ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 944/2026 DE 08 JULHO DE 2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CNPJ N°08.348.963/0001-92 - Av. Gavião, 19 – Centro

(84)3397-2229/2202 Fax: (84)3397-2060 - CEP.:59.865-000 – UMARIZAL-RN

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL Nº 944/2026 DE 08 JULHO DE 2026

 

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 165, §2°, II; Lei Complementar n° 101/00, art. 4º e Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas por esta Lei, as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Umarizal relativa ao exercício financeiro de 2027. Faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Capítulo I

Disposições Preliminares

 

Art. 1° O orçamento do Município de Umarizal, referente ao exercício de 2027, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/00, compreendendo:

 

I - As metas e as prioridades da administração pública;

II - A organização e estrutura e dos orçamentos;

III - Da avaliação de controle de custos;

IV - Disposições sobre a dívida pública municipal;

V - Transferência de recursos para o setor público e privado;

VI - Disposições sobre a política de pessoal;

VII - Disposições sobre a política tributária;

VIII - Disposições gerais.

 

Capítulo II

Das Metas e Das Prioridades da Administração Pública

 

Art. 2º A elaboração e a aprovação do projeto de lei orçamentária de 2027, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2027 constantes do Anexo de Metas Fiscais da presente Lei.

 

Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no projeto de lei orçamentária de 2027, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2027 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

 

Art. 3º A receitas total previstas no orçamento geral do Município de Umarizal será programada de acordo com as seguintes prioridades:

 

I - Prioridade absoluta para o orçamento da criança e do adolescente;

II - Custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema de seguridade social;

III - Garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde;

IV - Pagamento de sentenças judiciais;

V - Contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e das operações de crédito;

VI - Custeio administrativo e operacional;

VII - reserva de contingência para fazer face aos passivos contingentes.

§ 1º Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programadas recursos para atender novos investimentos.

§ 2º As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.

 

Art. 4° Atendidas as prioridades de que trata o art. 3º, o projeto de lei do orçamento do Município de Umarizal para o exercício de 2027 abrangerá ações e metas de Programas Temáticos constantes no Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas indicados no Anexo de Metas e Prioridades.

 

§ 1º Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;

§ 2º Somente serão incluídos na lei orçamentária os investimentos para os quais estejam previstas no Plano Plurianual 2026/2029, ações que assegurem sua manutenção;

§ 3º Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.

§ 4º Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

 

Capítulo III

Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 5º A elaboração e a aprovação do projeto da lei orçamentária de 2027 e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para:

I - Buscar o equilíbrio fiscal por meio do atingimento das metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

II - Promover a transparência na definição e na gestão do orçamento público, mediante o acesso às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos, e por meio da realização de audiências ou consultas públicas;

III - Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada para o atendimento do piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde, bem como o limite de despesas com pessoal;

IV - Aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;

 

V - Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas.

 

Seção II

Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais Art. 6º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais,

exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os procedimentos indicados nesta Seção.

 

Art. 7º As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do balancete de receita dos últimos três exercícios, além do em curso, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas

 

Art. 8º As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais.

 

Art. 9º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2026/2029.

 

Seção III

Da Transparência da Gestão Orçamentária

 

Art. 10º A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais será buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente:

I - Divulgação das peças orçamentárias com todos os anexos;

II - Divulgação das atas de audiências públicas;

III - Divulgação do quadro de detalhamento de pessoal;

IV - Divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária;

V - Divulgação dos relatórios de gestão fiscal;

VI - Divulgação das prestações de contas;

VII - Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que permita o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira;

VIII – Apurar o orçamento da criança e do adolescente segundo a metodologia da Fundação Abrinq.

 

Seção IV

 

Das Diretrizes para Elaboração dos Orçamentos Art. 11. A lei orçamentária anual compor-se-á de:

I - Orçamento fiscal: compreenderá os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - Orçamento da seguridade social: compreenderá as unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

 

Art. 12. A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física, e respectivas dotações.

 

Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

 

Art. 14. O orçamento do município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.

 

Parágrafo único. As ações de saúde do Município de Umarizal, financiadas com recursos do Fundo Municipal, serão consignadas nas unidades orçamentárias Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser executadas diretamente ou por descentralização de crédito às unidades administrativas.

 

Art. 15. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2026 que forem pagas até 30 de novembro do ano subsequente.

 

Art. 16. A lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do corrente ano e será composta:

 

I - Mensagem;

II - Texto de lei orçamentária;

III - Quadros orçamentários.

 

Art. 17. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a análise:

 

I - Do comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a receita prevista e arrecada;

II - Do demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;

III - Da situação observada no exercício de 2026 em relação aos limites de gasto com pessoal, de que que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;

IV - Do demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;

V - Do demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional no 29/2000;

 

VI - Dos demonstrativos da receita de cada fundo.

 

Parágrafo único. A mensagem deverá conter os seguintes anexos:

 

I - Saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.

II - Demonstração da Dívida Fundada, conforme Anexo 16 da Lei nº 4.320/1964.

III - Demonstração da Dívida Flutuante, conforme Anexo 17 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 18. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo:

 

I - texto do projeto de lei de orçamento, dispondo sobre o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, bem como:

a) sumário Geral da receita (por fontes) e da despesa (por funções de governo);

b) quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo categoria econômica, segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64;

c) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

d) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade social);

e) orçamento da criança e do adolescente;

f) autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 20% (vinte por cento);

 

II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, III e IV do § 1º e incisos I, II e III do § 2º do art. 2º e no inciso III e parágrafo único, ambos do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, e incisos I, II, III, art. 5º, da LC nº 101/2000, na forma dos seguintes demonstrativos:

 

a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

c) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta.

d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.

f) despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

g) demonstrativo da receita consolidada segundo a fonte e categoria econômica.

h) demonstrativo da despesa consolidada segundo a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64.

i) quadros demonstrativos da receita por planos de aplicação dos fundos especiais.

j) Programa de Trabalho – Quadro demonstrativo da despesa por ação governamental segundo tipos de ação (projetos e atividades), conforme Anexo 06 da Lei nº 4.320/1964.

k) Programa de Trabalho de Governo – Quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo tipo de ação (projetos ou atividades), conforme Anexo 07 da Lei nº 4.320/1964.

l) quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vínculo (ordinário ou vinculado) com os recursos, conforme Anexo 08 da Lei nº 4.320/1964.

m) quadro demonstrativo da despesa por órgãos segundo as funções de governo, conforme Anexo 09 da Lei nº 4.320/1964.

n) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

o) especificação dos programas especiais de trabalho (plano de aplicação de investimentos em regime especial de aplicação), se houver.

p) descrição sucinta das principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, de cada unidade administrativa.

q) quadro demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais.

 

r) demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de renúncias (isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia) sobre as receitas e despesas.

s) demonstrativo das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

t) conterá reserva de contingência (função 99, subfunção 997 – reserva do RPPS e 999 – reserva de contingência).

III - anexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:

a) caso haja alteração da previsão da receita, da receita corrente líquida com base nos §§ 1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

b) orçamento da criança e do adolescente pela metodologia da Fundação Abrinq;

c) de liberações de operações de crédito contratadas e a contratar.

 

Parágrafo único. Não deve constar na lei orçamentária dispositivo contendo:

 

I- Autorização genérica para abertura de crédito adicional, sem especificar que se trata de crédito suplementar;

II - Autorização para abertura de crédito especial.

III - Autorização para abertura de crédito extraordinário.

IV - Autorização para remanejamento, transposição e transferência de créditos orçamentários.

V - Autorização para modificação de modalidade de aplicação.

 

Art. 19. A receita orçamentária consignada nos orçamentos fiscal e da seguridade social será discriminada pelos seguintes níveis:

 

I - Categoria Econômica;

II - Origem;

III - Espécie;

IV - Alínea; e

V - Tipo.

 

§ 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim detalhada: I – Receitas Correntes – 1; e II – Receitas de Capital – 2;

§ 2º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público;

§ 3º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos;

§ 4º A Alínea, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita;

§ 5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo: I – “0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; II – “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita; III – “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; IV – “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e V – “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.

 

Art. 20. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso.

 

§ 1º As categorias de programação dos créditos orçamentários de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, desdobrados em projetos, atividades e operações especiais.

 

§ 2º A estrutura programática da despesa será discriminada por:

I – Órgão orçamentário;

II - Unidade orçamentária;

III - Função;

IV - Subfunção;

V - Programa;

VI - Projeto, atividade ou operação Especial;

VII - Categoria econômica;

VIII - Grupo de natureza da despesa;

IX - Modalidade de aplicação;

X - Elemento de despesa; e

XI - Fonte de recursos;

 

XII - Valor da dotação.

 

§ 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I - A esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S); atribuído os créditos orçamentários para respectiva execução;

II - Classificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:

a) órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, correspondendo ao agrupamento de unidades orçamentárias;

b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;

III - Classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em:

a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

IV – Classificação programática: agrega os gastos por programas de governo, cujos objetivos são desdobrados em ações;

a) programa temático: o instrumento de organização da ação governamental estruturado em diretrizes, objetivos e metas, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela mensuração de indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

b) programa de gestão: o instrumento de organização da ação governamental estabelecido no Plano Plurianual e visando a manutenção das ações de governo;

 

c) ação orçamentária: instrumento de programação que pode ter a forma de atividade, projeto ou operação especial;

d) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

e) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

f) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V – Natureza de despesa: classificação da despesa orçamentária por natureza, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, desdobrando-se em:

a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;

b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida;

c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades;

d) elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil;

VI - Fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa;

VII - Dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa;

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (10), da seguridade social (20) ou de investimentos (30), conforme o disposto no § 5º do art. 165, da Constituição Federal.

§ 2° A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42/99-MPOG;

§ 3º Os programas e ações governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2026/2029 e suas modificações .

§ 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

§ 5º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos.

§ 6º As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalísticos e nos demais sempre que possível.

§ 7º Para fins de se ter um melhor controle e atender às necessidades de registros contábeis, na execução orçamentária será realizado o desdobramento suplementar dos créditos orçamentários em subelementos de despesas.

Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho com ações específicas destinadas a:

I – pagamento de precatórios;

II – pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs);

III – contribuições para formação do PASEP;

IV – parcelamento de dívidas;

V – custeio de atividades de outros entes públicos, conforme autorizado pela LDO.

 

Art. 22. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.

 

Seção V

 

Das Diretrizes Orçamentárias para a Câmara Municipal

 

Art. 23. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta de julho, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo único. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2026.

 

Art. 24. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.

§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.

§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, e conforme o disposto no art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município.

 

Seção VI

Despesas Vedadas

Art. 25. Na programação das despesas, será vedado:

I - promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;

II - novas obras, se não atendidas as que se encontram em andamento;

III - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor municipal em atividade;

IV - obras e serviços de engenharia cujo custo global supere as médias apresentadas na Tabela Sinapi;

V - ajuda financeira a clubes e associações de servidores;

 

VI - pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito;

VII - pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;

VIII - pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;

IX - pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;

X - pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;

XI - custeio de pesquisas de opinião pública.

 

Seção VII

Quadro de Detalhamento de Despesa

Art. 26. O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa (QDD), discriminando a despesa por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso.

§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão modificar diretamente no sistema de gestão orçamentária, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, o elemento de despesa e o identificador de uso das Fontes de Recursos de Contrapartida dentro de uma mesma ação orçamentária, mantidas as normas constitucionais e o restante da classificação da despesa.

§ 2º As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão, bem como a transferência, transposição e remanejamento, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão atualizados independentemente de nova publicação .

 

Seção VIII

Das Alterações da Lei Orçamentária

 

Art. 27. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, oriundas de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades, competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de programação, os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

§ 1º - As alterações quantitativas de créditos adicionais na lei orçamentária anual de 2027 serão efetuadas por meio de decreto, limitado até 20% (vinte) por cento do total dos créditos fixados.

§ 2º Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

 

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

§ 3º - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

§ 4º - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa;

§ 5º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

 

Art. 28. O Poder Executivo fica autorizado a realizar alterações qualitativas na lei orçamentária anual de 2027 e em créditos adicionais mediante decreto, transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, como estabelece o art. 167, VI, da Constituição Federal de dotações orçamentárias, limitada a 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

§ 1º Entende-se por:

I – remanejamento consiste na realocação de uma ação (projeto/atividade/op. especial) entre unidades orçamentárias, sem alteração da estrutura funcional programática;

II – transferência a realocação de créditos orçamentários dentro de uma mesma ação (projeto/atividade/op. especial), dentro de uma mesma unidade orçamentária, e mesma categoria econômica da despesa e grupo de natureza de despesa;

III – transposição a realocação de créditos orçamentários entre ações (projeto/atividade/op. especial), dentro de uma mesma unidade orçamentária, mesma categoria econômica da despesa;

§ 2º As repriorizações previstas nos incisos I e II não têm limitação, podendo ser feito por portaria;

§ 3º As repriorizações decorrentes do inciso III limitam-se a 20% (vinte por cento);

§ 4º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 29. As alterações quantitativas ou qualitativas dos orçamentos dos fundos especiais serão regidas pela legislação própria.

 

Art. 30. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a codificação de modalidades de aplicação e de fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária anual de 2027 e em seus créditos adicionais em razão de ato da esfera federal ou do Tribunal de Contas Estadual.

Parágrafo único. A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 31. O Poder Legislativo poderá abrir créditos adicionais suplementares e a realizar alterações qualitativas no orçamento vinculado à Unidade Orçamentária do Poder Legislativo até de limite de 20% (vinte por cento) para cada espécie de alteração nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo único. As alterações orçamentárias serão realizadas por meio de ato da Mesa Diretora, com indicação de recursos.

 

Seção IX

 

Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária

 

Art. 32. O projeto de lei orçamentária anual de 2027 deverá ser aprovado até o término da Sessão Legislativa do exercício de 2026.

Parágrafo único. Caso o PLDO de 2027 não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2027, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a lei orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um e doze avos do total de cada dotação constante do referido projeto de lei.

 

Seção X

 

Dos Débitos Judiciais

 

Art. 33. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, até 1º de julho de 2026, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2027, nos termos do § 5º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando:

I - quanto à previsão relacionada aos precatórios:

 

a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;

b) número do processo originário;

c) nome do beneficiário;

d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;

e) tipo de causa; e

f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento;

II - quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às requisições de pequeno valor (RPV):

a) número do processo originário e Tribunal de origem;

b) nome do beneficiário;

c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;

d) tipo de causa; e

e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.

 

§ 1º No decorrer do exercício de 2027, os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhadas aos respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal.

§ 2ºPor determinação da Lei Complementar Federal nº 101/00 e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Dívida Fundada do Município.

 

Art. 34. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão alocadas no orçamento da Procuradoria-Geral do Município em uma ação específica para pagamento dos precatórios e outra para pagamento de RPVs.

§ 1º Os pagamentos de precatórios serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial.

§ 2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição , bem como das RPVs expedidas no ano de 2025, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2027, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção.

 

Seção XI

Da Coordenação dos Trabalhos de Elaboração do Orçamento

Art. 35. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta Lei, que determinará sobre:

I – calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;

II – envio da estimativa da receita ao Poder Legislativo para formulação de sua proposta orçamentária;

III - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e autarquias;

IV– instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos.

 

Seção XII

Das Despesas Irrelevantes

Art. 36. Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito § 3° do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93 .

 

Seção XIII

Do Regime de Execução das Emendas Individuais e de Bancada

 

Art. 37. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à Sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais impositivas, independentemente de autoria.

 

Art. 38. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção.

§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas impositivas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no § 16º do art. 166 da Constituição e no § 2º do art. 68.

§ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado primário, os montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.

 

Art. 39. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devendo ser apresentada justificativa ao Poder Legislativo.

 

Art. 40. O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação.

 

Art. 41. As ações orçamentárias fruto de emendas individuais e de bancada deverão receber, em sua nomenclatura, um marcador que permita o acompanhamento de sua execução orçamentária.

 

Seção XIV

 

Da Reserva de Contingência

Art. 42. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à:

I - reserva de contingência no valor equivalente de até 10% (dez por cento) da receita corrente líquida, para atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com o inciso III, do art. 5º da Lei Complementar Federal n° 101/2000;

II - reserva de contingência no valor de até 50% (cinquenta por cento) do inciso I, da mesma receita consignada à reserva para cobertura de emendas parlamentares, para atender as emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentário anual, quando de sua tramitação no Poder Legislativo.

§ 1º A reserva de contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal e pelas fontes de recursos 1000 (Recursos Ordinários – Livres).

§ 2º A não utilização dos créditos consignados à Reserva e Contingência nos fins previstos no “caput” até 30 de novembro de 2027, poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária.

§ 3º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput , considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal , a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária de 2027.

 

Art. 43. Para os fins da mensuração dos passivos contingentes, deve-se considerar:

I – Em relação às demandas judiciais, avaliar a série histórica de bloqueios judiciais;

II – Em relação às dívidas em processos de reconhecimento, deve-se avaliar processo em trâmite, o estoque de restos a pagar cancelados e a série histórica dos pagamentos em forma de indenização.

 

Parágrafo único. Cada unidade orçamentária deve avaliar a possibilidade de transformar demandas judiciais repetitivas em políticas públicas a serem executadas voluntariamente.

 

Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso de contrapartida a reserva de contingência quando da formulação de convênios e contratos de repasse firmados com outas esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016.

Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingências indicadas na formulação de convênios e contratos de repasse deverão ser substituídos quando foram autorizados os créditos adicionais.

 

Art. 45. A dotação global denominada Reserva de Contingência, permitida ao Executivo Municipal, será utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5o , inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000. Será incluída no orçamento a conta do superávit na previsão da receita orçamentária e será destinada a cobrir déficits futuros.

 

Seção XV

Da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso

Art. 46. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2027, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

§ 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal.

§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Seção XVI

 

Das Metas Bimestrais de Arrecadação e dos Critérios de Limitação de Empenho

 

Art. 47. Também no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2027, a Administração Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas bimestrais de arrecadação para a realização das respectivas receitas estimadas.

 

Art. 48. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo I - Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.

§ 1º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, acompanhado da devida memória de cálculo.

 

§ 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e a movimentação financeira.

§ 3º Em face do disposto nos §§ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o

§ 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária anual.

§ 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de envolvam criança e adolescente, educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento.

§ 5º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas

I – ao custeio dos direitos das crianças e dos adolescentes;

II – ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.

III – ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais;

IV – às contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.

V – às despesas de pessoal e seus respectivos encargos.

§ 6º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 7º Na ocorrência de calamidade pública, desde que reconhecida pela Câmara Municipal, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 8º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

 

Art. 49. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea “b” do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil:

I – revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; e

II – contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada pelo inciso I do caput deste artigo.

 

Capítulo IV

Da Avaliação e Controle de Custos

Art. 50. Para atender ao disposto no inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município.

§ 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º Os relatórios de que trata o § 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o período.

§ 3º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 4º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

§ 5º As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para elaboração da Lei Orçamentária.

§ 6º As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e efetividade.

 

Capítulo V

 

Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal

 

Art. 51. A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de endividamento, de até 50% da receita corrente líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF, art. 30, 31 e 32.

 

Art. 52. O ente interessado formalizará seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação de crédito a ser contratada.

 

Art. 53. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e movimentação financeira.

 

Capítulo VI

 

Das Transferências para o Setor Público e Privado

 

Art. 54. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que constantes de programas sociais previstos em lei municipal, observando o disposto no § 10º, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - Auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sobre diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; e

II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

 

Art. 55. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as exigências da Lei nº 4.320/64, da Lei nº 13.019/14 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo, além de:

I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;

II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;

III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;

IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;

VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;

VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;

§ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei nº 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.

§ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.

§ 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.

§ 4º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas por meio de convênios, termos de colaboração ou termos de fomento.

§ 5º O órgão ou entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida atualizada no Portal Transparência a relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos:

I - nome e CNPJ;

II - nome, função e CPF dos dirigentes;

III - área de atuação;

IV- endereço da sede;

V - data, objeto, valor e número do convênio, parceria ou instrumento congênere;

VI - valores transferidos e respectivas datas.

 

Art. 56. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas com fins lucrativos, por meio de subvenções econômicas, desde que observadas as seguintes exigências e condições da Lei Federal nº 4.320/64, art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Federal nº 13.019/ 2014 e Lei Municipal nº xxx, observada a classificação da despesa na modalidade de aplicação 60, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.

 

Art. 57. Será permitida a transferência de recursos para custeio de despesas de outros entes da federação desde que, conforme art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, observadas as seguintes exigências e condições:

I - autorização na lei orçamentária anual;

II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Capítulo VII

Das Disposições Relativas à Política de Pessoal

Art. 58. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na

elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais para o exercício de 2022 o art. 169, § 1°, II e art. 37, X, ambos da Constituição Federal, os arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00 a Lei Federal nº 9.717/1998 e na legislação municipal em vigor.

§ 1º Será utilizada como base de projeção do limite para elaboração de sua proposta orçamentária de despesas com pessoal e encargos sociais as despesas com folha de pagamento no mês de julho de 2027.

§ 2º Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados valores referentes a férias, 13° mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, impactos do salário mínimo, revisão geral anual das remunerações, admissões para preenchimento de cargos e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.

 

Art. 59. Nos termos do 37, X, da Constituição Federal, a concessão de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, e qualquer vantagem ou aumento de remuneração dos servidores e agentes políticos, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e encargos sociais e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se observado o limite de gastos com pessoal estabelecidos nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;

III - se observada a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

Art. 60. A contratação de pessoal por tempo determinado, conforme art. 37, IV ,da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos:

I - previsão na lei orçamentária anual;

II - lei especifica autorizando a contratação com base em necessidade temporária de excepcional interesse público;

III - processo seletivo;

IV - contrato individual com prazo predeterminado.

§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse

público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública;

III - admissão para suprir a falta de servidor ocupante de cargo efetivo

decorrente de licença.

§ 2º As despesas com pagamento de folha e encargos sociais decorrentes da contratação de pessoal temporário será classificada no elemento de despesa 13 (Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização).

 

Art. 61. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

§ 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.

§ 3º As despesas com terceirização de mão-de-obra será classificada no elemento de despesa 34 (Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização).

§ 4º As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos e aquelas referentes ao ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão computadas no cálculo do limite de que trata o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 5º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuada por força de lei ou decisão judicial, e os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente:

 

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargos ou categorias extintas, total ou parcialmente;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

 

Art. 62. Fica estabelecida como prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2027, a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social – SUAS, assegurando a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistênciais.

 

Capítulo VIII

 

Das Disposições Relativas à Política Tributária

 

Art. 63. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, promovendo medidas de justiça fiscal, de combate à evasão fiscal e que contribuam para elevação da capacidade de investimento do Município.

 

Art. 64. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de lei que estejam em tramitação no Poder Legislativo.

 

Art. 65. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

 

Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.

Capítulo IX

 

Das Disposições Finais

 

Art. 66. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar no 101/2000.

Art. 67. A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 68. O projeto de lei orçamentária anual de 2026 poderá incluir modificações nas estimativas de receita, despesas e metas programáticas presentes nesta Lei, de modo a atender os objetivos e as ações constantes do Plano Plurianual em vigor até 2026/2029.

 

Art. 69. - Fica revogado todas as disposições em contrário no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no corpo desta Lei.

 

Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/ RN, em 08 de julho de 2026

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

SEM RPPS

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

ESTIMADA

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES

45.786.014,94

55.357.262,98

86.802.548,77

95.936.512,82

98.920.185,71

102.382.392,22

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.773.664,94

2.054.047,43

1.544.751,91

1.699.227,10

1.760.399,28

1.822.013,25

Contribuições

-

-

-

-

-

-

Receita Patrimonial

383.505,79

530.523,76

25.631.012,81

28.194.114,09

29.209.103,33

30.231.421,96

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

100.000,00

110.000,00

113.960,00

117.948,60

Transferências Correntes

42.497.666,48

47.503.717,62

59.524.784,05

65.930.971,63

67.834.443,90

70.208.649,44

Outras Receitas Correntes

1.131.177,73

5.268.974,17

2.000,00

2.200,00

2.279,20

2.358,97

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

-

-

-

-

-

-

Receita de Contribuições -Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL

2.557.822,56

486.999,28

1.821.609,06

2.003.869,97

2.075.904,55

2.148.561,20

Operações de Crédito

1.096.818,18

-

1,00

-

-

-

Alienação de Bens

-

261.999,28

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

1.461.004,38

225.000,00

1.821.608,06

2.003.869,97

2.075.904,55

2.148.561,20

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

Total

48.343.837,50

55.844.262,26

88.624.157,83

97.940.382,79

100.996.090,26

104.530.953,42

RECEITAS CORRENTES

45.786.014,94

55.357.262,98

86.802.548,77

95.936.512,82

98.920.185,71

102.382.392,22

DEDUÇÕES (II)

-

-

-

-

-

-

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

-

-

-

-

-

-

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

-

-

-

-

-

-

Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários

-

-

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II)

45.786.014,94

55.357.262,98

86.802.548,77

95.936.512,82

98.920.185,71

102.382.392,22

( - ) Transferencias obrigatorias de Uniao relativas as emendas individuais (art. 166-A §1°, da CF) (IV)

-

-

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMEN TO (V) = (III-IV)

45.786.014,94

55.357.262,98

86.802.548,77

95.936.512,82

98.920.185,71

102.382.392,22

( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)

-

-

-

-

-

-

( - ) Transferências da União relativas a remunerção dos agentes comunitários de saúde e de com bate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII)

-

-

-

-

-

-

( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)

-

-

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII)

45.786.014,94

55.357.262,98

86.802.548,77

95.936.512,82

98.920.185,71

102.382.392,22

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

MARIA DE FATIMA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

COM RPPS

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

ESTIMADA

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES

-

-

-

-

-

-

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

-

-

-

-

-

-

Contribuições

-

-

-

-

-

-

Receita Patrimonial

-

-

-

-

-

-

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes

-

-

-

-

-

-

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

-

-

-

-

-

-

Receita de Contribuições -Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL

-

-

-

-

-

-

Operações de Crédito

-

-

-

-

-

-

Alienação de Bens

-

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

Total

-

-

-

-

-

-

RECEITAS CORRENTES

-

-

-

-

-

-

DEDUÇÕES (II)

-

-

-

-

-

-

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

-

-

-

-

-

-

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

-

-

-

-

-

-

Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários

-

-

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II)

-

-

-

-

-

-

( - ) Transferencias obrigatorias de Uniao relativas as emendas individuais (art. 166-A §1°, da CF) (IV)

-

-

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMEN TO (V) = (III-IV)

-

-

-

-

-

-

( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)

-

-

-

-

-

-

( - ) Transferências da União relativas a remunerção dos agentes comunitários de saúde e de com bate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII)

-

-

-

-

-

-

( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)

-

-

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII)

-

-

-

-

-

-

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

MARIA DE FATIMA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

1.773.664,94

-

2025

2.054.047,43

15,81

2026

1.544.751,91

-24,79

2027

1.699.227,10

10,00

2028

1.760.399,28

3,60

2029

1.822.013,25

3,50

Nota:

Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

383.505,79

-

2025

530.523,76

38,34

2026

25.631.012,81

4.731,27

2027

28.194.114,09

10,00

2028

29.209.103,33

3,60

2029

30.231.421,96

3,50

Nota:

0

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

100.000,00

-

2027

110.000,00

10,00

2028

113.960,00

3,60

2029

117.948,60

3,50

Nota:

Transferncias Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

42.497.666,48

-

2025

47.503.717,62

11,78

2026

59.524.784,05

25,31

2027

65.930.971,63

10,76

2028

67.834.443,90

2,89

2029

70.208.649,44

3,50

Nota:

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

1.131.177,73

-

2025

5.268.974,17

365,80

2026

2.000,00

-99,96

2027

2.200,00

10,00

2028

2.279,20

3,60

2029

2.358,97

3,50

Nota:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Contribuições - Intraorçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

1.096.818,18

-

2025

-

-

2026

1,00

-

2027

-

-100,00

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

261.999,28

-

2026

-

-100,00

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

1.461.004,38

-

2025

225.000,00

-

2026

1.821.608,06

709,60

2027

2.003.869,97

10,01

2028

2.075.904,55

3,59

2029

2.148.561,20

3,50

Nota:

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

SEM RPPS

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES ( I )

46.324.611,91

51.621.190,08

81.931.557,02

90.578.521,90

93.369.202,38

96.637.124,46

Pessoal e Encargos Sociais

21.528.703,09

21.614.313,95

47.387.628,01

52.580.199,99

54.002.940,88

55.893.043,81

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias

-

-

-

-

-

-

Juros e Encargos da Dívida

-

-

5.000,00

5.500,00

5.698,00

5.897,43

Outras Despesas Correntes

24.795.908,82

30.006.876,13

34.538.929,01

37.992.821,91

39.360.563,50

40.738.183,22

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

3.648.605,55

5.355.538,61

6.362.600,81

6.998.860,89

7.250.819,88

7.504.598,58

Investimentos

2.608.328,81

4.068.605,90

4.792.600,81

5.271.860,89

5.461.647,88

5.652.805,56

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Transferência de Capital

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida

1.040.276,74

1.286.932,71

1.570.000,00

1.727.000,00

1.789.172,00

1.851.793,02

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

-

330.000,00

363.000,00

376.068,00

389.230,38

RESERVA DO RPPS

-

-

-

-

-

-

Total

49.973.217,46

56.976.728,69

88.624.157,83

97.940.382,79

100.996.090,26

104.530.953,42

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

MARIA DE FATIMA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

COM RPPS

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES ( I )

-

-

-

-

-

-

Pessoal e Encargos Sociais

-

-

-

-

-

-

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias

-

-

-

-

-

-

Juros e Encargos da Dívida

-

-

-

-

-

-

Outras Despesas Correntes

-

-

-

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

-

-

-

-

-

-

Investimentos

-

-

-

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Transferência de Capital

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

-

-

-

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

-

-

-

-

-

RESERVA DO RPPS

-

-

-

-

-

-

Total

-

-

-

-

-

-

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

MARIA DE FATIMA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

21.528.703,09

-

2025

21.614.313,95

0,40

2026

47.387.628,01

119,24

2027

52.580.199,99

10,96

2028

54.002.940,88

2,71

2029

55.893.043,81

3,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

 

 

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

5.000,00

-

2027

5.500,00

10,00

2028

5.698,00

3,60

2029

5.897,43

3,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

24.795.908,82

-

2025

30.006.876,13

21,02

2026

34.538.929,01

15,10

2027

37.992.821,91

10,00

2028

39.360.563,50

3,60

2029

40.738.183,22

3,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

2.608.328,81

-

2025

4.068.605,90

55,99

2026

4.792.600,81

17,79

2027

5.271.860,89

10,00

2028

5.461.647,88

3,60

2029

5.652.805,56

3,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de investimentos previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

PREFEITURA MUNICIPAL

DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

1.040.276,74

-

2025

1.286.932,71

23,71

2026

1.570.000,00

22,00

2027

1.727.000,00

10,00

2028

1.789.172,00

3,60

2029

1.851.793,02

3,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

330.000,00

-

2027

363.000,00

10,00

2028

376.068,00

3,60

2029

389.230,38

3,50

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

RESERVA DO RPPS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2024

-

-

2025

-

-

2026

-

-

2027

-

-

2028

-

-

2029

-

-

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES ( I )

45.786.014,94

55.357.262,98

86.802.548,77

95.936.512,82

98.920.185,71

102.382.392,22

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.773.664,94

2.054.047,43

1.544.751,91

1.699.227,10

1.760.399,28

1.822.013,25

Contribuições

-

-

-

-

-

-

Receita Patrimonial

383.505,79

530.523,76

25.631.012,81

28.194.114,09

29.209.103,33

30.231.421,96

Aplicações Financeiras ( II )

383.505,79

530.523,76

22.995.312,81

25.294.844,09

26.205.458,48

27.122.649,53

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

2.635.700,00

2.899.270,00

3.003.644,85

3.108.772,43

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

100.000,00

110.000,00

113.960,00

117.948,60

Transferências Correntes

42.497.666,48

47.503.717,62

59.524.784,05

65.930.971,63

67.834.443,90

70.208.649,44

Outras Receitas Correntes

1.131.177,73

5.268.974,17

2.000,00

2.200,00

2.279,20

2.358,97

Receita de Serviços - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS( III ) = ( I - II )

45.402.509,15

54.826.739,22

63.807.235,96

70.641.668,73

72.714.727,23

75.259.742,69

RECEITAS DE CAPITAL SEM RPPS ( IV )

2.557.822,56

486.999,28

1.821.609,06

2.003.869,97

2.075.904,55

2.148.561,20

Operações de Crédito ( V )

1.096.818,18

-

1,00

-

-

-

Alienação de Bens ( VI )

-

261.999,28

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos ( VII )

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

1.461.004,38

225.000,00

1.821.608,06

2.003.869,97

2.075.904,55

2.148.561,20

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII )

1.461.004,38

486.999,28

1.821.608,06

2.003.869,97

2.075.904,55

2.148.561,20

RECEITA CORRENTE TOTAL COM RPPS (IX)

-

-

-

-

-

-

RECEITA DE CAPITAL TOTAL COM RPPS (X)

-

-

-

-

-

-

RECEITA NÃO PRIMÁRIA TOTAL COM RPPS (XI)

-

-

-

-

-

-

RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XII ) = ( III + VIII )

46.863.513,53

55.313.738,50

65.628.844,02

72.645.538,70

74.790.631,78

77.408.303,89

 

-

-

-

-

-

-

RECEITA PRIMÁRIA COM RPPS (XIII) = (IX + X - XI)

-

-

-

-

-

-

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIV) = ( XII + XIII)

46.863.513,53

55.313.738,50

65.628.844,02

72.645.538,70

74.790.631,78

77.408.303,89

RECEITA TOTAL (XV) = ( I + IV + IX + X)

48.343.837,50

55.844.262,26

88.624.157,83

97.940.382,79

100.996.090,26

104.530.953,42

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES ( XVI )

46.324.611,91

51.621.190,08

81.931.557,02

90.578.521,90

93.369.202,38

96.637.124,46

Pessoal e Encargos Sociais

21.528.703,09

21.614.313,95

47.387.628,01

52.580.199,99

54.002.940,88

55.893.043,81

 

-

-

-

-

-

-

Juros e Encargos da Dívida ( XVII )

-

-

5.000,00

5.500,00

5.698,00

5.897,43

Outras Despesas Correntes

24.795.908,82

30.006.876,13

34.538.929,01

37.992.821,91

39.360.563,50

40.738.183,22

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS ( XVIII ) = ( XVI - XVII)

46.324.611,91

51.621.190,08

81.926.557,02

90.573.021,90

93.363.504,38

96.631.227,03

DESPESAS DE CAPITAL ( XIX )

3.648.605,55

5.355.538,61

6.362.600,81

6.998.860,89

7.250.819,88

7.504.598,58

Investimentos

2.608.328,81

4.068.605,90

4.792.600,81

5.271.860,89

5.461.647,88

5.652.805,56

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida ( XX )

1.040.276,74

1.286.932,71

1.570.000,00

1.727.000,00

1.789.172,00

1.851.793,02

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = (XIX - XX )

2.608.328,81

4.068.605,90

4.792.600,81

5.271.860,89

5.461.647,88

5.652.805,56

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XXII )

-

-

330.000,00

363.000,00

376.068,00

389.230,38

RESERVA DO RPPS (XXIII)

-

-

-

-

-

-

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (XXIV)

-

-

-

-

-

-

DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XXV ) = ( XVIII + XX I + XXII + XXIV)

48.932.940,72

55.689.795,98

87.049.157,83

96.207.882,79

99.201.220,26

102.673.262,97

 

-

-

-

-

-

-

DESPESA CORRENTE COM RPPS (XXVI)

-

-

-

-

-

-

DESPESA DE CAPITAL COM RPPS (XXVII)

-

-

-

-

-

-

DESPESA NÃO PRIMÁRIA COM RPPS (XXVIII)

-

-

-

-

-

-

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIX) = (XXV + XXVI + XXVII - XXVIII)

48.932.940,72

55.689.795,98

87.049.157,83

96.207.882,79

99.201.220,26

102.673.262,97

DESPESA TOTAL (XXX) = (XVI + XIX + XXII + XXIII + XXVI + XXVII)

49.973.217,46

56.976.728,69

88.624.157,83

97.940.382,79

100.996.090,26

104.530.953,42

 

-

-

-

-

-

-

RESULTADO PRIMÁRIO SEM RPPS (XXXI) = ( XII - XXV )

-2.069.427,19

-376.057,48

-21.420.313,81

-23.562.344,09

-24.410.588,48

-25.264.959,08

RESULTADO PRIMÁRIO TOTAL (XXXII) = ( XIV - XXIX )

-2.069.427,19

-376.057,48

-21.420.313,81

-23.562.344,09

-24.410.588,48

-25.264.959,08

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

MARIA DE FATIMA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2024 (b) #

2025 (c) #

2026 (d)

2027 (e)

2028 (f)

2029 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

18.688.518,24

18.245.600,36

17.813.179,63

20.070.160,40

20.792.686,17

21.520.430,19

DEDUÇÕES ( II )

4.646.901,55

4.809.543,10

4.977.877,12

5.290.497,40

5.480.955,32

5.672.788,75

Disponibilidade de Caixa

4.646.901,55

4.809.543,10

4.977.877,12

5.290.497,40

5.480.955,32

5.672.788,75

Disponibilidade de Caixa Bruta

6.426.426,00

6.651.350,91

6.884.148,19

7.316.486,00

7.579.879,50

7.845.175,28

( - )Restos a Pagar Processados

355.816,00

368.269,56

381.158,99

405.096,52

419.679,99

434.368,79

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

1.423.708,45

1.473.538,25

1.525.112,08

1.620.892,08

1.679.244,19

1.738.017,74

 

-

-

-

-

-

-

Demais Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

14.041.616,69

13.436.057,26

12.835.302,51

14.779.663,00

15.311.730,85

15.847.641,44

 

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV )

14.041.616,69

13.436.057,26

12.835.302,51

14.779.663,00

15.311.730,85

15.847.641,44

Resultado Nominal

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

14041616.69

605559.43

600754.75

-1944360.49

-532067.85

-535910.59

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

MARIA DE FATIMA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

18.688.518,24

18.245.600,36

17.813.179,63

20.070.160,40

20.792.686,17

21.520.430,19

Dívida Mobiliária

-

-

-

-

-

-

Outras Dívidas

18.688.518,24

18.245.600,36

17.813.179,63

20.070.160,40

20.792.686,17

21.520.430,19

DEDUÇÕES ( II )

4.646.901,55

4.809.543,10

4.977.877,12

5.290.497,40

5.480.955,32

5.672.788,75

Disponibilidade de Caixa Bruta

6.426.426,00

6.651.350,91

6.884.148,19

7.316.486,00

7.579.879,50

7.845.175,28

Demais Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

( - ) Restos a Pagar Processados

355.816,00

368.269,56

381.158,99

405.096,52

419.679,99

434.368,79

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

1.423.708,45

1.473.538,25

1.525.112,08

1.620.892,08

1.679.244,19

1.738.017,74

 

-

-

-

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida

14.041.616,69

13.436.057,26

12.835.302,51

14.779.663,00

15.311.730,85

15.847.641,44

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

MARIA DE FATIMA QUEIROZ

Prefeito Municipal

CONTADORA CRC-RN Nº RN008863/O-7

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Receita Total

97.940.382,79

94.600.968,60

117,98

102,09

100.996.090,26

94.253.611,07

117,55

102,10

104.530.953,42

94.253.611,07

117,55

102,10

Receitas Primárias (I)

72.645.538,70

70.168.587,56

87,51

75,72

74.790.631,78

69.797.623,86

87,05

75,61

77.408.303,89

69.797.623,86

87,05

75,61

Receitas Primárias Correntes

70.641.668,73

64.219.698,85

85,10

73,63

72.714.727,23

63.807.236,95

84,63

73,51

75.259.742,69

63.807.236,96

84,63

73,51

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.699.227,10

1.544.751,91

2,05

1,77

1.760.399,28

1.544.751,91

2,05

1,78

1.822.013,25

1.544.751,91

2,05

1,78

Contribuições

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

65.930.971,63

59.937.246,94

79,42

68,72

67.834.443,90

59.524.784,05

78,95

68,57

70.208.649,44

59.524.784,05

78,95

68,57

Demais Receitas Primárias Correntes

3.011.470,00

2.737.700,00

3,63

3,14

3.119.884,05

2.737.700,99

3,63

3,15

3.229.080,00

2.737.701,00

3,63

3,15

Receitas Primárias de Capital

2.003.869,97

1.821.699,97

2,41

2,09

2.075.904,55

1.821.608,06

2,42

2,10

2.148.561,20

1.821.608,06

2,42

2,10

Despesa Total

97.940.382,79

94.600.968,60

117,98

102,09

100.996.090,26

94.253.611,07

117,55

102,10

104.530.953,42

94.253.611,07

117,55

102,10

Despesas Primárias (II)

96.207.882,79

92.927.540,61

115,90

100,28

99.201.220,26

92.578.566,24

115,46

100,28

102.673.262,97

92.578.566,24

115,46

100,28

Despesas Primárias Correntes

90.573.021,90

82.339.110,82

109,11

94,41

93.363.504,38

81.926.557,02

108,67

94,38

96.631.227,03

81.926.557,02

108,67

94,38

Pessoal e Encargos Sociais

52.580.199,99

47.800.181,81

63,34

54,81

54.002.940,88

47.387.628,01

62,85

54,59

55.893.043,81

47.387.628,01

62,85

54,59

Outras Despesas Correntes

37.992.821,91

34.538.929,01

45,77

39,60

39.360.563,50

34.538.929,01

45,81

39,79

40.738.183,22

34.538.929,01

45,81

39,79

Despesas Primárias de Capital

5.271.860,89

4.792.600,81

6,35

5,50

5.461.647,88

4.792.600,81

6,36

5,52

5.652.805,56

5.652.805,56

6,36

5,52

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

-23.562.344,09

-22.758.953,05

-28,38

-24,56

-24.410.588,48

-22.780.942,38

-28,41

-24,68

-25.264.959,08

-22.780.942,38

-28,41

-24,68

Dívida Pública Consolidada (DC)

20.070.160,40

18.245.600,36

24,18

20,92

20.792.686,17

18.245.600,36

24,20

21,02

21.520.430,19

18.245.600,36

24,20

21,02

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

14.779.663,00

13.436.057,27

17,80

15,41

15.311.730,85

13.436.057,26

17,82

15,48

15.847.641,44

13.436.057,27

17,82

15,48

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-1.944.360,49

-1.878.064,80

-2,34

-2,03

-532.067,85

-496.547,10

-0,62

-0,54

-535.910,59

-

-0,60

-0,52

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

Parâmetros

2027

2028

2029

PIB nominal

83012308.65

85917739.45

88924860.33

Receita Corrente Líquida - RCL

95936512.82

98920185.71

102382392.22

FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

Especificação

2027

2028

2029

PIB real (crescimento % anual)

1,80

2,00

2,00

Meta Taxa Selic (média % a.a.)

10,50

10,00

9,50

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

5,45

5,50

5,50

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação (IPCA)

10,00

3,60

3,50

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

2,00

2,00

2,00

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2027

2028

2029

Valor Corrente/1.1

Valor Corrente/1.1396

Valor Corrente/1.179486

FONTE: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/31032023

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

MARIA DE FATIMA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

METAS PREVISTAS 2025 (a)

% PIB

% RCL

METAS REALIZADAS 2025 (a)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

75.872.893,61

94,63

131,75

55.844.262,26

69,65

121,97

-20.028.631,35

-26,40

Receitas Primárias (I)

59.255.620,62

73,90

102,89

55.313.738,50

68,99

99,92

-3.941.882,12

-6,65

Despesa Total

75.872.893,61

94,63

131,75

56.976.728,69

71,06

102,93

-18.896.164,92

-24,91

Despesas Primárias (II)

74.112.893,61

92,43

128,69

55.689.795,98

69,45

100,60

-18.423.097,63

-24,86

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

-14.857.272,99

-18,53

-25,80

-376.057,48

-0,47

-0,68

14.481.215,51

-97,47

 

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada

17.813.179,63

22,22

30,93

18.245.600,36

22,76

32,96

432.420,73

2,43

Dívida Consolidada Líquida

12.835.302,51

16,01

22,29

13.436.057,26

16,76

24,27

600.754,75

4,68

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

600.754,75

0,75

1,04

605.559,43

0,76

1,09

4.804,68

0,80

 

Parametros

Previsto 2025

Realizado 2025

PIB nominal

80181888

80181888

Receita Corrente Líquida - RCL

57589914.97

45786014.94

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

MARIA DE FATIMA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total

58.805.511,21

75.872.893,61

29,02

78.907.809,35

4,00

97.940.382,79

24,12

100.996.090,26

4,21

104.530.953,42

3,50

Receitas Primárias (I)

58.162.776,21

59.255.620,62

1,88

61.625.845,44

4,00

72.645.538,70

17,88

74.790.631,78

2,19

77.408.303,89

3,50

Despesa Total

58.805.511,20

75.872.893,61

29,02

78.907.809,35

4,00

97.940.382,79

24,12

100.996.090,26

3,18

104.530.953,42

3,50

Despesas Primárias (II)

58.205.625,20

74.112.893,61

27,33

77.077.409,35

4,00

96.207.882,79

24,82

99.201.220,26

3,11

102.673.262,97

3,50

Resultado Primário (III) = (I - II)

-42.848,99

-14.857.272,99

34.573,57

-15.451.563,91

4,00

-23.562.344,09

52,49

-24.410.588,48

-

-25.264.959,08

3,50

 

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada (DC)

20.502.777,41

17.813.179,63

-13,12

18.525.706,82

4,00

20.070.160,40

8,34

20.792.686,17

4,89

21.520.430,19

3,50

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

15.524.900,29

12.835.302,51

-17,32

13.348.714,61

4,00

14.779.663,00

10,72

15.311.730,85

-27,36

15.847.641,44

3,50

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

-524.996,62

600.754,75

-214,43

-513.412,10

-185,46

-1.944.360,49

278,71

-532.067,85

-

-535.910,59

0,72

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total

63.835.565,28

78.725.714,41

23,33

78.907.809,35

0,23

94.600.968,60

19,89

94.253.611,07

-0,37

94.253.611,07

-

Receitas Primárias (I)

63.137.852,58

61.483.631,96

-2,62

61.625.845,44

0,23

70.168.587,56

13,86

69.797.623,86

-0,53

69.797.623,86

-

Despesa Total

63.835.565,27

78.725.714,41

23,33

78.907.809,35

0,23

94.600.968,60

19,89

94.253.611,07

-0,37

94.253.611,07

-

Despesas Primárias (II)

63.184.366,75

76.899.538,41

21,71

77.077.409,35

0,23

92.927.540,61

20,56

92.578.566,24

-0,38

92.578.566,24

-

Resultado Primário (III) = (I - II)

-46.514,17

-15.415.906,45

33.042,39

-15.451.563,91

0,23

-22.758.953,05

47,29

-22.780.942,38

0,10

-22.780.942,38

-

 

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada

22.256.525,94

18.482.955,18

-16,95

18.525.706,82

0,23

19.385.840,24

4,64

19.404.570,52

0,10

19.404.570,52

-

Dívida Consolidada Líquida

16.852.855,55

13.317.909,88

-20,98

13.348.714,61

0,23

14.275.729,74

6,94

14.289.522,70

0,10

14.289.522,71

-

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

-569.903,32

623.343,13

-209,38

-513.412,10

-182,36

-1.878.064,80

265,80

-496.547,10

-73,56

-483.220,58

-2,68

 

Nota:

METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

INDICES DE INFLAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

5,79

4,62

3,76

3,53

3,50

3,50

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

TAXAS PARA CALCULO DOS VALORES CONSTANTES

2024

2025

2026

2027

2028

2029

1,09

1,04

-

1,04

1,07

1,11

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

MARIA DE FATIMA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

7.387.736,00

1,00

7.470.542,00

1,01

10.125.910,00

1,00

 

-

-

-

-

-

-

TOTAL

7.387.736,00

1,00

7.470.542,00

1,01

10.125.910,00

1,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

-

FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência.

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

MARIA DE FATIMA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação

de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RECEITAS

2025

2024

2023

REALIZADAS

(a)

(b)

( c )

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

-

-

-

DESPESAS LIQUIDADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2025 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

 

2023 (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

-

-

-

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

MARIA DE FATIMA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

RECEITAS CORRENTES (I)

-

-

-

Receita de Contribuições dos Segurados

-

-

-

Ativo

-

-

-

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Receita de Contribuições Patronais

-

-

-

Ativo

-

-

-

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Receita Patrimonial

-

-

-

Receitas Imobiliárias

-

-

-

Receitas de Valores Mobiliários

-

-

-

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

-

-

-

Outras Receitas Correntes

-

-

-

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

-

-

-

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

-

-

-

Demais Receitas Correntes

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL (III)

-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

-

-

-

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Benefícios

-

-

-

Aposentadorias

-

-

-

Pensões por morte

-

-

-

Outras Despesas Previdenciárias

-

-

-

Compensação Financeira entre os Regimes

-

-

-

Demais Despesas Previdenciárias

-

-

-

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

-

-

-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

-

-

-

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

-

-

VALOR

-

-

-

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

-

-

-

VALOR

-

-

-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

-

-

-

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

-

-

-

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

-

-

-

Outros Aportes para o RPPS

-

-

-

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

-

-

-

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

-

-

-

Caixa e Equivalentes de Caixa

-

-

-

Investimentos e Aplicações

-

-

-

Outro Bens e Direitos

-

-

-

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

-

-

-

RECEITAS CORRENTES (VII)

-

-

-

Receita de Contribuições dos Segurados

-

-

-

Ativo

-

-

-

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Receita de Contribuições Patronais

-

-

-

Ativo

-

-

-

Inativo

-

-

-

Pensionista

-

-

-

Receita Patrimonial

-

-

-

Receitas Imobiliárias

-

-

-

Receitas de Valores Mobiliários

-

-

-

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

Outras Receitas Correntes

-

-

-

Compensação Financeira entre os regimes

-

-

-

Demais Receitas Correntes

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

-

-

-

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

-

-

-

Benefícios

-

-

-

Aposentadorias

-

-

-

Pensões por Morte

-

-

-

Outras Despesas Previdenciárias

-

-

-

Compensação Financeira entre os Regimes

-

-

-

Demais Despesas Previdenciárias

-

-

-

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

-

-

-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2

-

-

-

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

-

-

-

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

-

-

-

Recursos para Formação de Reserva

-

-

-

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

-

-

-

Caixa e Equivalentes de Caixa

-

-

-

Investimentos e Aplicações

-

-

-

Outro Bens e Direitos

-

-

-

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

-

-

-

Receitas Correntes

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

-

-

-

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

-

-

-

Despesas Correntes (XIII)

-

-

-

Pessoal e Encargos Sociais

-

-

-

Demais Despesas Correntes

-

-

-

Despesas de Capital (XIV)

-

-

-

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

-

-

-

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2

-

-

-

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

-

-

-

Caixa e Equivalentes de Caixa

-

-

-

Investimentos e Aplicações

-

-

-

Outro Bens e Direitos

-

-

-

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

-

-

-

Contribuições dos Servidores

-

-

-

Demais Receitas Previdenciárias

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

-

-

-

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

-

-

-

Aposentadorias

-

-

-

Pensões

-

-

-

Outras Despesas Previdenciárias

-

-

-

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

-

-

-

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2

-

-

-

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

0

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

0

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)

 

 

 

 

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

MARIA DE FATIMA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

Não há previsão

Não há previsão

Não há previsão

0

0

0

Não há previsão

TOTAL

 

 

0

0

0

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

MARIA DE FATIMA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EVENTO

2027

Aumento Permanente da Receita*

4.393.329,78

( - ) Transferências Constitucionais

-

(-) Transferências ao FUNDEB**

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

4.393.329,78

Redução Permanente de Despesas ( II )***

8.423.318,05

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

12.816.647,83

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

12.816.647,83

Notas: **Despesa Orçada em 2021 no elemento 31900400 (Cont. por Tempo Determinado).

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

MARIA DE FATIMA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

140.000,00

Adequação de despesa de custeio e limitação de empenho

140.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

400.000,00

Adequação de despesa de custeio e limitação de empenho

400.000,00

Avais e Garantias Concedidas

-

 

-

Assunção de Passivos

-

 

-

Assistências Diversas

-

 

-

Outros Passivos Contingentes

-

 

-

SUBTOTAL

540.000,00

SUBTOTAL

540.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

 

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

-

 

-

Restituição de Tributos a Maior

-

 

-

Discrepância de Projeções:

-

 

-

Outros Riscos Fiscais

-

 

-

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

-

TOTAL

540.000,00

TOTAL

540.000,00

FONTE:

 

 

 

Nota:

 

 

 

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

MARIA DE FATIMA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

CODIGO

PROGRAMA/AÇÃO

VALOR

01001

CAMARA MUNICIPAL

2.667.101,00

2003

Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos do Legislativo Municipal

1.046.101,00

2216

Remuneracao de pessoal ativo e encargos

1.621.000,00

02001

CASA CIVIL

1.407.004,00

2005

Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

1.171.002,00

2006

Manutencao das Atividades e Servicos Adm da Secretaria

236.002,00

03001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

9.808.809,18

1002

Aquisicao de Veiculos

20.000,00

2002

Manutencao das Emendas Impositivas

607.809,18

2007

Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos

3.757.000,00

2008

Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

3.247.000,00

2009

Manutencao e Conservacao de Bens Imoveis

1.000,00

2012

Formacao e Capacitacao de Recursos Human os

14.000,00

2013

Realizacao de Eventos, Congressos, Confe rencias, Palestras e Seminarios

10.000,00

2014

Contribuicao para Manutencao do Consorci o Publico Regional - CONSOP

15.000,00

2015

Contribuicao ao programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico - PASEP

390.000,00

2016

Custeio das Atividades da Junta de Servi co Militar

2.000,00

2018

Pagamento de Sentencas Judiciais Transit adas em julgado (pequeno valor - RPV)

100.000,00

2019

Parcelamento da divida com o INSS

1.503.000,00

2020

Parcelamento da divida com a COSERN

21.000,00

2021

Parcelamento da divida com a CAERN

51.000,00

2022

Custeio das Atividades Seguranca Publica (Civil e Militar)

10.000,00

2231

Manut. Cessao Onerosa ADM

60.000,00

04001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

534.300,00

2017

Pagamentos de Sentencas Judiciais Transi tadas em julgado (Precatorios)

100.000,00

2023

Promocao de Acoes de Planejamento Partic ipativo

2.500,00

2024

Remuneracao de Pssoal Ativo e Encargos Sociais

319.800,00

2025

Manutencao das Atividades e Servicos Administrativos

94.000,00

2026

Manutencao e Atualizacao do Cadastro imobiliario

13.000,00

2027

Restituicao de Indebitos Tributarios e d e Saldo de Convenios

5.000,00

05001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

14.844.015,30

1001

Aquisicao de Onibus Escolar

10.000,00

1019

CONSTRUÇÃO CENTRO MUN. DE EDUCAÇÃO INFATIL

500.000,00

2028

Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

5.024.000,00

2029

Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos

2.704.061,09

2030

FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DOS CONSELHOS VINCULADOS A EDUCACAO

5.000,00

2031

Publicidade de Utilidade Publica

4.000,00

2032

Realizacao da Jornada Pedagogica

28.000,00

2033

Aluno e Professor Nota Dez

5.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

2034

FORMACAO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS E TECNICOS DA EDUCACAO

10.000,00

2036

REFORMA E APARELHAMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

190.500,00

2037

Programa de Alimentacao Escolar - Ensino Fundamental

166.000,00

2038

Programa de Transporte Escolar - Ensino Fundamental

426.000,00

2039

PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE FARDAMENTO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

13.000,00

2040

PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE MATERIAL ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

11.000,00

2042

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

4.000,00

2044

Manutencao e Funcionamento do Servico de Transporte Escolar Universitario

260.400,00

2045

Programa de Distribuicao de Kit Escolar Educacao Infantil (CRECHE)

7.000,00

2048

REFORMA E APARELHAMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO INFANTIL

31.000,00

2050

PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - EDUCACAO INFANTIL (PRE-ESCOLA)

108.000,00

2051

PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - EDUCACAO INFANTIL (CRECHE)

88.000,00

2052

MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCACAO INFANTIL (CRECHE)

181.000,00

2053

PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE FARDAMENTO ESCOLAR - EDUCACAO INFANTIL (CRECHE)

102.054,21

2055

MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCACAO INFANTIL (PRE-ESCOLA)

46.000,00

2056

PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE FARDAMENTO ESCOLAR - EDUCACAO INFANTIL (PRE-ESCOLA)

19.800,00

2057

Programa de distribuicao de kit escolar educacao infantil (Pre-escola)

22.000,00

2218

Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ens. Fundamental

4.874.200,00

2232

Manut. Cessao Onerosa Fundeb

1.000,00

2237

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS ESCOLAS MUNICIPAIS

1.000,00

2238

PROGRAMA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

2.000,00

05002

FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA

19.281.750,09

2035

MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE S DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.253.040,09

2041

Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais- Ensino Fundamental

8.924.000,00

2046

Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - (Pre-Escola)

1.787.000,00

2047

MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO INFANTIL

663.710,00

2049

Remuneracao Pessoal Ativo e Encargos Sociais da Educacao Infantil (creche)

4.430.000,00

2054

MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO INFANTIL (PRE-ESCOLA)

39.000,00

2058

Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais - Ensino especial

25.000,00

2059

Manutencao e funcionamento do servico de atendimento espec.alunos da Educ. Basica

40.000,00

2221

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAF, VAAR E VAAT - EDUCAÇÃO INFANTIL

111.000,00

2222

COMPLEMENTO DA UNIAO VAAF, VAAR E VAAT - ENSINO FUNDAMENTAL

9.000,00

06001

SEC MUL.TURISMO, CULTURA E DESPORTO

2.248.260,85

1004

CONSTRUCAO DE TERMINAL TURISTICO RELIGIOSO

1.000,00

1005

CONSTRUCAO DE UM ANFITEATRO NO BOSQUE MUNICIPAL

1.000,00

1006

CONSTRUCAO DO CENTRO CULTURAL CHICO DE QUINVAL

1.000,00

1008

CONSTRUCAO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA COMUNIDADE DA ESPECTURIA

1.000,00

1009

CONSTRUCAO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO COHAB NO ESPACO DA ESCOLA MUNIC

1.000,00

2060

Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais

130.500,00

2061

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS

596.534,35

2062

MANUTENCAO DA CASA DE CULTURA DE UMARIZAL

33.000,00

2063

REVITALIZAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

10.000,00

2064

Promocao do projeto domingo no bosque

12.000,00

2065

Promocao da semana do circo nas escolas

10.000,00

2066

PROMOCAO DA SEMANA DA CAPOEIRA EM UMARIZAL

15.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

2067

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL

35.500,00

2068

Subvencoes sociais a Entidades Culturais sem fins lucrativos

67.465,65

2069

Programa passos para o futuro

85.000,00

2070

Criacao do Projeto Cinema na praca

5.000,00

2071

Apoio para realizacao do dia do Artista de Umarizal

5.000,00

2072

REALIZACAO DE CONCURSO PARA ELABORACAO DO HINO MUNICIPAL

5.000,00

2073

Realizacao de Concursos Literarios

5.000,00

2074

REALIZACAO DE CONCURSO DE FOTOGRAFIAS IMAGENS DA NOSSA TERRA

5.000,00

2075

Criacao da Caravana da Cultura

6.000,00

2076

REALIZACAO DE UM FESTIVAL DE TEATRO DE RUA ESCOLAR

10.000,00

2080

Promocao das festividades de Reveillon

100.000,00

2081

PROMOCAO DO FESTIVAL EDSON AMORIM DE CANTORIA DE VIOLA

15.000,00

2082

Promocao da Paixao de Cristo de Umarizal

9.000,00

2083

Promocao das Festividades do Carnaval

72.000,00

2084

Promocao das Festividades de Sao Joao e do Festival de Quadrilhas Juninas Aureli

560.000,00

2085

Promocao das festividades de Emancipacao Politica do Municipio

105.000,00

2086

PROMOCAO DO FESTIVAL CULTURAL E FOLCLORICO DE UMARIZAL

50.000,00

2087

APOIO AO DESFILE CIVICO DO SETE DE SETEMBRO

15.000,00

2088

Promocao das festividades de Natal

35.002,00

2089

APOIO A EVENTOS CULTURAIS PUBLICOS OU PRIVADOS QUE ESTEJAM NO CALENDARIO OFICIAL

52.000,00

2091

REVITALIZACAO E MANUTENCAO DOS ESPACOS ESPORTIVOS DO NOSSO MUNICIPIO

50.000,00

2092

PROMOCAO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL

8.000,00

2093

PROMOCAO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE ARTES MACIAIS

10.000,00

2094

PROMOCAO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO

25.000,00

2095

INCENTIVAR A PARTICIPACAO DAS EQUIPES DO MUNICIPIO EM DIVERSAS MODALIDADES NAS COMUNIDADES

18.634,45

2096

Incentivar a participacao das equipes es colares do municipio em diversas modalid

12.000,00

2097

Reforma do Ginasio Municipal

62.624,40

2098

Conclusao do Estadio Municipal - CSU

3.000,00

2101

Cobertura da quadra do bairro Caraibas

3.000,00

2239

POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB

2.000,00

07001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

8.895.024,77

2102

Manutencao e funcionamento das atividade s do Conselho Municipal de Saude

14.000,00

2103

Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais

3.744.721,74

2104

Manutencao e funcionamento dos servicos administrativos

2.010.303,03

2105

Realizacao de Concurso Publico

7.000,00

2106

Capacitacao de Recursos Humanos da Saude

5.000,00

2107

Realizacao de Campanhas Educativas e Pro mocionais da Secretaria de Saude

14.000,00

2236

ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIAO - PISO ENFERMAGEM

3.100.000,00

07002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23.465.454,05

1014

AQUISICAO DE VEICULO - EMENDA PARLAMENTAR/VEREADORES

163.000,00

2108

MANUTENCAO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR

1.863.000,00

2109

MANUTENCAO DA EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA

3.262.910,05

2111

Manutencao do Programa Saude Bucal (ESB)

849.900,00

2112

Manutencao do Laboratorio de Protese Dentaria

115.000,00

2113

Manutencao do Servico de Academia da Saude

10.500,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

2114

PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA (PSE) PROTEJA ALIMENTEÇÃO E NUTRIÇÃO

2.000,00

2115

Programa de Informatizacao da APS

102.000,00

2116

Programa Rede Cegonha

2.000,00

2117

Programa Agentes Comunitarios de Saude (ACS)

1.787.000,00

2118

Manutencao Predial das Unidades Basicas de Saude

175.000,00

2119

Aquisicao de medicamentos e insumos para Atencao Primaria em Saude

40.000,00

2120

Manutencao da Farmacia Basica

10.000,00

2122

Manutencao do Centro de Saude Dr Guaracy Onofre

370.000,00

2123

Servicos de Saude de Media e Alta Complexidade (COPIRN)

250.000,00

2124

Manutencao Predial do Centro de Saude

32.000,00

2125

Manutencao de Doencas Emergenciaia e Pandemicas

129.000,00

2126

Aquisicao de Ambulancia

300.000,00

2127

Aquisicao de Transporte Sanitario

151.000,00

2128

Aquisicao de Equipamentos para Media e Alta Complexidade

10.000,00

2129

Manutencao da Vigilancia Sanitaria

139.000,00

2130

Agentes Comunitarios de Endemias

537.000,00

2131

Construcao e ampliacao de Unidades Basicas de Saude

320.000,00

2132

Reforma de Unidades Basicas de Saude

30.000,00

2219

Prog. de Ap. a Pessoas Carentes na Area da Saude

400.000,00

2220

Manutencao do CAPS I

518.000,00

2223

Manutencao do Fundo Municipal de Saude

8.502.144,00

2225

Manut. Emendas Parlamentares Estadual

620.000,00

2226

MANUTENÇÃO EMENDAS PARLAMENTARES

170.000,00

2234

MANUTENÇÃO INCREMENTO TEMPORARIO ATENÇÃO PRIMARIA

2.605.000,00

08001

SEC.MUN.ASSIST.SOCIAL E DA HABITACAO

932.900,00

1010

Construcao da Casa dos Conselhos

1.000,00

1011

CONSTRUCAO DE UM CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL CRAS NO BAIRRO CARAÍBAS

1.000,00

2134

MANUTENCAO DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA ASSISTENCIA SOCIAL

341.000,00

2135

Manutencao das Atividades Administrativa da Secretaria de Assistencia Social

383.900,00

2136

Manutencao das Atividades do Conselho Municipal de Assistencia Social

13.000,00

2137

Manutencao das Atividades dos Conselhos de Direitos

14.000,00

2138

Realizacao de Campanhas Educativas e Promocionais da Sec Assistencia Social

12.000,00

2139

Capacitacao de Recursos Humanos da Assistencia Social

17.000,00

2140

Manutencao das Atividades do Conselho Tutelar

144.000,00

2141

Programa Familia Guardia

2.000,00

2158

AMPLIACAO E REFORMA DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.000,00

08002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

1.228.001,00

1003

Aquisicao de Unidades Habitacionais

1.000,00

2143

Concessao dos Beneficios Eventuais no SUAS

190.000,00

2144

APOIO AO APRIMORAMENTO DA GESTAO DO PROG BOLSA FAMILIA E CAD UNICO - IGD - PBF

127.000,00

2145

Fortalecimento do Controle Social sobre Prog Auxilio Brasil e Cadastro Unico

11.000,00

2146

Manutencao das Atividades do Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos

61.000,00

2147

MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA (PAIF/CRAS)

156.000,00

2149

Manutencao das Atividades do Programa BPC na Escola

7.000,00

2150

Manutencao do Programa Primeira Infancia no SUAS (Crianca Feliz)

149.500,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

2151

MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIAS INDIVID

98.000,00

2155

Manutencao do Servico Especializado para Pessoas em situacao de rua

5.500,00

2224

Manutecao do Fundo Municipal de de Assistencia Social

349.000,00

2233

Cof. Est. Acoes Prot. Soc. Esp- PSE Med. Complexidade

35.000,00

2235

Aprimoramento Indice Gestao Descentraliz ada do SUAS (IGD SUAS)

38.001,00

08003

FUNDO MUL.DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOL

170.000,00

2142

Prgrama de Apoio Integral a Criancas Adolescentes - PAIC

170.000,00

08004

FUNDO MUL. APOIO POLITICA IDOSO- FUMAPI

205.000,00

2217

SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DOMICILIAR A PESSOA IDOSA - SAEPI

205.000,00

09001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

2.685.685,48

1012

Aquisicao de Maquinas e Implementos Agricolas

68.998,00

2159

Manutencao da Folha de Pagamento e Encargos Sociais

84.000,00

2160

Manutencao dos Servicos Administrativos

1.908.600,00

2161

Programa de Aquisicao de Alimentos (PAA)

5.000,00

2162

Manutencao e Recuperacao de Barragens e Acudes

7.500,00

2163

Abastecimento de agua na Zona Urbana e Rural

61.034,45

2164

PERFURACAO E MANUTENCAO DE POCOS ARTESIANOS

233.553,03

2165

Programa de Manutencao e Conservacao da Vias Rurais (Estradas Vicinais)

6.000,00

2166

Corte de Terra/Preparo de Solo

271.000,00

2167

Distribuicao de sementes

5.000,00

2168

Programa de Apoio ao Homem do Campo (Eventos de Exposicao)

5.000,00

2169

Auxilio Garantia Safra

5.000,00

2171

Programa para Silagem

20.000,00

2172

Povoamento de Reservatorio com Alevinos

5.000,00

10001

SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

8.860.077,07

0026

RESÍDIOS SOLIDOS

10.000,00

1007

Construcao de Portico

5.000,00

1013

Construcao do Abatedouro Publico Municipal

340.376,07

1016

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

1.000,00

1017

CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO

1.000,00

1018

MANUTENÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL

1.000,00

1020

MANUTENÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA

1,00

1021

REFORMAS DO MERCADO PÚBLICO E PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS E MELHORIAS DA FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL

2.000,00

1022

MANUTENÇÃO DE QUIOSQUES NO NÚCLEO RECREATIVO DE ESPORTE E LAZER

2.000,00

1023

CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO

6.000,00

1024

REFORMA E QUALIFICAÇÃO DA ACADEMIA DA III IDADE

6.000,00

1026

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA ESTADUAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA CRE-TEA/RN

6.000,00

1027

AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA AV. 27 DE NOVEMBRO E RIO UMARI

6.000,00

1028

AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA DAS DIVERSSAS RUAS

6.000,00

1029

CONSTRUÇÃO DE UMA UBS TIPO I

6.000,00

1030

CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO COMUNITÁRIO ESPORTIVO

6.000,00

1031

CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO COMUNITÁRIO ESPORTIVO

6.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

1032

PAVIMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DA PAREDE DO AÇUDE DA BAIXA

6.000,00

1033

CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RELIGIOSO

6.000,00

1034

MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO 100% EM LED DA RN 117

6.000,00

1035

REFORMAÇÃO DO CENTRO DE SAUDE DR. GUARACI ONOFRE

6.000,00

1036

AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS

6.000,00

1037

REFORMA E MELHORIA DO BOSQUE MUNICIPAL

6.000,00

1038

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FNHIS SUB 50

2.000,00

2173

Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais

622.000,00

2174

Manutencao dos Servicos Administrativos da Secretaria Munc. de Infraestrutura

2.301.000,00

2175

Manutencao e Conservacao dos Equipamento Publicos

650.000,00

2176

Manutencao e Conservacao da Feira de Animais

12.000,00

2177

Manutencao do Servico de Limpeza Urbana

2.701.000,00

2178

Manutencao e Conservacao da Sede do Pelotao da Policia Militar

6.000,00

2179

Mnutencao e Conservacao do Centro de Velorio Municipal e Praca Jose Abilio

6.000,00

2180

Manutencao e Conservacao da Repetidora Municipal

6.000,00

2181

Manutencao e Conservacao de Vias Urbanas (sem pavimentacao)

50.000,00

2182

Sinalizacao Viaria Vertical e Horizontal

13.000,00

2183

Manutencao e Conservacao do Acougue Muni cipal

15.700,00

2184

Manutencao e Conservacao do Abatedouro Publico Municipal

39.700,00

2185

Manutencao e Conservacao do Cemiterio Publico Municipal

6.000,00

2186

Manutencao da Estacao de Transbordo

20.000,00

2187

Manutencao e Conservacao das Pracas Municipais

7.000,00

2188

Manutencao e Conservacao do Bosque Mul. e da Praca Anatilde Dias

7.000,00

2189

Manutencao e Conservacao de Vias Urbanas (pavimentadas)

50.000,00

2190

Reforma e Requalificacao do Centro Admi. Municipal

75.000,00

2191

REFORMAS DO MERCADO PUBLICO E PARQUE DE EXPOSICAO DE ANIMAIS E MELHORIAS DA FEIRA LIVRE DO MUNICIPIO DE UMARIZAL RN

114.000,00

2194

PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS

1.005.000,00

2195

Ampliacao da Rede de Saneamento Basico

8.000,00

2196

Urbanizacao e Paisagismo de Pracas e Canteiros Centrais

13.000,00

2197

Melhoria da Infraestrutura de Pracas e Mobiliarios Urbanos

23.000,00

2198

REFORMA E QUALIFICACAO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

27.000,00

2199

Manutencao e Conservacao da Rede Eletrica de Iluminacao Publica

563.400,00

2200

Expansao da Rede Eletrica de Iluminacao Publica

70.900,00

11001

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

98.000,00

2201

Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

90.000,00

2202

Manutencao e funcionamento dos servicos administrativos

8.000,00

12001

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

94.000,00

2203

Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais

55.000,00

2204

Manutencao e funcionamento dos servicos administrativos

39.000,00

14001

SEC.MUN.DE TRANSPORTE E PATRIMONIO PUBLI

96.000,00

2205

Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais

51.300,00

2206

Manutencao e funcionamento dos servicos administrativos

44.700,00

15001

SEC.MUN.DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

58.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

2207

Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais

44.000,00

2208

Manutencao e funcionamento dos servicos administrativos

14.000,00

16001

SEC.MUN.RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENT

31.000,00

2209

Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais

16.000,00

2210

Manutencao e funcionamento dos servicos administrativos

15.000,00

91000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

330.000,00

2212

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

330.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

EXERCICIO : 2027

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS

Nº

Descrição

Valor

0001

Apoio Administrativo

30.398.733,39

0002

Gestao dos Servicos Educacionais - Ensino Fundamental

18.214.140,09

0003

Programa de Apoio ao Homem do Campo e Segurança Hídrica

693.085,48

0004

Umarizal Terra da Cultura

317.965,65

0005

Umarizal Visitada

1.014.002,00

0006

Esporte Para Todos

194.258,85

0007

Gestão de Atenção Primaria em Saúde - APS

12.803.310,05

0008

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital

10.262.144,00

0009

Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade

1.483.500,00

0010

Gestão e Aprimoramento do SUAS

487.500,00

0011

Gestão, Obras, Manutenção e Equipamentos Sociais.

6.447.077,07

0012

Gestão dos Serviços Educacionais - Ensino Ensino Infantil

7.635.564,21

0013

Programa de Acoes Legislativas

2.667.101,00

0014

Proteção Social Especial

2.000,00

0015

Gestão e Aprimoramento do SUAS

38.001,00

0016

GESTÃO DO SUS

3.100.000,00

9999

Operações Especiais

2.182.000,00

TOTAL GERAL

 

97.940.382,79


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:5728AD86