ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.054; DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL JARDINENSE
Lei Municipal nº 1.054; de 10 de junho de 2026.
Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva Cultural Jardinense- ADCJ, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Desportiva Cultural Jardinense- ADCJ, CNPJ nº 59.846.557/0001-90, localizada a Av. Plinio Saldanha, 359, bairro Centro de Jardim de Piranhas/RN, entidade sem fins lucrativos, com atuação no município.
Art. 2º - A entidade mencionada no artigo anterior deverá apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Executivo ou Legislativo Municipal, relatórios de suas atividades e comprovação de que mantém suas finalidades institucionais.
Art. 3º - Ficam assegurados à entidade todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente para as entidades declaradas de utilidade pública.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 10 de Junho de 2026.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:5730A298