ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384/2024
DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Paraú/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024.
A Prefeita Municipal de Paraú/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 165, §5º c/c o art. 167, inciso V, ambos da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Paraú/RN, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Paraú/RN crédito especial, no valor de R$ 23.000,00(Vinte e três mil reais), conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.013-Secretaria de Cultura
FUNÇÃO:13- Cultura
SUBFUNÇÃO: 392- Difusão Cultural
PROGRAMA: 0012- Fortalecimento da Cultura e do Lazer
PROJETO/ATIVIDADE:2128-Destinação de Recursos Emergenciais para o Setor de
Audiovisual.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente.
FONTE DE RECURSO:1715000 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC
nº 195 /2022 - Art. 5º
TOTAL ...........................R$ 23.000,00.
Art. 2º – Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
PROJETO/ATIVIDADE:2128-Destinação de Recursos Emergenciais para o Setor de
Audiovisual.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.31.00-Premiações cult., artíst., cient., desp. e outros................................R$ 3.000,00.
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................R$ 20.000,00.
TOTAL ........................R$ 23.000,00.
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paraú/RN, 25 de setembro de 2024.
MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:57481B13