ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 455/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Corte de Terra, no âmbito do município de Lagoa de Velhos/RN, com o objetivo de incentivar e fortalecer a agricultura familiar, por meio da concessão de auxílio financeiro, em pecúnia, destinado a produção agrícola.
Art. 2º O auxílio financeiro, referido no artigo anterior, será destinado, exclusivamente, para custear as despesas de locação de tratores ou equipamentos similares, para a realização do corte de terra.
Art. 3º Poderão ser beneficiários do Programa de Corte de Terra, os agricultores que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – residir no município de Lagoa de Velhos/RN;
II – estar cadastrado no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
III – apresentar certidão de quitação de todos os tributos municipais.
IV- possuir cadastro de corte de terra, de anos anteriores, ou declaração da Secretaria Municipal de Agricultura, comprovando já ser usuário dos serviços.
Parágrafo único: Poderão ainda, beneficiar-se do citado programa, os interessados residentes em comunidades rurais fronteiriças, pertencentes a municípios vizinhos ao de Lagoa de Velhos/RN, especialmente, os de Jucuri, Monte Alegre, Malhada do Galdino, Arisco, Bom Destino, Agrovila São Paulo e Agrovila São Tomé, os quais deverão comprovar seu vínculo com este município, através do título de eleitor, histórico escolar, documentos do Incra, ou prontuários médicos de atendimento em nossas Unidades de Saúde.
Art. 4º O agricultor interessado em participar deste Programa deverá protocolar requerimento junto à Prefeitura Municipal, anexando os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 3º. desta lei.
Art. 5º O beneficiário terá direito ao recebimento, em pecúnia, do valor equivalente a até 02 (duas) horas/máquina, para os serviços de aragem/ corte de terra, ao preço unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), totalizando o montante de R$ 360,00 (trezentos e sessentas reais), referente às 02 (duas) horas/máquina.
Parágrafo Primeiro: Os beneficiários terão direito a doação em pecúnia do serviço de até duas horas, em caso de ser utilizado um tempo inferior, diante da dimensão do terreno, este receberá a pecúnia proporcionalmente ao serviço prestado, sendo obrigatório a verificação e comprovação do serviço junto à Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo Segundo: Os valores mencionados no caput deste artigo, poderão ser revistos, anualmente, através de decreto do Prefeito Municipal, condicionados à disponibilidade financeira e previsão orçamentária, observado o valor de mercado, da hora/máquina, para corte de terra.
Art. 6° O beneficiário deverá, para receber o auxílio financeiro de que trata esta lei, protocolar, na Secretaria Municipal de Agricultura, a nota fiscal ou documento similar que comprove a efetiva prestação do serviço executado, emitida pelo contratado do mesmo, cujo recebimento do serviço será atestado por essa mesma Secretaria de Agricultura, através de foto georreferenciada, que atestando a regularidade, o pagamento será efetuado na conta bancária do beneficiado.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, anualmente incluídas na lei orçamentária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa de Velhos/RN, 29 de janeiro de 2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:574413BD