ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 602/2023
LEI N° 00602/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por superávit no valor de R$ 323.245,48 (trezentos e vinte e três mil duzentos e quarente e cinco reais e quarenta e oito centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 323.245,48 (trezentos e vinte e três mil duzentos e quarente e cinco reais e quarenta e oito centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2023 de nº 600/2022, novos elementos de despesa e ações ao orçamento geral do município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:
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Função |
10 – Saúde |
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Sub-função |
301 – Atenção Básica |
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Programa |
6 – Saúde ao Alcance de Todos |
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Ação |
1.62 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE |
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Elementos de Despesas |
3.3.90.91.00 – Restituições Fonte de recurso: 26010000 – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica |
R$ 175.000,00 |
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Sub Total (R$)................................................................ |
R$ 175.000,00 |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub-função |
303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
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Programa |
6 – Saúde ao Alcance de Todos |
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Ação |
2.45 - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO SUS |
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Elementos de Despesas |
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Física Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 6.600,00 |
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Sub Total (R$)................................................................ |
R$ 6.600,00 |
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Unidade Gestora |
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Órgão Orçamentário |
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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Unidade Orçamentária |
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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Função |
8 - Assistência Social |
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Sub-função |
244 - Assistência Comunitária |
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Programa |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
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Ação |
2.244 - INCREMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS ITAÚ |
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Elementos de Despesas |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso : 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35 |
73.378,92 |
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Elementos de Despesas |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35 |
38.266,56 |
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Elementos de Despesas |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35 |
30.000,00 |
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Sub Total (R$)................................................................ |
R$ 141.645,48 |
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Total (R$)................................................................ |
R$ 323.245,48 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit, nos termos do art. 43, § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de janeiro de 2023.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:570A2A39