ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI MUNICIPAL Nº 385/2017.
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo no âmbito do Município de Pedra Preta e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º.Fica criado na estrutura orgânica do Município de Pedra Preta a SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO.
Parágrafo único. Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo, com subsídio de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais);
II – 01 (um) cargo de Coordenador de Trabalho, com vencimento básico de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais);
III – 01 (um) cargo de Coordenador de Desenvolvimento Econômico, com vencimento básico de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais);
IV – 01 (um) cargo de Coordenador de Turismo, com vencimento básico de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais);
V – 01 (um) cargo de Coordenador de Trabalho, com vencimento básico de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais);
VI – 01 (um) cargo de Coordenador de Meio Ambiente, com vencimento básico de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais);
VII – 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo, com vencimento básico de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais);
Art. 2º.As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas com dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), com autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em Pedra Preta/RN, 18 de dezembro de 2017.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Leonardo Alves Bandeira
Código Identificador:574C8A2C