ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418/2014
Ementa: Altera § 4º do art. 16 da Lei 280/2007 de 02 de Maio de 2007, e alterações posteriores Lei 328/2009 e 330/2009, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, criação de cargos de provimento em comissão, alteração de artigos da Lei Nº 189/98, de 02 de Junho de 1998 e alterações da Lei Nº de 261/2006, de 05 de Junho de 2006, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 4º do artigo 16 da Lei Municipal n. 280/2007, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 16 ........
§ 4º - O servidor ocupante do cargo de assessor técnico e planejamento fará jus à 90% (noventa por cento) do percentual estabelecido para a gratificação especial, denominada de Gratificação de Nível Superior, Símbolo GNS-2 instituída pelo inciso § 1º do caput deste.
.......
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, 21 de Fevereiro de 2014.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Jonas Paixão da Silva
Código Identificador:5762E0AD