ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 602/2023

LEI N° 00602/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por superávit no valor de R$ 323.245,48 (trezentos e vinte e três mil duzentos e quarente e cinco reais e quarenta e oito centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 323.245,48 (trezentos e vinte e três mil duzentos e quarente e cinco reais e quarenta e oito centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2023 de nº 600/2022, novos elementos de despesa e ações ao orçamento geral do município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:

 

Função

10 – Saúde

Sub-função

301 – Atenção Básica

Programa

6 – Saúde ao Alcance de Todos

Ação

1.62 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE

Elementos de Despesas

3.3.90.91.00 – Restituições

Fonte de recurso: 26010000 – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica

R$ 175.000,00

Sub Total (R$)................................................................

R$ 175.000,00

 

Função

10 – Saúde

Sub-função

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

Programa

6 – Saúde ao Alcance de Todos

Ação

2.45 - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO SUS

Elementos de Despesas

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Física

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 6.600,00

Sub Total (R$)................................................................

R$ 6.600,00

 

Unidade Gestora

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Órgão Orçamentário

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade Orçamentária

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Função

8 - Assistência Social

Sub-função

244 - Assistência Comunitária

Programa

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

Ação

2.244 - INCREMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS ITAÚ

Elementos de Despesas

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso :

26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

73.378,92

Elementos de Despesas

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso:

26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

38.266,56

Elementos de Despesas

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:

26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

30.000,00

Sub Total (R$)................................................................

R$ 141.645,48

Total (R$)................................................................

R$ 323.245,48

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit, nos termos do art. 43, § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de janeiro de 2023.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:570A2A39