ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 178/2013

Lei Nº 178/2013 Em, 11 de Dezembr de 2013.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova – RN, para o Exercício de 2014 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Nº 4.320/64, Lei 101/2000 LRF e Legislação em vigor. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova - RN para o Exercício de 2014 no valor de R$ 18.089.693,00 (dezoito milhões, oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais) descriminados pelos anexos e adendos integrantes desta Lei, compreendendo:

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

Artigo 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 18.089.693,00 (dezoito milhões, oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais).

Artigo 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TABELA I

1 – RECEITAS CORRENTES . . .. . . . .

R$ 16.486.243,00

1.1 – Receita Tributárias . . .. . . . .

R$ 242.500,00

1.2 – Receita Patrimonial. .. . . ........

R$ 109.493,00

1.4 – Receita de Serviços. . . . .. . . .

R$ 66.000,00

1.5 – Transferências Correntes . .. . . . .

R$ 15.993.250,00

1.6 – Outras Receitas Correntes . . . .. . . . .

R$ 75.000,00

2 – RECEITA DE CAPITAL . . . . .. . . . .

R$ 3.488.000,00

 

2.1 – Alienação de Bens . . . . . . .

R$ 135.000,00

2.2 – Transferências de Capital . . . . . .

R$ 3.353.000,00

2.3 – Outras Receitas de Capital . . . .. . . . .

R$ 0,00

3 – DEDUÇÕES

3.1 – Deduções da Rec. Corrente-Formação do FUNDEB

R$ - 1.884.550,00

T O T A L D A S R E C E I T A S

R$ 18.089.693,00

 

Artigo 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 18.089.693,00 (dezoito milhões, oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais).

I – O orçamento Fiscal é fixado em R$ 11.525.293,00 (Onze milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e três reais)

II - O orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 6.564.400,00 (Seis milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais).

Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º deste Projeto de Lei será executada orçamentariamente e financeiramente observadas às descriminações constantes na Tabela II, apresentada a seguir:

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

 

TABELA II

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

I – PODER LEGISLATIVO

 

693.997,50

3,84

Câmara Municipal

693.997,50

 

3,84

II – PODER EXECUTIVO

 

17.395.695,50

96,16

Gabinete do Prefeito - GAPRE

252.500,00

 

1,40

Sec. Mul de Administração-SEMAD

2.257.000,00

 

12,48

Secretaria Mul de Finanças-SEMUFI

73.000,00

 

0,40

Sec.Mul de Agric.Des.Rural-SEMADER

484.500,00

 

2,68

Sec.Mul. de Educação e Cultura-SEMEC

2.751.100,00

 

15,21

Fundo Mul.Des. Ens. Básico – FUNDEB

1.876.000,00

 

10,37

Sec.Mul. de Esp.Tur.e Lazer-SEMETUL

1.220.950,00

 

6,75

Secretaria Mul. de Saúde - SEMSA

1.545.500,00

 

8,54

Fundo Municipal de Saúde

3.165.500,00

 

17,50

Sec.Mul. de Obras - SEMOB

1.378.697,50

 

7,62

Sec. Mul. de Assistência Social-SEMAS

780.600,00

 

4,32

Fundo Mul. de Assistência Social

1.072.800,00

 

5,93

Sec.Mul.de Inf.Est.eServ.Urb.-SEMISU

229.000,00

 

1,27

Sec.Mul. de Comunicação – SEMUC

74.548,00

 

0,41

Sec.Mul.de Transportes – SEMUT

170.000,00

 

0,94

Sec.Mul.de Meio Ambiente - SEMMA

64.000,00

 

0,35

SUB-TOTAL DA DESPESA

 

18.089.693,00

100,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

0,00

0,00

TOTAL DA DESPESA

 

18.089.693,00

100,00

 

Artigo 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALORES – R$

1 – RECURSOS DO TESOURO

 

 

Recursos Ordinário – Rec. Correntes

100

9.901.193,00

Rec.Próprios-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVIÇOS

103

242.500,00

Cota Parte – Salário Educação

104

72.000,00

Fundo a Fundo – FNDE

105

410.000,00

Fundo a Fundo – SAÚDE

106

1.414.000,00

Fundo a Fundo – FNAS

107

192.000,00

Recursos FUNDEB

118

1.860.000,00

Transf. de Convênios – SAUDE

121

120.000,00

Transf. de Convênios – EDUCAÇÃO

122

85.000,00

Transf. de Convênios – ASSIST. SOCIAL

123

230.000,00

Transf. de Convênios – SANEAMENTO BÁSICO

125

30.000,00

Transf. de Convênios – OUTROS

199

45.000,00

Alienação de Bens – Móveis e Imóveis

210

135.000,00

Transf. de Convênios – SAUDE

221

250.000,00

Transf. de Convênios – EDUCAÇÃO

222

510.000,00

Transf. de Convênios – SANEAMENTO BÁSICO

223

670.000,00

Transf. de Convênios – FNAS

224

100.000,00

Transf. de Convênios – OUTROS

299

1.823.000,00

T O T A L...............

 

18.089.693,00

 

Artigo 7º - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7º da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;

II – Fazer remanejamento de recursos de uma dotação para outra e/ou de uma Unidade para outra Unidade, conforme disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal.

Artigo 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal até 7 % (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor após a sua sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Água Nova – RN, 11 de Dezembro de 2013.

 

IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO

Prefeita

 

ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

Sec. Mul. de Administração


Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:56FB61B4