ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 771/2020, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.

Lei nº 771/2020, de 03 de SETEMBRO de 2020.

 

Institui e inclui no Calendário Oficial do município o “Agosto Lilás”, no âmbito do município de Canguaretama, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a campanha “Agosto Lilás”, a ser realizada anualmente, durante o mês de agosto, em alusão à data da sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006).

Parágrafo Único – A campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário Oficial de eventos do município de Canguaretama-RN.

Art. 2º - A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 3º - A campanha prevê a realização, no âmbito do município de Canguaretama-RN, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto para o público em geral.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá realizar as atividades previstas no artigo anterior desta Lei, podendo fazê-la de forma articulada com os organismos municipais de políticas públicas voltadas para as mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 03 de setembro de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita

 

Projeto de Lei de autoria  vereadora Adriana Carla Carvalho Albuquerque Teixeira.


Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:576355FC