ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384/2024

LEI MUNICIPAL Nº 384/2024

DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Paraú/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024.

 

A Prefeita Municipal de Paraú/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 165, §5º c/c o art. 167, inciso V, ambos da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Paraú/RN, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Paraú/RN crédito especial, no valor de R$ 23.000,00(Vinte e três mil reais), conforme dotação abaixo identificada:

ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.013-Secretaria de Cultura

FUNÇÃO:13- Cultura

SUBFUNÇÃO: 392- Difusão Cultural

PROGRAMA: 0012- Fortalecimento da Cultura e do Lazer

PROJETO/ATIVIDADE:2128-Destinação de Recursos Emergenciais para o Setor de

 

Audiovisual.

 

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente.

FONTE DE RECURSO:1715000 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC

 

nº 195 /2022 - Art. 5º

 

TOTAL ...........................R$ 23.000,00.

 

Art. 2º – Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

PROJETO/ATIVIDADE:2128-Destinação de Recursos Emergenciais para o Setor de

 

Audiovisual.

 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.31.00-Premiações cult., artíst., cient., desp. e outros................................R$ 3.000,00.

ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................R$ 20.000,00.

TOTAL ........................R$ 23.000,00.

 

Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paraú/RN, 25 de setembro de 2024.

 

MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:57481B13