ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 325/2013.
ESTABELECE ISENÇÃO FISCAL DO ITBI PARA OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Serrinha dos Pintos o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Federal “Minha casa, Minha Vida”, criado pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
Parágrafo único – O incentivo previsto na presente lei destina-se exclusivamente às famílias com renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos.
Art. 2º - (Suprimido)...
I – (Suprimido)...
II – (Suprimido)...
Art. 3° - O estímulo fiscal a que se refere esta Lei constituir-se-á isenção do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) para os imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Art. 4° - A isenção do ITBI será concedida de acordo com a capacidade financeira do beneficiário do programa, desde que não possua outro imóvel residencial em qualquer outro ente da Federação, atendido, em qualquer caso, o limite de renda mensal familiar previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único - O benefício de Isenção do ITBI está condicionado à confirmação, por parte Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, do efetivo enquadramento do contribuinte/adquirente como beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 5° - O benefício previsto no art. 3° desta Lei, só será concedido às pessoas que estejam adimplentes com as fazendas públicas federal, estadual e municipal;
Art. 6° - Comprovada a utilização dos benefícios fiscais a que se refere esta Lei em finalidade diversa daquela prevista pelo PMCMV, o poder público municipal exigirá a imediata reposição dos valores correspondentes aos benefícios concedidos, sem prejuízo das penalidades específicas.
Art. 7° - Os benefícios fiscais de que trata o art. 3° desta Lei serão requeridos ao Secretário de Finanças do Município.
Parágrafo Único - A fruição dos benefícios previstos nesta Lei terá início a partir da data do deferimento.
Art. 8° - O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à execução da presente Lei.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos, aos 17 de Janeiro de 2013.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipa
Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:575C81BB