.353.000,00 |
|
2.3 – Outras Receitas de Capital . . . .. . . . . |
R$ 0,00 |
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3 – DEDUÇÕES |
|
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3.1 – Deduções da Rec. Corrente-Formação do FUNDEB |
R$ - 1.884.550,00 |
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T O T A L D A S R E C E I T A S |
R$ 18.089.693,00 |
Artigo 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 18.089.693,00 (dezoito milhões, oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais).
I – O orçamento Fiscal é fixado em R$ 11.525.293,00 (Onze milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e três reais)
II - O orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 6.564.400,00 (Seis milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais).
Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º deste Projeto de Lei será executada orçamentariamente e financeiramente observadas às descriminações constantes na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
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TABELA II |
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|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I – PODER LEGISLATIVO |
|
693.997,50 |
3,84 |
|
Câmara Municipal |
693.997,50 |
|
3,84 |
|
II – PODER EXECUTIVO |
|
17.395.695,50 |
96,16 |
|
Gabinete do Prefeito - GAPRE |
252.500,00 |
|
1,40 |
|
Sec. Mul de Administração-SEMAD |
2.257.000,00 |
|
12,48 |
|
Secretaria Mul de Finanças-SEMUFI |
73.000,00 |
|
0,40 |
|
Sec.Mul de Agric.Des.Rural-SEMADER |
484.500,00 |
|
2,68 |
|
Sec.Mul. de Educação e Cultura-SEMEC |
2.751.100,00 |
|
15,21 |
|
Fundo Mul.Des. Ens. Básico – FUNDEB |
1.876.000,00 |
|
10,37 |
|
Sec.Mul. de Esp.Tur.e Lazer-SEMETUL |
1.220.950,00 |
|
6,75 |
|
Secretaria Mul. de Saúde - SEMSA |
1.545.500,00 |
|
8,54 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
3.165.500,00 |
|
17,50 |
|
Sec.Mul. de Obras - SEMOB |
1.378.697,50 |
|
7,62 |
|
Sec. Mul. de Assistência Social-SEMAS |
780.600,00 |
|
4,32 |
|
Fundo Mul. de Assistência Social |
1.072.800,00 |
|
5,93 |
|
Sec.Mul.de Inf.Est.eServ.Urb.-SEMISU |
229.000,00 |
|
1,27 |
|
Sec.Mul. de Comunicação – SEMUC |
74.548,00 |
|
0,41 |
|
Sec.Mul.de Transportes – SEMUT |
170.000,00 |
|
0,94 |
|
Sec.Mul.de Meio Ambiente - SEMMA |
64.000,00 |
|
0,35 |
|
SUB-TOTAL DA DESPESA |
|
18.089.693,00 |
100,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
|
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
|
18.089.693,00 |
100,00 |
Artigo 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
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RECEITA POR FONTE DE RECURSOS |
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TABELA III |
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ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALORES – R$ |
|
1 – RECURSOS DO TESOURO |
|
|
|
Recursos Ordinário – Rec. Correntes |
100 |
9.901.193,00 |
|
Rec.Próprios-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVIÇOS |
103 |
242.500,00 |
|
Cota Parte – Salário Educação |
104 |
72.000,00 |
|
Fundo a Fundo – FNDE |
105 |
410.000,00 |
|
Fundo a Fundo – SAÚDE |
106 |
1.414.000,00 |
|
Fundo a Fundo – FNAS |
107 |
192.000,00 |
|
Recursos FUNDEB |
118 |
1.860.000,00 |
|
Transf. de Convênios – SAUDE |
121 |
120.000,00 |
|
Transf. de Convênios – EDUCAÇÃO |
122 |
85.000,00 |
|
Transf. de Convênios – ASSIST. SOCIAL |
123 |
230.000,00 |
|
Transf. de Convênios – SANEAMENTO BÁSICO |
125 |
30.000,00 |
|
Transf. de Convênios – OUTROS |
199 |
45.000,00 |
|
Alienação de Bens – Móveis e Imóveis |
210 |
135.000,00 |
|
Transf. de Convênios – SAUDE |
221 |
250.000,00 |
|
Transf. de Convênios – EDUCAÇÃO |
222 |
510.000,00 |
|
Transf. de Convênios – SANEAMENTO BÁSICO |
223 |
670.000,00 |
|
Transf. de Convênios – FNAS |
224 |
100.000,00 |
|
Transf. de Convênios – OUTROS |
299 |
1.823.000,00 |
|
T O T A L............... |
|
18.089.693,00 |
Artigo 7º - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7º da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;
II – Fazer remanejamento de recursos de uma dotação para outra e/ou de uma Unidade para outra Unidade, conforme disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal.
Artigo 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal até 7 % (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor após a sua sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Água Nova – RN, 11 de Dezembro de 2013.
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Sec. Mul. de Administração
Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:56FB61B4