ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 239/2010, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010

Institui o Programa Agricultura Familiar Urbana e rural na Escola Cidadã, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar de VENHA-VER. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas prerrogativas legais, vem ao poder Legislativo deste Município, apresentar o seguinte Projeto de Lei: 

 

Art. 1°. Fica instituído o Programa Agricultura Familiar Urbana e Rural na Escola Cidadã.

 

Art. 2°. O Programa Agricultura Familiar Urbana e Rural na Escola Cidadã constitui-se na compra de hortifrutigranjeiros, prioritária e diretamente, dos agricultores familiares locais para fins de complementação da refeição escolar na rede municipal de ensino.

 

Art. 3°. O Programa Agricultura Familiar Urbana e Rural na Escola Cidadã tem por objetivo:

 

I. Proporcionar aos alunos das escolas municipais e rurais uma alimentação saudável;

 

II. Proporcionar educação nutricional e ambiental;

 

III. Proporcionar a construção do conhecimento do processo de produção do alimento, através de visitas orientadas ao local de plantio;

 

IV. Estimular o desenvolvimento de atividades regionalizadas de geração de renda e fortalecimento da relação integrada entre a comunidade e a escola.

 

§1º. O processo de construção do conhecimento das diversas etapas da produção de alimentos inclui o ensino e o debate multidisciplinar sobre a reciclagem e aproveitamento de alimentos, o conhecimento do ecossistema e sua correta utilização, o meio rural e urbano e sua complementaridade, a valorização da cultura produtiva local.

 

Art. 4°. O Programa Agricultura Familiar Urbana e Rural na Escola Cidadã será implantado, gradativamente, nas escolas da rede municipal de ensino, respeitando:

 

I. Aposição do Conselho Escolar da instituição;

 

II. A agricultura familiar local;

 

III. As orientações do Setor de Nutrição Escolar da Secretaria Municipal de Educação de VENHA-VER;

 

IV.as normas e disposições legais relativamente à utilização e prestação de contas de recursos públicos.

 

Art. 5°. O Programa Agricultura Familiar Urbana e Rural na Escola Cidadã poderá funcionar em regime de cooperação entre a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Agricultura, as escolas municipais, a Associação Rio-grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER/RN) e em parceria com os agricultores familiares de VENHA-VER.

 

Art. 6º. Para fins da cooperação e parceria, deverão ser respeitados os seguintes preceitos:

 

I. Os pequenos produtores que optarem pela participação no Programa, entre outras exigências regulamentadas pelo Executivo Municipal, deverão:

 

a) Fornecer hortifrutigranjeiros às escolas em conformidade com o cardápio estabelecido;

 

b) Garantir a entrega de produtos de qualidade nas datas e quantidades previamente acordadas;

 

c) Participar das atividades de integração promovidas pelas escolas.

 

II. A Secretaria Municipal de Agricultura, optando pela cooperação, dentre outras atividades regulamentadas pelo Executivo para fins desta Lei, definirá a metodologia utilizada para calcular o preço dos produtos;

 

III. A EMATER, optando pela cooperação, dentre outras atividades regulamentadas pelo Executivo Municipal, poderá:

 

a) Organizar e indicar os produtores responsáveis pelo fornecimento dos produtos às escolas;

 

b) Acompanhar e assessorar os produtores no processo produtivo e promover atividades de qualificação e treinamento.

 

IV. A Secretaria Municipal de Educação, dentre outras atividades regulamentadas pelo Executivo para fins desta Lei, deverá:

 

a) Orientar o cardápio e os produtos a serem adquiridos;

 

b) Introduzir, no currículo escolar, programas e debates sobre a qualidade dos alimentos e sua relação com a qualidade de vida das populações e do planeta;

 

c) Acompanhar a implantação do Programa nas escolas municipais;

 

d) Fiscalizar o bom andamento do projeto junto aos parceiros e colaboradores;

 

e) Repassar recursos para as escolas adquirirem os produtos hortifrutigranjeiros dos pequenos agricultores;

 

f) Orientar a prestação de contas.

 

V. As escolas, de acordo com o plano gradativo de implantação do Programa a ser regulamentado pelo Executivo Municipal, deverão:

 

a) Adquirir os produtos hortifrutigranjeiros dos produtores familiares locais, nos termos desta Lei;

 

b) Preparar os alimentos e distribuir para os alunos durante a refeição escolar;

 

c) Formar e ensinar hábitos alimentares mais saudáveis;

 

d) Construir conhecimento sobre a geração de renda local;

 

e) Debater, em sala de aula ou em atividades extraclasse, a qualidade da alimentação ecológica;

 

f) Potencializar atividades educativas na temática;

 

g) Prestar contas dos produtos adquiridos;

 

h) Repassar o pagamento aos produtores.

 

Art. 7º. O processo de construção de conhecimento proposto por esta Lei se dará por inclusão multidisciplinar do tema nos programas de ensino das diversas disciplinas e por atividades extraclasse que objetivarem a integração de alunos, professores e comunidade.

 

Art. 8° As despesas decorrentes dessa iniciativa correrão por conta de dotações orçamentárias já existentes, oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e da contrapartida municipal.

 

Art. 9°. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   

Prefeitura Municipal de VENHA-VER/RN, em 26 de novembro de 2010.

 

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:575CBC8D