ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 239/2010, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
Institui o Programa Agricultura Familiar Urbana e rural na Escola Cidadã, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar de VENHA-VER.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas prerrogativas legais, vem ao poder Legislativo deste Município, apresentar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa Agricultura Familiar Urbana e Rural na Escola Cidadã.
Art. 2°. O Programa Agricultura Familiar Urbana e Rural na Escola Cidadã constitui-se na compra de hortifrutigranjeiros, prioritária e diretamente, dos agricultores familiares locais para fins de complementação da refeição escolar na rede municipal de ensino.
Art. 3°. O Programa Agricultura Familiar Urbana e Rural na Escola Cidadã tem por objetivo:
I. Proporcionar aos alunos das escolas municipais e rurais uma alimentação saudável;
II. Proporcionar educação nutricional e ambiental;
III. Proporcionar a construção do conhecimento do processo de produção do alimento, através de visitas orientadas ao local de plantio;
IV. Estimular o desenvolvimento de atividades regionalizadas de geração de renda e fortalecimento da relação integrada entre a comunidade e a escola.
§1º. O processo de construção do conhecimento das diversas etapas da produção de alimentos inclui o ensino e o debate multidisciplinar sobre a reciclagem e aproveitamento de alimentos, o conhecimento do ecossistema e sua correta utilização, o meio rural e urbano e sua complementaridade, a valorização da cultura produtiva local.
Art. 4°. O Programa Agricultura Familiar Urbana e Rural na Escola Cidadã será implantado, gradativamente, nas escolas da rede municipal de ensino, respeitando:
I. Aposição do Conselho Escolar da instituição;
II. A agricultura familiar local;
III. As orientações do Setor de Nutrição Escolar da Secretaria Municipal de Educação de VENHA-VER;
IV.as normas e disposições legais relativamente à utilização e prestação de contas de recursos públicos.
Art. 5°. O Programa Agricultura Familiar Urbana e Rural na Escola Cidadã poderá funcionar em regime de cooperação entre a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Agricultura, as escolas municipais, a Associação Rio-grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER/RN) e em parceria com os agricultores familiares de VENHA-VER.
Art. 6º. Para fins da cooperação e parceria, deverão ser respeitados os seguintes preceitos:
I. Os pequenos produtores que optarem pela participação no Programa, entre outras exigências regulamentadas pelo Executivo Municipal, deverão:
a) Fornecer hortifrutigranjeiros às escolas em conformidade com o cardápio estabelecido;
b) Garantir a entrega de produtos de qualidade nas datas e quantidades previamente acordadas;
c) Participar das atividades de integração promovidas pelas escolas.
II. A Secretaria Municipal de Agricultura, optando pela cooperação, dentre outras atividades regulamentadas pelo Executivo para fins desta Lei, definirá a metodologia utilizada para calcular o preço dos produtos;
III. A EMATER, optando pela cooperação, dentre outras atividades regulamentadas pelo Executivo Municipal, poderá:
a) Organizar e indicar os produtores responsáveis pelo fornecimento dos produtos às escolas;
b) Acompanhar e assessorar os produtores no processo produtivo e promover atividades de qualificação e treinamento.
IV. A Secretaria Municipal de Educação, dentre outras atividades regulamentadas pelo Executivo para fins desta Lei, deverá:
a) Orientar o cardápio e os produtos a serem adquiridos;
b) Introduzir, no currículo escolar, programas e debates sobre a qualidade dos alimentos e sua relação com a qualidade de vida das populações e do planeta;
c) Acompanhar a implantação do Programa nas escolas municipais;
d) Fiscalizar o bom andamento do projeto junto aos parceiros e colaboradores;
e) Repassar recursos para as escolas adquirirem os produtos hortifrutigranjeiros dos pequenos agricultores;
f) Orientar a prestação de contas.
V. As escolas, de acordo com o plano gradativo de implantação do Programa a ser regulamentado pelo Executivo Municipal, deverão:
a) Adquirir os produtos hortifrutigranjeiros dos produtores familiares locais, nos termos desta Lei;
b) Preparar os alimentos e distribuir para os alunos durante a refeição escolar;
c) Formar e ensinar hábitos alimentares mais saudáveis;
d) Construir conhecimento sobre a geração de renda local;
e) Debater, em sala de aula ou em atividades extraclasse, a qualidade da alimentação ecológica;
f) Potencializar atividades educativas na temática;
g) Prestar contas dos produtos adquiridos;
h) Repassar o pagamento aos produtores.
Art. 7º. O processo de construção de conhecimento proposto por esta Lei se dará por inclusão multidisciplinar do tema nos programas de ensino das diversas disciplinas e por atividades extraclasse que objetivarem a integração de alunos, professores e comunidade.
Art. 8° As despesas decorrentes dessa iniciativa correrão por conta de dotações orçamentárias já existentes, oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e da contrapartida municipal.
Art. 9°. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de VENHA-VER/RN, em 26 de novembro de 2010.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:575CBC8D