ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 036/2020

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais estabelecidas nos incisos VI e IX do art. 57 da Lei Orgânica do Município;

 

Considerando, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, especialmente o art. 1°, inciso II, alínea l;

 

Considerando, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições;

 

Considerando, o disposto na Lei Complementar n° 001, de 31 de dezembro de 2009, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco – RN, especialmente o art. 124, que trata da Licença para Atividades Políticas;

 

Considerando, o pedido formulado pelo servidor Ulisses da Nóbrega Silva, protocolado em 14 de agosto de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder Licença para Atividades Políticas, com integral remuneração, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco – RN, ao servidor Ulisses da Nóbrega Silva, matrícula n° 248 e CPF nº 492.766.541-00, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal Saúde.

 

Parágrafo único. A licença será concedida do dia 14 de agosto de 2020 ao dia 22 de novembro de 2020, com seu retorno às funções no dia 23 de novembro de 2020.

 

Art. 2º. A continuidade do afastamento remunerado até a data estabelecida acima, fica condicionado à entrega no Departamento de Pessoal da Prefeitura, de cópia do registro de candidatura, imediatamente após a sua emissão pelo Tribunal Regional Eleitoral.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de agosto de 2020.

 

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

 

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 14 de agosto de 2020, 115º da Fundação e 66º da Emancipação.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/08/2020. Edição 2337
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