ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO N° 609007/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2026 – INEX.
O ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa R SUASSUNA CARNEIRO, CNPJ. n° 23.930.298/0001-34, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, conforme informações abaixo:
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de Assessoria e Consultoria ao setor de licitações e Contratos administrativos, com foco na aplicação efetiva da Lei Federal nº 14.133/2021, necessários à administração pública municipal do município de Angicos/RN.
FAVORECIDO: R SUASSUNA CARNEIRO
CNPJ: 23.930.298/0001-34
VALOR: R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/21.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo agente de contratação do município e ratificada pelo Sr. MIGUEL PINHEIRO NETO, na qualidade de ordenador de despesas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 02.003 - SEC. MUN. ADM. PLANEJ. LICIT. CONTR. COMP/TECN
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE E TRANSPARENTE
Projeto/atividade: 2008 Manut. Ativ. da Sec. Mun. Admin. Planej. Licitações, Contratos e Compras.
Natureza de Despesa: 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Angicos/RN, 29 de junho de 2026.
*Republicado por incorreção
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
Código Identificador:572A2842