ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL № 013/2018 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 24, § 2º DO CAPITULO V, DA LEI MUNICIPAL 689 DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ALUNO-ESTAGIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Prefeita Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a regulamentação do Aluno-Estagiário e,

 

CONSIDERANDO recomendações do Ministério Público do Rio Grande do Norte, através do Procedimento Administrativo Nº 092.2017.000394;

 

CONSIDERANDO que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) consagra o direito da pessoa com deficiência ao sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem (Art. 27);

 

CONSIDERANDO que o profissional de apoio escolar desempenha o papel precípuo de auxiliar a pessoa com deficiência nas atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência, auxiliando a pessoa atendida somente nas atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma (art. 3ª, XII, da Lei nº 13.146/15);

 

CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o Art. 24, § 2º, da Lei Municipal nº 689/2011;

 

DECRETA:

 

Art. 1° – Que nos termos do Art. 24 da Lei Municipal nº 689/2011, as atividades docentes, notadamente, auxiliar crianças com deficiência de necessidades especiais, poderão ser exercidas por alunos de instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecida pelo ministério da Educação que serão admitidos como Alunos-Estagiários.

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 2º - O aluno-estagiário exercerá as suas funções como cuidador na Educação Infantil e no 1º ano do ensino fundamental. Sob a supervisão direta do professor titular, ficando impossibilitado de assumir a titularidade da sala de aula, bem como será optativo o planejamento das aulas.

 

DA BOLSA

 

Art. 3º - Fará jus o aluno-estagiário, a uma “bolsa de complementação educacional” no valor de meio salário mínimo vigente à época do contrato e cumprirá jornada de trabalho de 20 horas semanais, diretamente em sala de aula, nos termos do § 3º, art. 24 da Lei Municipal 689/2011;

 

DOS REQUISITOS DO CANDIDATO

 

Art. 4º - Obrigatoriamente o aluno precisa comprovar que está matriculado em curso superior, especificamente em Pedagogia, cursando no mínimo o terceiro período, em instituição devidamente reconhecida pelo MEC e comprovado mediante declaração de matrícula;

 

DA SELEÇÃO

 

Art. 5º - A seleção dos bolsistas será feita mediante análise curricular e social, devendo prevalecer a seguinte ordem:

 

I – Menor renda familiar, mediante declaração firmada pelo participante;

II – Maior número de semestres cursados;

III – Maior Índice de Rendimento Acadêmico (IRA);

IV – Maior número de filhos

 

DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO

 

Art. 6º - O aluno-estagiário irá exercer suas atividades durante 01 (um) ano, podendo tal período ser prorrogado em uma única vez, a critério da administração pública.

 

Parágrafo Único – É assegurado ao aluno-estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

 

DA AVALIAÇÃO

 

Art. 7º - O Gestor da escola ficará na incumbência de efetuar e enviar para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, mensalmente, um relatório de frequência.

 

Parágrafo Único – Fica excluído o estagiário que obtiver frequência insatisfatória, considerando-se aceitável para efeitos deste decreto, no máximo duas faltas mensais.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Em hipótese alguma o estágio gera vínculo empregatício, entretanto, após a conclusão do programa de forma satisfatória, fará jus a uma declaração de aproveitamento que será critério de desempate em concurso público na área, no âmbito deste município.

 

Art. 9º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

 

Art. 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Aos 19 de setembro de 2018.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:5730A54E