ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 475 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a Criação de Cargos para atender aos critérios do Programa Primeira Infância no SUAS “Criança Feliz” vinculado a Secretaria de Promoção e Bem Estar Social.

 

O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Ficam criados os cargos de Visitador Social e o Cargo de Supervisor, cuja descrição sintética , requisitos para provimento, carga horária semanal, salário/vencimento básico e forma de recrutamento são aqueles constantes no anexo I. Os cargos tem o objetivo de atender as necessidades da Secretaria de Promoção e Bem Estar Social, com o objetivo de suprir aos critérios do Programa “Criança Feliz” do Ministério da Cidadania.

 

Art. 2.° - A contratação temporária de que trata esta Lei será efetivada por excepcional interesse público e tempo determinado de até 12 (doze) meses, prorrogável, uma única vez, por igual período.

 

§1º As prorrogações poderão ser sucessivas e ter prazos diferenciados, conforme a necessidade dos serviços em razão das diretrizes, objetivos e metas do “Programa Criança Feliz”, instituído pelo Decreto Federal no 8.869, de 5 de outubro de 2016, observado o prazo máximo de duração do vínculo.

 

§2º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, mediante rescisão, nas seguintes hipóteses:

I – pelo término do prazo contratual ajustado;

II – pela extinção do programa federal;

III – por qualquer hipótese que venha a acarretar na impossibilidade da continuação do contrato, observado, se for o caso, o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 3° - A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrá à conta de recursos repassados do Programa Criança Feliz, mediante cofinanciamento pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e/ou Ministério de Cidadania/União Federal e de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo do Município de Ielmo Marinho/RN.

 

Art. 4.º Consta nesta Lei o Anexo I que trata das atribuições de cada cargo criado.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de novembro de 2019.

 

CASSIO CAVALCANTE DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

 ANEXO I

 

I – VISITADOR DO CRIANÇA FELIZ:

 

DESCRIÇÃO:

Profissional de no mínimo nivel médio, responsável por planejar e realizar a visitação às famílias, com apoio e acompanhamento do supervisor, quando necessário.

O visitador deve, dentre outras atribuições:

Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;

Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;

Registrar as visitas;

Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social);

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade minima 18 anos

No mínimo Ensino médio

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas.

VENCIMENTO BÁSICO: um salário mínimo vigente.

VÍNCULO: Contratação temporária

 

II – SUPERVISOR DO CRIANÇA FELIZ:

 

DESCRIÇÃO:

Profissional responsável por acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e

desenvolvimento do trabalho nas visitas, com reflexões e orientações; O supervisor deve buscar, por intermédio do CRAS:

Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS e UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;

Articular encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas

identificadas nas visitas domiciliares;

Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;

Identificar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais que devam ser levadas ao debate no Comitê Gestor, sempre que necessário, para a melhoria da atenção às famílias.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ensino Superior completo.

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas.

VENCIMENTO BÁSICO: R$1.500, 00 (mil e trezentros reais)

VÍNCULO: Contratação temporária 


Publicado por:
Aécio Varela da Silva
Código Identificador:57499446