ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. º 1.296, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 026/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 829, de 28 de dezembro de 2009, e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.296.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.296 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 06 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N. º 1.296, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 829, de 28 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados os incisos V e VI no art. 11 e incisos IV e V no art. 13, todos da Lei Complementar Municipal n.º 829, de 28 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ...................................
I - ............................
II - ............................
III - ...........................
IV - ...........................
V - Contador Municipal - Nível IV;
VI - Contador Municipal - Nível V.”
[...]
Art. 13º........................................................
I - .................................................................
II -.......................................................................
III -.....................................................................
IV - Contador Municipal - Nível IV;
V - Contador Municipal - Nível V.”
Art. 2º. Ficam alterados os incisos II, III e IV, bem como criados os incisos V e VI, no art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 829, de 28 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14º. ..........................................................
I - ...................................................................;
II – Contador Municipal com mais de 3 (três) anos e menos de 6 (seis) anos – Nível I;
III – Contador Municipal com mais de 6 (seis) anos e menos de 9 (nove) anos – Nível II;
IV – Contador Municipal com mais de 9 (nove) anos e menos de 12 (doze) anos – Nível III.
V – Contador Municipal com mais de 12 (doze) anos e menos de 15 (quinze) anos – Nível IV;
VI – Contador Municipal com mais de 15 (quinze) anos – Nível V.”
Art. 3º. Fica alterado o caput do art. 15 da Lei Complementar Municipal n.º 829, de 28 de dezembro de 2009, bem como criados os § 1º e § 2º no mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Na elevação por promoção de um nível para o imediatamente seguinte, será aplicado o percentual, de natureza permanente, de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do nível imediatamente anterior, consideradas promoções já implementadas.
§ 1º. A promoção, consistente na elevação do Contador Municipal de um nível para o imediatamente seguinte, ocorrerá de forma automática pela Administração Municipal, independente de requerimento, devendo ser aferida, também como condição necessária a mudança de nível, além do tempo previsto nos incisos I ao VI do art. 14 desta Lei Complementar, a ausência de aplicação de penalidade disciplinar de suspensão, seja oriunda de sindicância ou de processo administrativo, durante o período em que o servidor permanecer no nível em que se encontrar.
§ 2º. Havendo a aplicação da penalidade disciplinar prevista no parágrafo anterior, o prazo para a ocorrência da promoção em novo nível será reiniciado a partir do cumprimento total da penalidade de suspensão, devendo o Contador Municipal cumprir, novamente, o tempo integral necessário de 3 (três) anos do nível em que se encontrar no tempo da penalidade, a fim de que possa ocorrer a mudança para o nível seguinte.”
Art. 4º. Fica alterado o caput do art. 18 da Lei Complementar Municipal n.º 829, de 28 de dezembro de 2009, bem como criados os incisos I, II, III, § 1º e § 2º, todos no mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Ao Contador Municipal com curso de pós-graduação, ser-lhe-á proporcionado um adicional por título, de natureza permanente e incorporável aos vencimentos, por grau de nível de pós-graduação, que será remunerado na seguinte conformidade:
I – Curso de Especialização na área de Contabilidade, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, adicional de 10% (dez por cento);
II – Curso de Mestrado, adicional de 20% (vinte por cento);
III – Curso de Doutorado, adicional de 30% (trinta por cento).
§ 1º. Os percentuais serão calculados sobre o vencimento básico do cargo de Contador Municipal, consideradas as promoções já implementadas, bem como as futuras, e serão acrescidos a remuneração no mês da apresentação do competente certificado.
§ 2º. O Contador Municipal poderá ser beneficiado pelos adicionais por titulação previstos nos incisos I ao III deste artigo, ainda que os títulos tenham sido adquiridos anteriormente a vigência desta Lei Complementar.
§ 3º. O adicional por título previsto nesse artigo não poderá ser percebido de forma cumulada, independentemente da quantidade de cursos que o Contador Municipal possua.
Art. 5º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Fica revogado o parágrafo único do art. 27 da Lei Complementar Municipal n.º 829, de 28 de dezembro de 2009, bem como as demais disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 06 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:573C30F3