ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 385, DE 05 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Barcelona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos princípios inscrito no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 3º, inciso VIII da Lei de Diretrizes e Bases - LDB e estabelecida no art. 2º, inciso VI do Plano Nacional de Educação – PNE, através da Lei nº 13.005, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Escolar nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Barcelona/RN.
Art. 2º - O Conselho Escolar tem a função consultiva e deliberativa nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, respeitadas as normas legais vigentes.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - Constituição do Conselho Escolar:
01 (um) representante de professor;
01 (um) representante dos funcionários;
01 (um) representante de pais ou responsáveis de alunos;
01 (um) representante de aluno regularmente matriculado maior de 16 (dezesseis) anos.
Parágrafo Único – Em não havendo alunos maiores de 16 anos, a representação de pais, professores ou funcionários se estenderá para dois membros.
Art. 3º - O Diretor da escola integrará o Conselho Escolar como membro nato e o Vice Diretor o seu suplente.
Art. 4º - Os membros do Conselho Escolar, bem como seus suplentes, serão eleitos por seus pares, em reuniões convocadas para esse fim.
Art. 5º - Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de mais de uma categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções, respeitada a seguinte hierarquia:
I - Professor;
II - Funcionário;
III - Aluno;
IV - Pai.
Art. 6º - Para dirigir o processo eleitoral será constituída uma Comissão Organizadora de composição paritária com um ou dois representantes de cada segmento que compõe a Comunidade Escolar, escolhidos em Assembléia convocada pelo Conselho Escolar.
§ 1º - Enquanto não for implantado o Conselho Escolar, é facultada a direção da unidade escolar designar uma Comissão Organizadora, a qual terá por finalidade a constituição e instalação do referido Conselho e a realização do processo eleitoral para a escolha dos conselheiros titulares e suplentes.
§ 2º - Os membros da Comissão Organizadora não poderão candidatar-se ao Conselho Escolar.
§ 3º - Os professores e funcionários que tenham filhos na unidade escolar somente poderão participar do Conselho Escolar como representantes de suas respectivas categorias profissionais.
Art. 7º - A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da escola e as seguintes pelo próprio Conselho Escolar, no prazo de até 30 dias após a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN.
Art. 8º - O Conselho Escolar elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, entre os membros titulares que o compõem na 1ª reunião do referido conselho.
Art. 9º – O mandato do Conselho Escolar terá duração de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 12 - São atribuições do Conselho Escolar:
I – elaborar seu Regimento Interno, solicitando auxílio da Secretaria Municipal de Educação, se necessário;
II – avaliar o Projeto Político Pedagógico da escola, em consonância com os interesses da Comunidade Escolar e com as diretrizes da política educacional vigente, aprova-lo e encaminha-lo a Secretaria Municipal de Educação;
III – aprovar a proposta de Calendário Escolar, do Regimento Escolar e do Projeto Político Pedagógico da escola, com base nas diretrizes legais e acompanhar seu cumprimento;
IV – criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar;
V – participar e aprovar alterações na proposta pedagógica;
VI – coordenar, em conjunto com a direção da escola, o processo de discussão, elaboração ou alteração do Conselho Escolar;
VIII – recorrer às instâncias superiores sobre as questões que não se julgar aptos a decidir, e não previstas no regimento do Conselho Escolar;
IX – acompanhar as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período letivo, previsto no Plano Anual da escola;
XI – arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza administrativa e pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela equipe escolar;
XII – avaliar o desempenho da escola, em face as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas;
XIII – analisar os resultados da avaliação interna e externa da escola, propondo alternativas para melhoria de seu desempenho;
X – examinar as prestações de contas referentes as receitas e despesas da escola.
XIV – divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à qualidade dos serviços prestados pela escola e resultados obtidos.
Parágrafo Único – Na definição das questões pedagógicas, deverão ser resguardadas as normas e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 – A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 13 – O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário.
§ 1º - As reuniões ordinárias serão convocadas pelo presidente, ou, no seu impedimento e do vice, pelo diretor, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, com pauta claramente definida na convocatória.
§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente do Conselho Escolar ou a pedido de 2/3 (dois terços) de seus membros, em requerimento dirigido ao presidente, especificando o motivo da convocação.
Art. 14 – O Conselho Escolar funcionará somente com o “quorum” mínimo de metade mais 1 (um) de seus membros.
Parágrafo Único – Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar, tomadas por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 15 – Ocorrerá a vacância de membro do Conselho Escolar por conclusão do mandato, renuncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte.
§ 1º - O não-comparecimento injustificado do membro do Conselho a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também, implicará vacância da função de Conselheiro.
§ 2º - O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo Conselho se aprovado em assembléia geral do segmento, cujo pedido de convocação venha acompanhado de assinatura de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus pares e de justificativa.
Art. 16 – Cabe ao suplente:
I – substituir o titular em caso de impedimento;
II – completar o mandato do titular em caso de vacância.
Parágrafo Único – Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representação diminuída, o Conselho providenciará a eleição de novo representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância.
Art. 17 – Os estabelecimentos de ensino que forem criados a partir da data da publicação desta lei, deverão possuir um Conselho Escolar em funcionamento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação do ato de autorização do seu funcionamento.
Art. 18 – O Conselho Escolar terá seu Regimento Interno criado em 60 (sessenta) dias, a partir da vigência desta lei.
Art. 19 – O Regimento do Conselho Escolar definirá detalhes de seu funcionamento, a ser elaborado pelo Conselho e aprovado em assembleia.
Art. 20 – O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal de Barcelona.
Art. 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 05 de julho de 2018.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:570D3E6F